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materia nº 3290/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3290 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaRegulamenta sobre o Parcelamento, Ocupação e Uso do solo de Coronel Fabriciano; revoga a Lei nº 4298 de 18 de março de 2.020 e a Lei nº 4354 de 22 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.
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