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materia nº 4/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaRequer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.292/2022 que "Dispõe sobre a atualização do Plano Diretor de Coronel Fabriciano."
native_id1722

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Requerimento nº 04/2023
“Solicita realização de Audiência Pública para 
discussão do tema: Plano Diretor de Coronel 
Fabriciano. PL 3.292/2022”.
Excelentíssimo Senhor Presidente Luciano Lugão,
Requeiro, nos termos regimentais, a realização Audiência Pública para 
discutir o Projeto de Lei 3.292/2022 que dispõe sobre a atualização do Plano 
Diretor de Coronel Fabriciano.
Justificativa
Em atenção ao previsto no Estatuto das Cidades – Lei 10.257/2001 art. 
40 §4º, I, da Lei 10.257/2001/;
“Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é 
o instrumento básico da política de desenvolvimento 
e expansão urbana.
§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e 
na fiscalização de sua implementação, os Poderes 
Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I - a promoção de audiências públicas e debates 
com a participação da população e de associações 
representativas dos vários segmentos da 
comunidade;”
Coronel Fabriciano, 30 de Janeiro de 2023.
José Lucílio Alvarenga Neto – Vereador Zezinho do Sintrocel.

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