| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-01-30 |
| Ementa | Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.292/2022 que "Dispõe sobre a atualização do Plano Diretor de Coronel Fabriciano." |
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Requerimento nº 04/2023 “Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: Plano Diretor de Coronel Fabriciano. PL 3.292/2022”. Excelentíssimo Senhor Presidente Luciano Lugão, Requeiro, nos termos regimentais, a realização Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 3.292/2022 que dispõe sobre a atualização do Plano Diretor de Coronel Fabriciano. Justificativa Em atenção ao previsto no Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 art. 40 §4º, I, da Lei 10.257/2001/; “Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. § 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;” Coronel Fabriciano, 30 de Janeiro de 2023. José Lucílio Alvarenga Neto – Vereador Zezinho do Sintrocel.