br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

materia nº 3290/2023

Tipo SUBSTITUTIVO
Número / Ano 3290 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaRegulamenta sobre o Parcelamento, Ocupação e Uso do solo de Coronel Fabriciano; revoga a Lei nº 4298 de 18 de março de 2.020 e a Lei nº 4354 de 22 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.
native_id1714

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.