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materia nº 3307/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3307 / 2022
Date 2022-12-06
Ementa“Altera a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG para o período de 2022 a 2025, altera a Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências”.
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Ofício GP N.º ___/2022 
Coronel Fabriciano, 05 de dezembro de 2022. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial.
Senhor Presidente, 
Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores 
requerendo nos termos regimentais que estes sejam analisados em REGIME DE 
URGÊNCIA tendo em vista a relevância da matéria. Nos termos das justificativas anexas, 
esclarecemos que tal projeto versa sobre a abertura de crédito especial, por se tratar de 
ação governamental não prevista na Lei Orçamentária Anual 2022. 
Agradecemos o acolhimento da propositura nos colocando à disposição para 
esclarecimentos que se fizerem necessários. 
O Prefeito do Município, 
a) 
- Marcos Vinicius da Silva Bizarro - 
Exmo. Sr. 
Anirton Valeriano da Silva 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
CORONEL FABRICIANO – MG 
J U S T I F I C A T I V A 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de Crédito Especial para 
inclusão da AÇÃO 2860 – Assistência Financeira para Auxiliar ao Custeio da 
Gratuidade das Pessoas Idosas do Transporte Coletivo Art. 5º, Inciso 
IV, EC nº 123/2022 - FABRIFACIL
Exmo. Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, 
Com a Promulgação da Emenda Constitucional n° 123, de 14 julho de 2022, que 
reconhece, no ano de 2022, o estado de emergência decorrente da elevação 
extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos 
impactos sociais dela decorrentes e com destaque para o disposto no art. 5º, inciso IV, 
institui assistência financeira em caráter emergencial aos entes da Federação para auxílio 
no custeio do direito à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo 
urbano - Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público 
Coletivo Urbano. 
Seguindo os critérios dispostos na Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de 
agosto de 2022, o Município de Coronel Fabriciano recebeu da União o valor de 
R$1.431.903,99 (hum milhão e quatrocentos e trinta e um mil e novecentos e três 
reais e noventa e nove centavos) para repasse ao sistema de transporte coletivo por 
ônibus. 
No entanto trazemos à apreciação dos nobres senhores (a) a proposição de lei, cujo 
objetivo é a alteração na legislação orçamentária com abertura de Crédito Especial, tendo 
como fonte de custeio os recursos provenientes de excesso de arrecadação, da Fonte de 
Recursos 135 – Assistência Financeira Transporte Coletivo Art 5º, inciso IV, EC nº 
123/2022, apurado no Balancete da Receita, de acordo com o inciso II, do § 1° e do § 3º, 
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Assim sendo, sabendo, os nobres Vereadores, da importância do projeto ora enviado, 
solicitamos análise, tramitação e aprovação em, em regime de urgência, na forma do 
art. 135, do Regimento desta casa c/c art. 30, da Lei Orgânica Municipal 
Atenciosamente, 
a) 
- Marcos Vinicius da Silva Bizarro - 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei N.º _______, de 05 de dezembro de 2022. 
 
“Altera a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que 
dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - 
PPAG para o período de 2022 a 2025, altera a Lei nº 4.374 
de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes 
para elaboração da Lei Orçamentária do exercício 
financeiro de 2022 e, autoriza a abertura de crédito especial 
na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, 
Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras 
providências”. 
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais 
APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas por Lei 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei n.º 4.406 de 13 de dezembro de 
2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 a AÇÃO 2860 – 
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AUXILIAR AO CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS 
PESSOAS IDOSAS DO TRANSPORTE COLETIVO ART. 5º, INCISO IV, EC Nº 123/2022 
- FABRIFACIL, no valor de R$1.431.903,99 (um milhão e quatrocentos e trinta e um 
mil e novecentos e três reais e noventa e nove centavos), no programa de trabalho a 
seguir, que terá a seguinte classificação: 
01.07.04.26.782.0031.2860 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AUXILIAR AO CUSTEIO DA 
GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS DO TRANSPORTE COLETIVO ART. 5º, 
INCISO IV, EC Nº 123/2022 - FABRIFACIL
3.3.90.81.00 
Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas 
Fonte de Recursos Valor 
135 Assistência Financeira Transporte Coletivo – 
Art. 5º, inciso V, EC 123/2022 1.431.903,99
Valor total Suplementado 1.431.903,99
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial de que 
trata o artigo 1º, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, da 
Fonte de Recursos 135 – Assistência Financeira Transporte Coletivo Art 5º, inciso IV, EC 
nº 123/2022, apurado no Balancete da Receita, de acordo com o inciso II, do § 1° e do § 
3º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º – Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o 
Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2022 a 2025 bem como o Anexo 
de Metas e Prioridades da Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2022, passando a AÇÃO 2860 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
AUXILIAR AO CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS DO 
TRANSPORTE COLETIVO ART. 5º, INCISO IV, EC Nº 123/2022 - FABRIFACIL
integrada no programa 0031 – CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Coronel Fabriciano, 05 de dezembro de 2022. 
Marcos Vinicius da Silva Bizarro 
Prefeito Municipal 
DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DA DESPESA
Pelo presente instrumento, o Prefeito do Município de Coronel Fabriciano (MG) Sr. 
Marcos Vinicius da Silva Bizarro, no pleno uso de suas atribuições, e considerando as 
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente no inciso II, do Art. 16, 
DECLARA, sob as penas da Lei, que o projeto de lei abrindo crédito especial que dispõe 
sob a “alteração Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano 
Plurianual de Ação Governamental - PPAG para o período de 2022 a 2025, altera a 
Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração 
da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e, autoriza a abertura de crédito 
especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 
13 de dezembro de 2021 e contém outras providências”, promovendo a abertura de 
Crédito Especial incluindo da AÇÃO 2860 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AUXILIAR AO 
CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS DO TRANSPORTE COLETIVO 
ART. 5º, INCISO IV, EC Nº 123/2022 – FABRIFACIL estão compatibilizados às três 
instâncias básicas do processo orçamentário: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual (PPA).
Coronel Fabriciano, 05 de dezembro de 2022. 
a) 
- Marcos Vinicius da Silva Bizarro - 
Prefeito Municipal 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRO 
(Inciso I, Artigo 16 e Artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000) 
Objeto da Despesa: Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de Crédito 
Especial para inclusão da AÇÃO 2860 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AUXILIAR AO 
CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS DO TRANSPORTE COLETIVO 
ART. 5º, INCISO IV, EC Nº 123/2022 – FABRIFACIL 
Vigência 
Início – 2022 Término Previsto – 2022
Anexo I (Art. 16, inciso I, LC 101/2000) 
Impacto orçamentário no exercício 2022 
Valor estimado (A) 
Saldo do Excesso de 
Arrecadação (Fonte de 
Recursos 135) (B) 
(A/B) Saldo restante (B-A) 
1.431.903,99 1.431.903,99 100% 0,00
Classificação Orçamentária 
Exercício Nomenclatura Código da Dotação Valores Fixados 
2022 01.07.02.15.451.0031.1360 3.3.90.81.00 1.431.903,99
Total 1.431.903,99
Estimativa da Execução da Despesa 
Exercício Valor R$ Período 
2022 1.431.903,99 1 mês 
Impacto Financeiro 
Exercício Disponível: Dezembro/2022  R$ 1.431.903,99 Período 
2022 
AÇÃO 2860 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AUXILIAR AO 
CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS DO 
TRANSPORTE COLETIVO ART. 5º, INCISO IV, EC Nº 123/2022 
- FABRIFACIL
1 mês 
A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício bem como, está 
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias tendo ocorrido a AÇÃO 2860 – 
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AUXILIAR AO CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS 
PESSOAS IDOSAS DO TRANSPORTE COLETIVO ART. 5º, INCISO IV, EC Nº 123/2022 
- FABRIFACIL no programa 0031 – CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA, já existente 
no PPAG e já previsto como prioritário para o exercício de 2022. O valor de 
R$1.431.903,99 (hum milhão e quatrocentos e trinta e um mil e novecentos e três 
reais e noventa e nove centavos), terá impacto orçamentário de 100%, não afetando o 
equilíbrio da execução orçamentária no exercício financeiro de 2022, por se tratar de 
recursos de excesso de arrecadação, provenientes das transferências da União a título de 
assistência financeira a serem utilizados no custeio da garantia prevista no §2º do art. 230 
da CF, de gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, 
conforme prevê o inciso IV, art. 5º, da Emenda Constitucional nº 123/2022 resultará no 
impacto financeiro nulo, pois em contrapartida a despesa ora inclusa no orçamento de 
2022, uma vez que os critérios para aplicação dos recursos em programas já existentes 
no PPAG 2022/2025, não ocorrendo comprometimento ou desequilíbrio no orçamento 
corrente tampouco nas disponibilidades financeiras. 
Ante ao exposto, não há infringência a quaisquer disposições da legislação, 
especificamente o art. 16 e 17 da lei complementar nº 101/2000. 
Coronel Fabriciano – MG, 05 de dezembro de 2022. 
a) 
- Marcos Vinicius da Silva Bizarro - 
Prefeito Municipal

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