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materia nº 3313/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3313 / 2023
Date 2023-01-12
Ementa"Garante aos estudantes do município de Coronel Fabriciano direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona."
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