| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3283 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 PROJETO DE LEI N.º 22 8Ô , DE SETEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei n.º 4.406 de 13 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências”. O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes APROVA, e o Prefeito do Município, SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º — Fica modificado o artigo 8º da Lei n.º 4.406 de 13 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual, sendo o percentual de suplementação elevado em 10% (dez por cento), passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º. Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento), do total do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações”. Art. 2º — O percentual de elevação obedecerá às disposições da Lei n.º 4.406 de 13 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022. Art. 3º — Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/MG, 01 de setembro de 2022. x Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal nS4 Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Ofício GP.PMCF nº 069/2022 Coronel Fabriciano/MG, 01 de setembro de 2022. Assunto: Encaminha projeto de lei altera o artigo 8º da Lei n.º 4.406 de 13 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022. Sr. Presidente, Senhores (a) Vereadores (a), Nesta cordial visita, externo os nossos sinceros cumprimentos e, oportunamente, encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores (a) requerendo nos termos regimentais que estes sejam analisados em REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA C/C ART! 135 DO Doe AR TOA SU UA LEI ONGANICA C/C ARTI 135 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL tendo em vista a relevância da TO ————aa DDD DP nIvirAL, j matéria. Nos termos das justificativas anexas. Salientamos que estaremos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir em decorrência da análise do projeto. Agradecemos o acolhimento da propositura nos colocando à disposição para => és =? esclarecimentos que se fizerem necessária. O Prefeito do Município, > a) - Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro — Exmo. Sr. Anirton Valeriano da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal. CORONEL FABRICIANO - MG Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS menus, CNPJ: 19.875.046/0001-82 fmtpa JUSTIFICATIVA O Município de Coronel Fabriciano elaborou seu orçamento para o Exercício de 2022 Estimando a Receita e Fixando a Despesa em R$ 401.225.068,30 (quatrocentos e um milhões e duzentos e vinte e cinco mil e sessenta e oito reais e trinta centavos). Analisando o orçamento percebemos que o percentual de suplementação autorizado inicialmente pela Câmara Municipal será insuficiente, devido aos inúmeros ajustes promovidos, o que é natural dado à insuficiência de saldos em determinadas dotações. Chamamos atenção ao fato de que esta alteração se faz necessária para que possamos continuar a execução normal do orçamento neste exercício, sem prejudicar a execução dos serviços públicos na manutenção e execução das atividades dos programas de Saúde, Educação, da Assistência Social e Obras Públicas. Informamos ainda que tal percentual é autorizado para o Município, nele incluídos todos os Poderes, obedecendo ao princípio da unidade orçamentária e evidentemente que se tal percentual se esgotar nenhuma outra unidade orçamentária terá margem disponível para suplementação. Contando com a cooperação dos edis, colocamo-nos a disposição para esclarecimentos que se fizerem necessário. Atenciosamente, — o a) / - Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro — Prefeito Municipal Praça Dr. Louis Ensch, 64 — Centro - CEP 35170-033 — Telefax: (31) 3846-7000 — Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br