| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3307 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | “Altera a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG para o período de 2022 a 2025, altera a Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências”. |
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Ofício GP N.º ___/2022 Coronel Fabriciano, 05 de dezembro de 2022. Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial. Senhor Presidente, Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores requerendo nos termos regimentais que estes sejam analisados em REGIME DE URGÊNCIA tendo em vista a relevância da matéria. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a abertura de crédito especial, por se tratar de ação governamental não prevista na Lei Orçamentária Anual 2022. Agradecemos o acolhimento da propositura nos colocando à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários. O Prefeito do Município, a) - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Exmo. Sr. Anirton Valeriano da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal CORONEL FABRICIANO – MG J U S T I F I C A T I V A Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de Crédito Especial para inclusão da AÇÃO 2860 – Assistência Financeira para Auxiliar ao Custeio da Gratuidade das Pessoas Idosas do Transporte Coletivo Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 - FABRIFACIL Exmo. Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, Com a Promulgação da Emenda Constitucional n° 123, de 14 julho de 2022, que reconhece, no ano de 2022, o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes e com destaque para o disposto no art. 5º, inciso IV, institui assistência financeira em caráter emergencial aos entes da Federação para auxílio no custeio do direito à gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano - Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano. Seguindo os critérios dispostos na Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022, o Município de Coronel Fabriciano recebeu da União o valor de R$1.431.903,99 (hum milhão e quatrocentos e trinta e um mil e novecentos e três reais e noventa e nove centavos) para repasse ao sistema de transporte coletivo por ônibus. No entanto trazemos à apreciação dos nobres senhores (a) a proposição de lei, cujo objetivo é a alteração na legislação orçamentária com abertura de Crédito Especial, tendo como fonte de custeio os recursos provenientes de excesso de arrecadação, da Fonte de Recursos 135 – Assistência Financeira Transporte Coletivo Art 5º, inciso IV, EC nº 123/2022, apurado no Balancete da Receita, de acordo com o inciso II, do § 1° e do § 3º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Assim sendo, sabendo, os nobres Vereadores, da importância do projeto ora enviado, solicitamos análise, tramitação e aprovação em, em regime de urgência, na forma do art. 135, do Regimento desta casa c/c art. 30, da Lei Orgânica Municipal Atenciosamente, a) - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Prefeito Municipal Projeto de Lei N.º _______, de 05 de dezembro de 2022. “Altera a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG para o período de 2022 a 2025, altera a Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes legais APROVA, e eu PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas por Lei sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei n.º 4.406 de 13 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 a AÇÃO 2860 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AUXILIAR AO CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS DO TRANSPORTE COLETIVO ART. 5º, INCISO IV, EC Nº 123/2022 - FABRIFACIL, no valor de R$1.431.903,99 (um milhão e quatrocentos e trinta e um mil e novecentos e três reais e noventa e nove centavos), no programa de trabalho a seguir, que terá a seguinte classificação: 01.07.04.26.782.0031.2860 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AUXILIAR AO CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS DO TRANSPORTE COLETIVO ART. 5º, INCISO IV, EC Nº 123/2022 - FABRIFACIL 3.3.90.81.00 Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas Fonte de Recursos Valor 135 Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, inciso V, EC 123/2022 1.431.903,99 Valor total Suplementado 1.431.903,99 Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito especial de que trata o artigo 1º, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, da Fonte de Recursos 135 – Assistência Financeira Transporte Coletivo Art 5º, inciso IV, EC nº 123/2022, apurado no Balancete da Receita, de acordo com o inciso II, do § 1° e do § 3º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º – Fica alterada a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do período de 2022 a 2025 bem como o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, passando a AÇÃO 2860 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AUXILIAR AO CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS DO TRANSPORTE COLETIVO ART. 5º, INCISO IV, EC Nº 123/2022 - FABRIFACIL integrada no programa 0031 – CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 05 de dezembro de 2022. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DA DESPESA Pelo presente instrumento, o Prefeito do Município de Coronel Fabriciano (MG) Sr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro, no pleno uso de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente no inciso II, do Art. 16, DECLARA, sob as penas da Lei, que o projeto de lei abrindo crédito especial que dispõe sob a “alteração Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG para o período de 2022 a 2025, altera a Lei nº 4.374 de 21 de junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e, autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022, Lei nº 4.406 de 13 de dezembro de 2021 e contém outras providências”, promovendo a abertura de Crédito Especial incluindo da AÇÃO 2860 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AUXILIAR AO CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS DO TRANSPORTE COLETIVO ART. 5º, INCISO IV, EC Nº 123/2022 – FABRIFACIL estão compatibilizados às três instâncias básicas do processo orçamentário: a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual (PPA). Coronel Fabriciano, 05 de dezembro de 2022. a) - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Prefeito Municipal ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRO (Inciso I, Artigo 16 e Artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000) Objeto da Despesa: Autoriza o Executivo Municipal a promover abertura de Crédito Especial para inclusão da AÇÃO 2860 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AUXILIAR AO CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS DO TRANSPORTE COLETIVO ART. 5º, INCISO IV, EC Nº 123/2022 – FABRIFACIL Vigência Início – 2022 Término Previsto – 2022 Anexo I (Art. 16, inciso I, LC 101/2000) Impacto orçamentário no exercício 2022 Valor estimado (A) Saldo do Excesso de Arrecadação (Fonte de Recursos 135) (B) (A/B) Saldo restante (B-A) 1.431.903,99 1.431.903,99 100% 0,00 Classificação Orçamentária Exercício Nomenclatura Código da Dotação Valores Fixados 2022 01.07.02.15.451.0031.1360 3.3.90.81.00 1.431.903,99 Total 1.431.903,99 Estimativa da Execução da Despesa Exercício Valor R$ Período 2022 1.431.903,99 1 mês Impacto Financeiro Exercício Disponível: Dezembro/2022 R$ 1.431.903,99 Período 2022 AÇÃO 2860 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AUXILIAR AO CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS DO TRANSPORTE COLETIVO ART. 5º, INCISO IV, EC Nº 123/2022 - FABRIFACIL 1 mês A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício bem como, está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias tendo ocorrido a AÇÃO 2860 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AUXILIAR AO CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS DO TRANSPORTE COLETIVO ART. 5º, INCISO IV, EC Nº 123/2022 - FABRIFACIL no programa 0031 – CIDADE COM QUALIDADE DE VIDA, já existente no PPAG e já previsto como prioritário para o exercício de 2022. O valor de R$1.431.903,99 (hum milhão e quatrocentos e trinta e um mil e novecentos e três reais e noventa e nove centavos), terá impacto orçamentário de 100%, não afetando o equilíbrio da execução orçamentária no exercício financeiro de 2022, por se tratar de recursos de excesso de arrecadação, provenientes das transferências da União a título de assistência financeira a serem utilizados no custeio da garantia prevista no §2º do art. 230 da CF, de gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, conforme prevê o inciso IV, art. 5º, da Emenda Constitucional nº 123/2022 resultará no impacto financeiro nulo, pois em contrapartida a despesa ora inclusa no orçamento de 2022, uma vez que os critérios para aplicação dos recursos em programas já existentes no PPAG 2022/2025, não ocorrendo comprometimento ou desequilíbrio no orçamento corrente tampouco nas disponibilidades financeiras. Ante ao exposto, não há infringência a quaisquer disposições da legislação, especificamente o art. 16 e 17 da lei complementar nº 101/2000. Coronel Fabriciano – MG, 05 de dezembro de 2022. a) - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Prefeito Municipal