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materia nº 3283/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3283 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaDispõe sobre majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária e dá outras providências
native_id1626

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
PROJETO DE LEI N.º 22 8Ô , DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a majoração do percentual de
suplementação nos termos da Lei n.º 4.406 de 13 de
dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual e dá outras
providências”.
O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes APROVA, e o
Prefeito do Município, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica modificado o artigo 8º da Lei n.º 4.406 de 13 de dezembro de 2021, Lei
Orçamentária Anual, sendo o percentual de suplementação elevado em 10% (dez por
cento), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Para ajustes na programação orçamentária, ficam os
Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento), do total do orçamento, mediante a utilização de
recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações”.
Art. 2º — O percentual de elevação obedecerá às disposições da Lei n.º 4.406 de 13 de
dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Coronel Fabriciano/MG, 01 de setembro de 2022.
x
Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito Municipal
nS4
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Ofício GP.PMCF nº 069/2022
Coronel Fabriciano/MG, 01 de setembro de 2022.
Assunto: Encaminha projeto de lei altera o artigo 8º da Lei n.º 4.406 de 13 de
dezembro de 2021 — Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022.
Sr. Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Nesta cordial visita, externo os nossos sinceros cumprimentos e, oportunamente,
encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores (a)
requerendo nos termos regimentais que estes sejam analisados em REGIME DE
URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA C/C ART! 135 DO
Doe AR TOA SU UA LEI ONGANICA C/C ARTI 135 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL tendo em vista a relevância da
TO ————aa DDD DP nIvirAL, j
matéria. Nos termos das justificativas anexas.
Salientamos que estaremos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que
possam surgir em decorrência da análise do projeto.
Agradecemos o acolhimento da propositura nos colocando à disposição para =>
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esclarecimentos que se fizerem necessária.
O Prefeito do Município,
>
a)
- Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro —
Exmo. Sr.
Anirton Valeriano da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal.
CORONEL FABRICIANO - MG
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS menus,
CNPJ: 19.875.046/0001-82 fmtpa
JUSTIFICATIVA
O Município de Coronel Fabriciano elaborou seu orçamento para o Exercício de 2022
Estimando a Receita e Fixando a Despesa em R$ 401.225.068,30 (quatrocentos e um
milhões e duzentos e vinte e cinco mil e sessenta e oito reais e trinta centavos).
Analisando o orçamento percebemos que o percentual de suplementação autorizado
inicialmente pela Câmara Municipal será insuficiente, devido aos inúmeros ajustes
promovidos, o que é natural dado à insuficiência de saldos em determinadas dotações.
Chamamos atenção ao fato de que esta alteração se faz necessária para que
possamos continuar a execução normal do orçamento neste exercício, sem prejudicar
a execução dos serviços públicos na manutenção e execução das atividades dos
programas de Saúde, Educação, da Assistência Social e Obras Públicas. Informamos
ainda que tal percentual é autorizado para o Município, nele incluídos todos os
Poderes, obedecendo ao princípio da unidade orçamentária e evidentemente que se tal
percentual se esgotar nenhuma outra unidade orçamentária terá margem disponível
para suplementação.
Contando com a cooperação dos edis, colocamo-nos a disposição para
esclarecimentos que se fizerem necessário.
Atenciosamente, —
o
a) /
- Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro —
Prefeito Municipal
Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg.gov.br

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