| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3079 / 2020 |
| Date | 2020-04-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre recebimento de doação pelo Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.” |
| native_id | 17 |
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E PREFEITURA DE CORONEL FABRICIAN PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Coronel Fabriciano Coronel Fabriciano/MG, 02 de abril de 2020, Ofício : 043/2020 Serviço : Gabinete do Prefeito; Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe “Dispõe sobre autorização para recebimento de doações pelo município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”. Evidente o momento de notória crise vivenciada em virtude des disseminação de agente patógeno. E Sinale-se que o SARS-Cov-2, causador da doença COVID-19 é doença a infecciosa viral com código COBRADE (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres) nº 1.5.1.1.0. GEL TAQE GE AM Evidencio que tal pandemia afeta o tempo de resposta do poder = público, instalando o caos e o colapso do sistema de saúde com impacto direto em da todos os serviços públicos, na economia e toda organização administrativa > di municipal. = [= Assim, a possibilidade de recebimento de doações dos particulares é essencial para enfrentarmos a crise instalada, pois os municípios, é nítido, não possuem condições financeiras de enfrentar tal crise isoladamente, sendo necessário um esforço conjunto. Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Rua Duque de Caxias, nº 07, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP.: 35170-009 Tel.: (31) 3846-7022 - www.fabriciano.mg.gov.br | PREFEITURA DE CORONEL FABRICIANO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Coronel Fabriciano O que vem acontecendo no mundo em decorrência da disseminação assustadora do vírus é público e notório e, se o tempo de resposta, sobretudo do município se delongar, milhares de vidas poderão ser levadas ao passamento. Temos vários instrumentos normativos que nos impõe uma atuação imediata, dentre eles o artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil, onde expressa que saúde é um direito de todos; Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Alterada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020 — que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e outras providências); Decreto Legislativo nº 06 de 20/03/2020 (reconhecimento de calamidade pública no âmbito federal); Decreto nº 113/2020 (declara emergência no Estado de Minas Gerais) e Decreto de Calamidade Pública nº 47.891 de 20 de março de 2020, ambos do Governo do Estado de Minas Gerais. Temos também várias portarias, em especial a Portaria MS/GM 188/2020 que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e a Portaria MS/GM 356, de 11 de março de 2020 que regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979/2020, estabelecendo as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). No âmbito municipal temos o Decreto 7.184, de 16 de março de 2020, que declarou estado de emergência; o Decreto nº 7.186, de 20 de março de 2020, que reforçou as medidas de combate a pandemia e o Decreto nº 7.187, de domingo, 22 de março de 2020, que declarou estado de calamidade a ser submetido a esta e. Casa. Então, o arcabouço normativo correlatado e a roupagem literal jurídica nos dá suporte para aprovação do presente projeto de lei dada a amplitude de disseminação desse novo patógeno e a necessidade iminente do seu controle com o desiderato de preservação da vida e saúde do púlitizo em geral. | Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Rua Duque de Caxias, nº 07, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP.: 35 70-009 Tel.: (31) 3846-7022 - www .fabriciano.mg.gov.br ' CORONEL FABRICIANO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Coronel Fabriciano Sinale-se também que apesar de a legislação eleitoral vedar condutas em ano eleitoral, estas são excepcionadas em momento de emergência e calamidade, como a presente. Vejamos a redação ao art. 73, 810º, da Lei nº 9.504/97, “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”. Nesse sentido, preservar a vida é prioridade, pois a fome não espera. Temos que agir com responsabilidade sem pensar em eleições. A decisão deve ser técnica e não política, sempre obrando no sentido de atender o melhor interesse público, fazendo o melhor para a sociedade Sem mais para o momento, subscrevendo com as mais elevadas homenagens de respeito e consideração, despeço-me requerendo a aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência, dada a pandemia instalada e reconhecida pela OMS do CONVI-19-Novo Coronavírus, sendo o presente projeto de lei conveniente ao interesse público e em conformidade com a Constituição. / | Marcos Vinícius da si Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG Excelentíssimo Senhor, Adriano Martins de Oliveira; DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG; Rua Pedro Nolasco, 22, Centro - Coronel Fabriciano - MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Rua Duque de Caxias, nº 07, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP.: 35170-009 Tel.: (31) 3846-7022 - www .fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA DE CORONEL FABRICIANO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E Es Coronel Fabriciano prosero pe ten. 3 038/2020 “Dispõe o recebimento de doação pelo município de Coronel Fabriciano/MG dá outras providências.” An. 1º. Fica autorizada ao Coronel Fabriciano/MG o recebimento de doações efetuadas pelo particular, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas; Parágrafo único — para o recebimento da doação autorizada no caput do presente artigo deverá o município abrir conta específica para este fim, sendo considerada receita pública para todos os fins na modalidade orçamentária de "doações" (96 - Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais ou outra equivalente). Ar. 2º. Na utilização dos recursos provenientes das doações incidirão todas as regras vigentes do direito público, tais como necessidade de licitação ou sua dispensa/inexigibilidade, bem como obediência à Lei das Despesas Públicas e Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º. As doações previstas nesta lei deverão ser utilizadas no combate a situações de emergência ou calamidades decretadas no âmbito do município quando esta não se limitar a determinadas regiões. Parágrafo único —- sendo o caso de vuilização dos recursos em situações emergenciais que atingiram regiões determinadas, o Chefe do Executivo poderá o fazer mediante decisão motivada. Art. 4º. Não estando vigentes decretos de emergência ou calamidade, na forma do caput do art. 04º, os recursos recebidos por doação de particulares, pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser revertidos ao Hospital Dr. José Maria Morais ou ao Lar dos Idosos; Parágrafo primeiro — sendo repassado o valor mediante transferência bancária da conta específica, ficarão sujeitos às restrições do art. 02º; Parágrafo segundo - poderá o município, com as restrições do art. 02º, adquirir insumos ao Lar dos Idosos ou ao Hospital Dr. José Maria Morais, bem como efetuar a quitação de despesas destas instituições. | Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Rua Duque de Caxias, nº 07, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP.: 35170- 009 Tel.: (31) 3846-7022 - www .fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA DE CORONEL FABRICIANO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ê. Coronel Faluletants Art. 5º. Fica autorizado ao Chefe do Executivo, durante situações emergenciais ou de calamidades, na forma do art. 73, 810º, da Lei nº 9.504/97, a proceder doações a pessoas atingidas diretamente ou indiretamente pelo evento danoso ou que se encontrem em situações de vulnerabilidade ou hipossuficiência, de cestas básicas, kits de higiene e outros, de materiais de construção e outros insumos ou bens para minimizar os impactos da situação emergencial; Art. 6º. Fica autorizado ao Chefe do Executivo transferir a merenda escolar diretamente para os pais ou responsáveis por alunos das escolas públicas municipais que tiveram aulas suspensas em decorrência de estado de calamidade ou emergência, na forma de regulamentação federal. Parágrafo primeiro — as transferências deverão ser autorizadas e acompanhadas pelo CAE - Conselho de Alimentação Escolar; Parágrafo segundo - A falta de regulamentação federal não impedirá a doação de produtos perecíveis; Parágrafo terceiro — A transferência será por família independente do número de filhos matriculados na rede municipal de ensino; Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de março de 2020, data de decretação de emergência no município. Coronel Fabriciano/MG, 02 de abril de 2920. / Marcos Vinicius da iva Bizarro Prefeito Municipal À V) Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Rua Duque de Caxias, nº 07, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP.: 35170-009 Tel.: (31) 3846-7022 - www .fabriciano.mg.gov.br