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PROJETO DE LEI Nº 3.301/2022
“ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS A ADVOGADOS EM
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. "
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano APROVA:
Art. 1º Ficam as repartições públicas da administração direta e indireta,
empresas concessionárias de serviços públicos, estabelecimentos financeiras, cartórios
extrajudiciais de serviços de notários e de registro e instituições assemelhadas, instituídas no
município de Coronel Fabriciano, compelidos a realizar de forma prioritária o atendimento
aos profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, que estiverem
representando os interesses de seus clientes.
Art. 2º Para benefício da prioridade posta nesta lei, fica a cargo dos
profissionais da advocacia, antecipadamente e todas as vezes que for solicitado por
funcionários do órgão, identificar-se apresentando a respectiva carteira funcional expedida
pela Ordem dos Advogados do Brasil, bem como o instrumento de procuração simples.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator a
aplicação de sanção pecuniária a ser estabelecida pelo Executivo Municipal, respeitado o
devido processo administrativo.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões 09 de novembro de 2022
Adriano Martins de Oliveira
Vereador/Autor
JUSTIFICATIVA
O título IV da Constituição Federal trata da organização dos Poderes da República. No capítulo IV do
referido título, abordam-se as funções essenciais à justiça. Na Seção III do mencionado capítulo consta
o art. 133 que trata o advogado como indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei.
É justamente por se mostrar indispensável à administração da justiça, que a lei Federal n° 8.906/94,
conhecida como Estatuto da OAB dispõe em seu art. 2° § 1°, que o advogado presta serviço público e
exerce função social:
Art. 2° - O advogado é indispensável à administração da justiça.
§ 1° - No seu ministério privado presta serviço público e exerce função social.
O ordenamento jurídico nos deixa claro, pois, que o advogado exerce papel central e fundamental
manutenção do Estado Democrático de Direito e na aplicação e defesa da ordem jurídica. Não à toa, as
prerrogativas profissionais emanam da própria constituição, com o propósito de viabilizar a defesa da
integridade dos direitos fundamentais das pessoas em geral.
É exatamente neste contexto, de se dar maior concretude ao dispositivo constitucional, que o presente
projeto se encaixa, dar uma tutela efetiva aos direitos dos cidadãos representados pelo advogado.
Não custa lembrar que o Estatuto da OAB, Lei Federal 8.906/94, dispõe ainda, em seu art. 7°, VI “c”
que:
Art. 7° - são direitos dos advogados:
(...) VI – ingressar livremente:
(...) c) em qualquer edifício ou recito em que funcione repartição judicial ou outro serviço público
onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade
profissional, dentro ao expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer
servidor ou empregado;
Foi justamente por tais motivos que o supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário
(RE) 277065 garantiu aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS. No referido julgado, o supremo Tribunal Federal ressaltou que o
reconhecimento desse atendimento prioritário não traz ofensa ao princípio da igualdade, não vindo a
conferir privilégio injustificado, e sim a observar a relevância constitucional da advocacia, presente,
inclusive, atuação de defesa da cidadão em instituição administrativa. Assim, pelos motivos
apresentados, solicitamos dos nobres pares o apoio para a aprovação deste projeto de lei.
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