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materia nº 3302/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3302 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaDispõe sobre o comércio ambulante ou eventual.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
Projeto de Lei Nº 3.302/2022
EMENTA: Dispõe sobre o comércio
ambulante ou eventual.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Para efeito desta Lei considera-se comércio ambulante ou eventual, o
exercício temporário de compra e venda a varejo, de pequenas mercadorias e/ou
serviços, por conta própria, em vias e logradouros públicos.
Art. 2º - Decreto de Executivo, regulamentado esta Lei disporá sobre:
a) – classificação das mercadorias e/ou serviços que poderão ser objetos de comércio
ambulante ou eventual;
b) – as zonas, áreas e lugares fixos ou não onde se exercerá esse comércio, inclusive
os respectivos horários, de acordo com as normas urbanísticas;
c) – os critérios de seleção e matrícula dos interessados em exercerem o comércio
ambulante ou eventual.
Art. 3º - Fica vedado o comércio ambulante ou eventual de:
a) – quaisquer mercadorias, objetos ou correlatos não mencionados nodocumento de
autorização;
b) – armas, munições e brinquedos assemelhados;
c) – inflamáveis, explosivos, corrosivos e/ou assemelhados, exceto gás engarrafado
e de uso doméstico, em perfeitas condições de segurança;
d) – pássaros e outros animais; vedada, também, a exploração de seus instintos e
habilidades, sob qualquer forma;
e) – quaisquer outros artigos que, a juízo da competente Secretaria Municipal,passem
a apresentar quaisquer inconvenientes no bem estar público ou não, à Saúde Pública.
Art. 4º - A atividade comercial ou profissional de ambulante poderá ser executada com
auxílio instrumental portátil, facilmente desmontável podendo em qualquer tempo,
o Chefe do Executivo instituir padronizaçãoque achar conveniente ao livre trânsito
e interesse público.
Art. 5º - O exercício da atividade de ambulante fica condicionado às exigências de
higiene, segurança e outros requisitos que forem exigidospor Lei ou Norma
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regulamentadora.
Art. 6º - Serão estabelecidas, pelo competente órgão da Administração,as áreas de
circulação, bem como os pontos fixos, nos casos especiais.
Parágrafo Único: Os deficientes físicos terão preferência na reserva dos locais fixos.
TÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 7º - O exercício de comércio ambulante ou eventual dependerá de autorização 
expedida pelo Chefe do Poder Executivo, na conformidade do que for estabelecido na
regulamentação desta Lei, respeitadas as seguintes diretrizes:
a) – a autorização somente poderá ser dada a pessoa que, a juízo doPoder
Executivo faça prova de que necessita exercê-lo, mediante Alvará;
b) – a concessão é pessoal e intransferível, limitada ao fim expresso no Alvará;
c) – em caso de falecimento do titular, admite-se a transferência do Alvará para a
viúva e/ou a um filho maior desde que comprovada a dependência econômica familiar
e bem assim o estado de desemprego;
d) – o menor de 18 anos poderá obter alvará, desde que apresente, além dos requisitos 
previstos na seguinte Lei e no seu Regulamento, parecer favorável do Conselho
Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente;
Art. 8º - O pedido inicial de autorização para o comércio ambulante ou eventual será
feito através de requerimento ao Prefeito Municipal,instruído com os seguintes
documentos:
a) – carteira de identidade;
b) – carteira de trabalho e previdência;
c) – carteira de saúde atualizada;
d) – duas fotos 3x4;
e) – comprovante de residir no município há mais de 03 (três) anos, servindo o
domicílio eleitoral como prova do lapso de tempo exigido;
f) – declaração do interessado sobre a natureza e origem da mercadoriaque
pretende comercializar;
g) – prova, através de declaração de duas pessoas idôneas, de que nãotem outra
atividade remunerada ou outra fonte de renda.
Art. 9º - O Alvará de autorização conterá:
a) - nome, qualificação e endereço do vendedor ambulante;
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b) – número de inscrição;
c) – indicação das mercadorias que serão objeto de autorização e, nocaso de
artesanato, material, que será utilizado para sua confecção;
d) – licença, especificação instrumental que será utilizado;
e) – horário e local, observadas as restrições desta Lei e do seu
Regulamento.
Parágrafo 1º - A Prefeitura fornecerá a cada ambulante, juntamente como seu alvará,
um documento de identificação pessoal.
Parágrafo 2º - A Prefeitura poderá limitar, pelo número de alvarás expedidos, o
exercício de comércio ambulante ou eventual em relação acada ramo de negócio
ou serviço, bem como nos locais ou áreas de autuação.
Parágrafo 3º - A renovação do Alvará de autorização será feita anualmente,
dispensada a exigência de repetição de requerimento inicial,mas condicionada
àquela a vistoria pela Prefeitura e atualização de documentação.
Parágrafo 4º - Os vendedores que comercializarem produtos alimentíciosou 
qualquer outro de interesse da saúde pública, inclusive cosméticos e produtos de
limpeza de pele de fabricação caseira, deverão receber instruções e autorização
específica no respectivo alvará.
TÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES E
PROIBIÇÕES
Art. 10º - O comércio está sujeito a legislação municipal no que concernea saúde
pública, a organização urbanística e tributária do Município.
Parágrafo 1º - As taxas devidas pelo uso de logradouros no exercício do comércio 
ambulante ou eventual e/ou respectivo ponto fixo, quando for o caso cobrado de
acordo com o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Parágrafo 2º - Estão isentos da taxa de autorização e ponto fixo:
a) – os deficientes físicos;
b) – as pessoas com idade a 65 (sessenta e cinco) anos que,comprovadamente,
não possuam condições físicas para o exercício de outra atividade econômica;
c) – os menores, autorizados pelo Conselho Municipal de Proteção à Criança e ao
Adolescente.
Art. 11 - São obrigações dos vendedores ambulantes, além de outros já previstos nesta
Lei;
a) comercializar mercadorias específicas ao Alvará, bem como exercer atividades no
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limite da zona demarcada e dentro do horário estipulado;
b) colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendido quanto
aos produtos alimentícios, e quanto a outros de interesseda saúde pública, o disposto 
no Código Sanitário do Município, respectivo regulamento legislação ordinária;
c) portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral, quanto aos 
colegas de profissão, de modo a não perturbar a tranqüilidade pública;
d) transportar os bens e equipamentos que utilizar em seu trabalho de forma a não
impedir ou dificultar o trânsito, ficando proibido conduzir pelos passeios, volumes
que atrapalham a circulação de pedestres.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, a Prefeitura executará
por intermédio de seu Órgão de Saúde, programaperiódico de autorização de que trata
esta Lei, à participação do autorizado.
TÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 12 - A fiscalização do comércio ambulante competente, conforme ocaso ou
serviço, da Secretaria de Saúde e Assistência Social, de Fazendae de Turismo, com
a colaboração dos órgãos da Polícia AdministrativaMunicipal, em sintonia com as
atividades de classe dos ambulantes e artesãos quando houver.
TÍTULO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 13 - Pela inobservância das disposições desta Lei e de sua regulamentação,
aplicam-se as seguintes sanções:
a) – multa;
b) – apreensão de mercadoria;
c) – suspensão até 07 (sete) dias;
d) – cassação da autorização.
Parágrafo Único: Das sanções impostas cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias à 
Secretaria Municipal competente, feito depósito em caso de multa.
Art. 14 - No caso de apreensão, lavrar-se-á auto específico em que se descriminará as
mercadorias apreendidas, cuja devolução será feitamediante prova de satisfação da
exigência, à vista de documento de identidade e de cópia do auto de apreensão do 
pagamento de multa em respectiva taxa de apreensão.
Parágrafo Único: Em nenhuma hipótese será devolvida a mercadoria cuja
comercialização não seja permitida por esta Lei, destinando-a à entidade assistencial à 
criança e ao adolescente nos termos da Lei 8.069/90 ou a entidade filantrópica de
assistência à velhice desamparada.
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Art. 15 – No caso de apreensão de mercadoria perecível ou outra qualquer de
interesse da saúde pública submeter-se-á a mercadoria a inspeção sanitária por
profissionais da secretaria municipal competente, conforme a sua espécie.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 – Ficam todos os ambulantes obrigados a cadastrarem na Prefeitura no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da publicação destaLei.
Art. 17 – O Poder Executivo baixará Decreto, regulamentando os
previstos nesta Lei.
Art. 18 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 01 de Novembro de 2022.
Marcelo Soares 
Vereador
JUSTIFICATIVA
Diante dos inúmeros pedidos e da vacância legislativa é que se apresenta este Projeto
de Lei visando a regulamentação de vendedores ambulantese eventuais.
Não é justo que vendedores ambulantes domiciliados no nosso municípionão 
tenham sua garantia constitucional de trabalhar em prol do sustento próprio ou de sua
família.
Esta medida, j á f o i , adotada em outros municípios, vem servindopara prestigiar 
aquele que efetivamente reside no município sem tirar dos demais a oportunidade de
trabalhar e buscar o pão de cada dia.
A medida também visa a regulamentação da atuação de vendedores de fora do
município, os eventuais, prestigiando aqueles que aqui labutamno dia a dia e que
em dia de festividades ficam prejudicados pelos concorrentes eventuais que aqui
montam verdadeiros brechós.
Assim, o presente Projeto de Lei, se aprovado, irá regulamentar uma atividade já
existente em nosso município beneficiando os munícipes, normatizará a atividade de 
ambulante, imporá aos eventuais regras para atuação, tudo isso com geração de rendas
para o município.
Estas são as razões da apresentação do presente Projeto de Lei.
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Coronel Fabriciano, 01 de Novembro de 2022.
Marcelo Soares
Vereador

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