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materia nº 3301/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3301 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaEstabelece prioridade de atendimento em repartições públicas municipais a Advogados em exercício da função.
native_id1685

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Proposição arquivada — Arquivamento de proposição não apreciada na legislatura anterior.

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PROJETO DE LEI Nº 3.301/2022
“ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS A ADVOGADOS EM
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. "
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano APROVA:
Art. 1º Ficam as repartições públicas da administração direta e indireta, 
empresas concessionárias de serviços públicos, estabelecimentos financeiras, cartórios 
extrajudiciais de serviços de notários e de registro e instituições assemelhadas, instituídas no 
município de Coronel Fabriciano, compelidos a realizar de forma prioritária o atendimento 
aos profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, que estiverem 
representando os interesses de seus clientes. 
Art. 2º Para benefício da prioridade posta nesta lei, fica a cargo dos 
profissionais da advocacia, antecipadamente e todas as vezes que for solicitado por 
funcionários do órgão, identificar-se apresentando a respectiva carteira funcional expedida 
pela Ordem dos Advogados do Brasil, bem como o instrumento de procuração simples.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator a 
aplicação de sanção pecuniária a ser estabelecida pelo Executivo Municipal, respeitado o 
devido processo administrativo. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões 09 de novembro de 2022
Adriano Martins de Oliveira
Vereador/Autor
JUSTIFICATIVA
O título IV da Constituição Federal trata da organização dos Poderes da República. No capítulo IV do 
referido título, abordam-se as funções essenciais à justiça. Na Seção III do mencionado capítulo consta 
o art. 133 que trata o advogado como indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por 
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei.
É justamente por se mostrar indispensável à administração da justiça, que a lei Federal n° 8.906/94, 
conhecida como Estatuto da OAB dispõe em seu art. 2° § 1°, que o advogado presta serviço público e 
exerce função social: 
Art. 2° - O advogado é indispensável à administração da justiça. 
§ 1° - No seu ministério privado presta serviço público e exerce função social. 
O ordenamento jurídico nos deixa claro, pois, que o advogado exerce papel central e fundamental 
manutenção do Estado Democrático de Direito e na aplicação e defesa da ordem jurídica. Não à toa, as 
prerrogativas profissionais emanam da própria constituição, com o propósito de viabilizar a defesa da 
integridade dos direitos fundamentais das pessoas em geral. 
É exatamente neste contexto, de se dar maior concretude ao dispositivo constitucional, que o presente 
projeto se encaixa, dar uma tutela efetiva aos direitos dos cidadãos representados pelo advogado. 
Não custa lembrar que o Estatuto da OAB, Lei Federal 8.906/94, dispõe ainda, em seu art. 7°, VI “c” 
que: 
Art. 7° - são direitos dos advogados: 
(...) VI – ingressar livremente: 
(...) c) em qualquer edifício ou recito em que funcione repartição judicial ou outro serviço público 
onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade 
profissional, dentro ao expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer 
servidor ou empregado; 
Foi justamente por tais motivos que o supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 
(RE) 277065 garantiu aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do 
Seguro Social – INSS. No referido julgado, o supremo Tribunal Federal ressaltou que o 
reconhecimento desse atendimento prioritário não traz ofensa ao princípio da igualdade, não vindo a 
conferir privilégio injustificado, e sim a observar a relevância constitucional da advocacia, presente, 
inclusive, atuação de defesa da cidadão em instituição administrativa. Assim, pelos motivos 
apresentados, solicitamos dos nobres pares o apoio para a aprovação deste projeto de lei. 

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