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materia nº 3284/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3284 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 3.996, de 16 abril de 2015.
native_id1627

Autoria

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texto original #

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Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
PROJETO DE LEI Nº 524 / 2022
“Revoga a Lei Municipal nº 3.996, de 16 de abril de 2015”.
À Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG aprova e eu Prefeito sanciono
e promulgo a presente Lei:
Ar. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.996, de 16 de abril de 2015.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano/MG, 25 de agosto de 2022. |
V
|
Marcos Vinícius dá Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
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coronel Fabriciano Praça Dr. Louis Ensch, 64, Centro
(31) 3406-7335 | www.fabriciano.mg.gov.br
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Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
Coronel Fabriciano/MG, 25 de agosto de 2022,
Ofício 199/2022
Serviço : Gabinete do Prefeito;
Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia
Câmara Municipal, o anexo Projeto Lei, que revoga a Lei Municipal nº 3.996,
de 16 de abril de 2015, que “Cria Função Gratificada de Supervisor de Agente
Sanitário, estabelece gratificações e vencimentos para agentes sanitários,
revoga a Lei 3.377/2007 e dá outras providências".
O presente Projeto Lei tem como escopo a adequação da
legislação Municipal à Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006,
alterada pela Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº
13.595, de 05 de janeiro de 2018, que instituiu os requisitos para o exercício da
atividade de Agente de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de
Saúde, bem como atender os critérios definidos pela Lei nº 12.994, de 17 de
junho de 2014, além do Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e da Portaria
GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022.
Tais dispositivos operacionalizam o repasse dos recursos referentes
à Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combates
às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, de modo a assegurar a
continuidade do serviço público de saúde no âmbito dos Municípios; em
especial, aquelas ações voltadas para o controle e a prevenção de doenças
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Fabriciano ; Praça Dr. Louis Ensch, 64, Centro R
| (31)3406-7335 Iwwwfabriciano.mg.govbr >
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Coronel
Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
endêmicas, que são atribuições exclusivas dos agentes de combate às
endemias.
Esclarece-se que tais repasses são realizados a partir do
quantitativo dos Agentes de Combate à Endemias que cumprem os requisitos
da Lei, cadastrados e atualizados pelos gestores dos Estados, Distrito Federal e
Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde,
até o limite definido no parâmetro estabelecido no art. 423 da Portaria de
Consolidação nº 06/2017.
Tendo em vista todo o arcabouço jurídico restou por ilegal o
exercício da função de Agentes de Combate à Endemias e Agentes
Comunitários de Saúde por Agentes Sanitários na forma da Lei Municipal nº
3.996, de 16 de abril de 2015, tal fato já o era anteriormente desde a edição
da Lei Municipal nº 3.894, de 01º de abril de 2014, contudo, acaso o município
permaneça na informalidade, o erário poderá ser prejudicado, tendo em vista
que a União não fará o repasse aludido pela Emenda Constitucional nº 120,
que garante um piso salarial nacional gos Agentes Comunitários de Saúde e
de Combate às Endemias, sendo esta a razão e a necessidade perene de
revogação da lei municipal em foco.
No mais, considerando a relevância e o interesse público da
matéria, solicitamos URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei nos
termos do artigo 30 da Lei Orgânica c/c art. 135 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, sendo o mesmo colocado em discussão por esta Casa
Legislativa, com a sua consequente aprovação.
Marcos Viníciys da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
Excelentíssimo Senhor
Anirton Valeriano da silva No
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Ceniro, Coronel Fabriciano/MG;
CEP: 35170-300.
sa ses, ANOS
coronel Fabric; Praça Dr. Louis Ensch, 64, Centro gh
em (31) 3406-7335 Iwww.fabriciano.mg.gov.br im nda

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