| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3302 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o comércio ambulante ou eventual. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 Projeto de Lei Nº 3.302/2022 EMENTA: Dispõe sobre o comércio ambulante ou eventual. TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Para efeito desta Lei considera-se comércio ambulante ou eventual, o exercício temporário de compra e venda a varejo, de pequenas mercadorias e/ou serviços, por conta própria, em vias e logradouros públicos. Art. 2º - Decreto de Executivo, regulamentado esta Lei disporá sobre: a) – classificação das mercadorias e/ou serviços que poderão ser objetos de comércio ambulante ou eventual; b) – as zonas, áreas e lugares fixos ou não onde se exercerá esse comércio, inclusive os respectivos horários, de acordo com as normas urbanísticas; c) – os critérios de seleção e matrícula dos interessados em exercerem o comércio ambulante ou eventual. Art. 3º - Fica vedado o comércio ambulante ou eventual de: a) – quaisquer mercadorias, objetos ou correlatos não mencionados nodocumento de autorização; b) – armas, munições e brinquedos assemelhados; c) – inflamáveis, explosivos, corrosivos e/ou assemelhados, exceto gás engarrafado e de uso doméstico, em perfeitas condições de segurança; d) – pássaros e outros animais; vedada, também, a exploração de seus instintos e habilidades, sob qualquer forma; e) – quaisquer outros artigos que, a juízo da competente Secretaria Municipal,passem a apresentar quaisquer inconvenientes no bem estar público ou não, à Saúde Pública. Art. 4º - A atividade comercial ou profissional de ambulante poderá ser executada com auxílio instrumental portátil, facilmente desmontável podendo em qualquer tempo, o Chefe do Executivo instituir padronizaçãoque achar conveniente ao livre trânsito e interesse público. Art. 5º - O exercício da atividade de ambulante fica condicionado às exigências de higiene, segurança e outros requisitos que forem exigidospor Lei ou Norma CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 regulamentadora. Art. 6º - Serão estabelecidas, pelo competente órgão da Administração,as áreas de circulação, bem como os pontos fixos, nos casos especiais. Parágrafo Único: Os deficientes físicos terão preferência na reserva dos locais fixos. TÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO Art. 7º - O exercício de comércio ambulante ou eventual dependerá de autorização expedida pelo Chefe do Poder Executivo, na conformidade do que for estabelecido na regulamentação desta Lei, respeitadas as seguintes diretrizes: a) – a autorização somente poderá ser dada a pessoa que, a juízo doPoder Executivo faça prova de que necessita exercê-lo, mediante Alvará; b) – a concessão é pessoal e intransferível, limitada ao fim expresso no Alvará; c) – em caso de falecimento do titular, admite-se a transferência do Alvará para a viúva e/ou a um filho maior desde que comprovada a dependência econômica familiar e bem assim o estado de desemprego; d) – o menor de 18 anos poderá obter alvará, desde que apresente, além dos requisitos previstos na seguinte Lei e no seu Regulamento, parecer favorável do Conselho Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente; Art. 8º - O pedido inicial de autorização para o comércio ambulante ou eventual será feito através de requerimento ao Prefeito Municipal,instruído com os seguintes documentos: a) – carteira de identidade; b) – carteira de trabalho e previdência; c) – carteira de saúde atualizada; d) – duas fotos 3x4; e) – comprovante de residir no município há mais de 03 (três) anos, servindo o domicílio eleitoral como prova do lapso de tempo exigido; f) – declaração do interessado sobre a natureza e origem da mercadoriaque pretende comercializar; g) – prova, através de declaração de duas pessoas idôneas, de que nãotem outra atividade remunerada ou outra fonte de renda. Art. 9º - O Alvará de autorização conterá: a) - nome, qualificação e endereço do vendedor ambulante; CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 b) – número de inscrição; c) – indicação das mercadorias que serão objeto de autorização e, nocaso de artesanato, material, que será utilizado para sua confecção; d) – licença, especificação instrumental que será utilizado; e) – horário e local, observadas as restrições desta Lei e do seu Regulamento. Parágrafo 1º - A Prefeitura fornecerá a cada ambulante, juntamente como seu alvará, um documento de identificação pessoal. Parágrafo 2º - A Prefeitura poderá limitar, pelo número de alvarás expedidos, o exercício de comércio ambulante ou eventual em relação acada ramo de negócio ou serviço, bem como nos locais ou áreas de autuação. Parágrafo 3º - A renovação do Alvará de autorização será feita anualmente, dispensada a exigência de repetição de requerimento inicial,mas condicionada àquela a vistoria pela Prefeitura e atualização de documentação. Parágrafo 4º - Os vendedores que comercializarem produtos alimentíciosou qualquer outro de interesse da saúde pública, inclusive cosméticos e produtos de limpeza de pele de fabricação caseira, deverão receber instruções e autorização específica no respectivo alvará. TÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES Art. 10º - O comércio está sujeito a legislação municipal no que concernea saúde pública, a organização urbanística e tributária do Município. Parágrafo 1º - As taxas devidas pelo uso de logradouros no exercício do comércio ambulante ou eventual e/ou respectivo ponto fixo, quando for o caso cobrado de acordo com o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. Parágrafo 2º - Estão isentos da taxa de autorização e ponto fixo: a) – os deficientes físicos; b) – as pessoas com idade a 65 (sessenta e cinco) anos que,comprovadamente, não possuam condições físicas para o exercício de outra atividade econômica; c) – os menores, autorizados pelo Conselho Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente. Art. 11 - São obrigações dos vendedores ambulantes, além de outros já previstos nesta Lei; a) comercializar mercadorias específicas ao Alvará, bem como exercer atividades no CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 limite da zona demarcada e dentro do horário estipulado; b) colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendido quanto aos produtos alimentícios, e quanto a outros de interesseda saúde pública, o disposto no Código Sanitário do Município, respectivo regulamento legislação ordinária; c) portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral, quanto aos colegas de profissão, de modo a não perturbar a tranqüilidade pública; d) transportar os bens e equipamentos que utilizar em seu trabalho de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, ficando proibido conduzir pelos passeios, volumes que atrapalham a circulação de pedestres. Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, a Prefeitura executará por intermédio de seu Órgão de Saúde, programaperiódico de autorização de que trata esta Lei, à participação do autorizado. TÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO Art. 12 - A fiscalização do comércio ambulante competente, conforme ocaso ou serviço, da Secretaria de Saúde e Assistência Social, de Fazendae de Turismo, com a colaboração dos órgãos da Polícia AdministrativaMunicipal, em sintonia com as atividades de classe dos ambulantes e artesãos quando houver. TÍTULO V DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 13 - Pela inobservância das disposições desta Lei e de sua regulamentação, aplicam-se as seguintes sanções: a) – multa; b) – apreensão de mercadoria; c) – suspensão até 07 (sete) dias; d) – cassação da autorização. Parágrafo Único: Das sanções impostas cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias à Secretaria Municipal competente, feito depósito em caso de multa. Art. 14 - No caso de apreensão, lavrar-se-á auto específico em que se descriminará as mercadorias apreendidas, cuja devolução será feitamediante prova de satisfação da exigência, à vista de documento de identidade e de cópia do auto de apreensão do pagamento de multa em respectiva taxa de apreensão. Parágrafo Único: Em nenhuma hipótese será devolvida a mercadoria cuja comercialização não seja permitida por esta Lei, destinando-a à entidade assistencial à criança e ao adolescente nos termos da Lei 8.069/90 ou a entidade filantrópica de assistência à velhice desamparada. CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 Art. 15 – No caso de apreensão de mercadoria perecível ou outra qualquer de interesse da saúde pública submeter-se-á a mercadoria a inspeção sanitária por profissionais da secretaria municipal competente, conforme a sua espécie. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16 – Ficam todos os ambulantes obrigados a cadastrarem na Prefeitura no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação destaLei. Art. 17 – O Poder Executivo baixará Decreto, regulamentando os previstos nesta Lei. Art. 18 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 01 de Novembro de 2022. Marcelo Soares Vereador JUSTIFICATIVA Diante dos inúmeros pedidos e da vacância legislativa é que se apresenta este Projeto de Lei visando a regulamentação de vendedores ambulantese eventuais. Não é justo que vendedores ambulantes domiciliados no nosso municípionão tenham sua garantia constitucional de trabalhar em prol do sustento próprio ou de sua família. Esta medida, j á f o i , adotada em outros municípios, vem servindopara prestigiar aquele que efetivamente reside no município sem tirar dos demais a oportunidade de trabalhar e buscar o pão de cada dia. A medida também visa a regulamentação da atuação de vendedores de fora do município, os eventuais, prestigiando aqueles que aqui labutamno dia a dia e que em dia de festividades ficam prejudicados pelos concorrentes eventuais que aqui montam verdadeiros brechós. Assim, o presente Projeto de Lei, se aprovado, irá regulamentar uma atividade já existente em nosso município beneficiando os munícipes, normatizará a atividade de ambulante, imporá aos eventuais regras para atuação, tudo isso com geração de rendas para o município. Estas são as razões da apresentação do presente Projeto de Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 Coronel Fabriciano, 01 de Novembro de 2022. Marcelo Soares Vereador