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materia nº 3293/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3293 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaDispõe sobre o Condomínio de Lotes Urbano, Condomínio em Chácaras e Condomínio Industrial no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente
www.fabriciano.mg.gov.br
PÇ. DR. LOUIS ENSCH, 64 – TEL 31- 3846.7040 FAX 31- 3846.7011 – CNPJ 19.875.046/0001-82
CEP 35.170.033 – CEL. FABRICIANO/MG
PROJETO DE LEI 3.293, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Coronel Fabriciano
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente
www.fabriciano.mg.gov.br
PÇ. DR. LOUIS ENSCH, 64 – TEL 31- 3846.7040 FAX 31- 3846.7011 – CNPJ 19.875.046/0001-82
CEP 35.170.033 – CEL. FABRICIANO/MG
PROJETO DE LEI Nº 3.293/2022
Dispõe sobre o Condomínio de Lotes Urbano, Condomínio 
em Chácaras e Condomínio Industrial no Município de 
Coronel Fabriciano e dá outras providências.
O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, 
APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Condomínio de Lotes para fins residenciais e industriais no Município de 
Coronel Fabriciano, mediante prévia aprovação dos projetos pelos órgãos públicos competentes, 
respeitado todos os regulamentos municipais, estaduais e federais, através da emissão de 
diretrizes básicas municipais e metropolitanas, para finalidades de parcelamento de solo mediante 
condomínio de lotes, sendo que as diretrizes municipais terão validade de 04 (quatro) anos.
Art. 2º. Considera-se condomínio de lotes o parcelamento de solo em frações de terreno 
proporcionais à área do dolo de cada unidade autônoma, com utilização privativa aos condôminos 
das áreas verdes, equipamentos urbanos e vias internas de circulação, cercado ou murado no 
todo ou em parte do seu perímetro, sendo vedada a reserva de área interna para parcelamento 
futuro.
Art. 3º. Nos condomínios com fins residenciais é admitido a implantação de estabelecimentos 
comerciais e de serviços, desde que não supere ao índice máximo de 5% (cinco por cento) do 
total da área do empreendimento.
Parágrafo único: O projeto de condomínio poderá prever quadras exclusivas para implantação 
de estabelecimentos comerciais e de serviços, desde que respeitado o índice máximo previsto no 
caput.
Art. 4º. Não serão admitidas unidades autônomas residenciais em condomínios industriais.
Art. 5º. Os condomínios de lotes urbanos (CLU) e de chácaras (CLC) serão caracterizados com 
baixa densidade construtiva e populacional, regida por parâmetros e critérios urbanísticos que 
propiciem uma ambiência rural-urbana.
§ 1º. Os condomínios de lotes urbanos (CLU) e de chácaras (CLC) são caracterizados por 
unidades de lotes unifamiliares e indivisíveis.
§ 2º. A implantação de condomínio de lotes derivados de loteamento preexistente dependerá de 
aprovação do ConCidade.
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Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente
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Art. 6º. Os condomínios de lotes industriais (CLI) poderão ser implantados em áreas do município 
que, por sua localização, articulação viária, atributos físicos e infraestrutura favorecem à 
implantação de equipamentos ou empreendimentos que propiciem o desenvolvimento econômico 
municipal e regional.
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 7º. Considera-se condomínio de lotes o empreendimento urbanístico projetado nos moldes 
definidos no Código Civil, artigos 1.331 e seguintes, no artigo 8° da lei Federal n° 4.591/64, no 
artigo 3º do Decreto Lei 271/67, na Lei nº 6.766/1979 e na Lei nº 13.465/ 2017, em que cada lote 
é classificado como unidade autônoma.
Art. 8º. Para efeito de aplicação desta Lei, define-se como condomínio de lotes, o modelo de 
parcelamento do solo em áreas fechadas por muros ou cercas com acesso controlado.
§ 1º. A fração ideal de terreno correspondente às áreas de uso comum, composta pelas vias de 
acesso, espaços de recreação e similares, deverá ser incorporada a cada unidade autônoma em 
fração ideal proporcional à área de cada unidade de lote.
§ 2º. Ficarão isentas das exigências do caput e do parágrafo primeiro as quadras e/ou unidades 
autônomas projetadas exclusivamente para implantação de estabelecimentos comerciais e de 
serviços, nos limites do art. 2º, desde que o urbanístico permita a divisão harmônica entre a área 
residencial e comercial.
Art. 9º. Será de responsabilidade do empreendedor todos os ônus da implantação e execução 
dos projetos urbanístico e ambiental, bem como a constituição jurídica do condomínio.
Art. 10. A área mínima para a implantação de condomínios na Macrozona Rural (MZR) deverá 
respeitar a Fração Mínima de Parcelamento (FMP) de 2 (dois) hectares para a cidade de Coronel 
Fabriciano conforme determinado pelo INCRA.
Capítulo II
Das Diretrizes
Art. 11. Os condomínios de lotes deverão satisfazer aos parâmetros previstos no anexo desta lei.
Art. 12. As vias particulares de acessos de veículos deverão seguir os parâmetros estabelecidos 
na Lei de Parcelamento de Solo Urbano do município e diretrizes do Plano Diretor.
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Art. 13. A calçada mínima será de 2,40 metros para cada lado da via.
Art. 14. A infraestrutura mínima deverá ser composta por pavimentação, meio-fio, rede drenagem 
pluvial, rede de abastecimento de água, rede de esgotamento sanitário, iluminação e guarita de 
acesso.
Parágrafo único: Admite-se nos condomínios de lotes em chácaras (CLC) a implantação de 
tratamento independente de esgotamento sanitário e o abastecimento independente de água para 
as unidades autônomas de lotes.
Art. 15. Áreas verdes deverão ser previstos para os condomínios de lotes correspondendo ao 
mínimo de 10% da gleba empreendida.
Art. 16. Espaços de recreação, lazer e de uso comum deverá ser previsto para os condomínios 
de lotes urbanos (CLU) correspondendo ao mínimo de 5% da área parcelada.
Capítulo III
Das Áreas Públicas
Art. 17. O empreendedor deverá destinar área equivalente a 5% (cinco por cento) da área total 
parcelada para implantação de equipamento urbano (área institucional) e 5% (cinco por cento) 
para edificação de Habitação de Interesse Social; ambas com localização fora do condomínio de 
lotes.
§ 1º. A localização das áreas de que trata o caput deverá possuir infraestrutura urbana, respeitar 
a equivalência financeira e ser aprovada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Em substituição à destinação das áreas estabelecidas neste artigo, pode ser admitida a 
transferência de valor financeiro ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, Execução 
de Obras Públicas e/ou outros projetos de interesse coletivo, desde que respeitado valor 
equivalente de mercado.
Parágrafo único: Sujeita-se a aprovação do ConCidade a substituição das áreas por projetos de 
interesse coletivo.
Capítulo IV
Da Caução
Art. 18. É exigida a prestação de garantia, em favor do Município, correspondente ao valor de 
execução das obras constantes do projeto de condomínio de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por 
cento) das unidades privativas autônomas de cada quadra do empreendimento.
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§ 1º. A garantia de que trata o caput será feita mediante instrumento público de caução, com 
cláusula de inalienabilidade, averbada na matrícula de cada unidade em Cartório de Registro de 
Imóveis.
§ 2º. O Poder Executivo poderá fazer indicações ou rejeitar indicações das unidades privativas 
autônomas vinculados à garantia.
§ 3º. As unidades em garantia não poderão ser alienadas, edificadas ou utilizadas, sob pena de 
responsabilidade civil e administrativa do infrator.
§ 4º. Terminado o prazo para implantação total ou parcial do condomínio, conforme o 
cronograma de infraestrutura aprovado, sem que as obras correspondentes estejam executadas, 
as unidades que se refere o caput deste Artigo deverão ser transferidas ao patrimônio público 
municipal.
§ 5º. A receita obtida com a venda das unidades em garantia, abaterá o custo de implantação da 
infraestrutura faltante do condomínio, integrando-se o saldo dessa receita ao Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social.
§ 6º. Em hipótese alguma incidirá despesas provenientes do condomínio sobre o município por 
causa das unidades caucionadas em seu favor, estas são de responsabilidade dos condôminos.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 19. Não será permitido a implantação de condomínios em áreas onde o parcelamento do solo 
é vedado por legislação municipal, estadual ou federal, em especial a Lei Municipal que dispõe 
sobre Parcelamento de Solo Urbano, Decreto Estadual nº. 48.254/2021 e Lei Federal nº. 
6.766/1979.
Art. 20. São de inteira responsabilidade do condomínio:
I- Manutenção de infraestrutura;
II- Limpeza urbana;
III- Coleta de lixo;
IV- Destinação dos resíduos;
IV- Captação e abastecimento de água, quando o serviço não for fornecido pela 
concessionária;
V- Coleta e tratamento do esgoto, quando o serviço não for fornecido pela concessionária.
Parágrafo único: Com exceção do inciso primeiro, todos os demais deverão ser aprovados pelo 
órgão ambiental municipal.
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Art. 21. Os agentes públicos em serviço deverão ter livre acesso aos condomínios em qualquer 
tempo.
Art. 22. As demais disposições seguirão, no que couber, a Lei de Parcelamento de Solo Urbano 
do município, como:
I- Das diretrizes;
II- Das documentações mínimas para aprovação de condomínio;
III- Dos projetos;
IV- Do prazo para registro;
V- Do alvará de infraestrutura.
Art. 23 As disposições não regulamentadas poderão ser analisadas e aprovadas pelo 
ConCidade.
Parágrafo único: Se considerada de alta relevância, serão regulamentadas com decretos 
municipais.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Coronel Fabriciano, 11 de outubro de 2022.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
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ANEXO
Parâmetros para implantação de condomínio de lotes
Unidade Testada 
Mínima
Coeficiente de Taxa de Taxa de
Caixa de
Modalidade Autônoma da Unidade Aproveitamento Ocupação Permeabilidade
(m) Captação
Mínima (m²) (CA) T.O (%) T.P (%)
CLU 300 12 1,2* 80% 20% Obrigatória**
CLC 1.000 20 0,5 40% 60% Facultativa**
CLI 1.000 20 1,8 80% 20% Facultativa**
* O índice básico de Coeficiente de Aproveitamento (C.A) em Condomínio de Lotes Urbanos (CLU) poderá
ter seu potencial adicional acrescido em até 1,0 (um), chegando ao C.A de 2,2 (dois vírgula dois), através da 
adoção de Práticas Sustentáveis construtivas e/ou de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), 
mediante pagamento de Coeficiente Adicional por Outorga Onerosa (CAOO), respeitados os mesmos 
critérios dispostos nas demais leis urbanísticas municipais.
** As diretrizes para projeto e execução da Caixa de Captação serão equivalentes, no que couber, os 
mesmos dispostos na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Coronel Fabriciano conforme 
zonas abaixo: 
1. Condomínio de Lotes Urbanos (CLU) seguirão os critérios da Zona de Ocupação Preferencial 3 (ZOP-3);
2. Condomínio de Lotes em Chácaras (CLC) seguirão os critérios da Zona Ambiental de Conservação (ZAC) ;
3. Condomínio de Lotes Industriais (CLI) seguirão os critérios . Zonas de Interesse Econômico (ZIEs).

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