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materia nº 3317/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3317 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaRecompõe as perdas inflacionárias aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências."
native_id1738

Autoria

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Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
PROJETO DE LEI Nº. 33 | k DE 01 DE MARÇO DE 2023
“"Recompõe as perdas inflacionárias aos Servidores
Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito sanciono a presente lei.
Artigo 1º - Fica por meio da presente lei, estabelecido o INPC - Índice Nacional
de Preços ao Consumidor, como indicador econômico para fins de
recomposição pelas perdas inflacionárias na remuneração salarial dos
servidores públicos municipal.
Artigo 2º — Os vencimentos e salários dos servidores municipais inativos, ativos
efetivos; estáveis, os contratados temporariamente, comissionados e os agentes
políticos, ficam reajustados em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento),
relativo ao período acumulado de Janeiro de 2022 a Dezembro de 2022
aplicado sobre o vencimento base.
Parágrafo único — A recomposição de que trata o caput do artigo anterior será 3
a partir de janeiro de 2023; ,
Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01º de janeiro de 2023.
Artigo 4º —- Revogam-se as disposições em contrário. ;
Coronel Fabriciano/MG, 01 de março/de 223.
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Marcos Vinícius dg Silva Bizarro E
Prefeito de Corâdnel Fabriciano/MG
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Coronel
Fabriciano
DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DA DESPESA
Pelo presente instrumento, o Prefeito do Município de Coronel Fabriciano (MG)
Sr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro, no pleno uso de suas atribuições, e
considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente
no inciso Il, do Art. 16, DECLARA, sob as penas da Lei, que o projeto de lei que
dispõe sob a “Recompõe as perdas inflacionárias aos Servidores Públicos
Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”, estão
compatibilizados às três instâncias básicas do processo orçamentário: com a Lei
nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de
Ação Governamental (PPAG 2022-2025), com a Leinº 4.434, de 09 de junho de
2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2023) e com Lei
nº 4.466, de 15 de dezembro de 2022 que dispõe sobre Lei Orçamentária
Anual (LOA/2023).
Coronel Fabriciano — MG, 27 de fevereiro de 2023.
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- Marcos Vinicius da Silva Bi arro -
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO
(Inciso I, Artigo 16 e Artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000)
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n.º /2023 de 08 de fevereiro de 2023
OBJETO DA DESPESA: “Recompõe as perdas inflacionárias aos
Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras
providências”.
1 — INTRODUÇÃO
O presente relatório de destina-se a demonstrar o impacto
orçamentário/financeiro na despesa de pessoal decorrente da do Projeto de
Lei que “Recompõe as perdas inflacionárias aos Servidores Públicos
Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências” do
Município de Coronel Fabriciano, o reflexo desta alteração no exercício
financeiro de 2023 e nos dois exercícios subsequentes nos termos da legislação
vigente.
2 — DA FUNDAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ]
No tocante à despesa com pessoal a Constitui
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Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
Assim, a Lei Complementar 101/00, especificamente nos artigos 18 a 20
definiu os seguintes critérios para a despesa com pessoal:
Art. 18- Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa
total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os
ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos,
funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens,
fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
$ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referem à substituição de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
$ 2º- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no
mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se
O regime de competência.
Art. 19 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente
da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida,
a seguir discriminados:
!ll — na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do
Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
A LC 101/00 definiu ainda limites inferiores que se atingidos, obriga o Tribunal
de Contas do Estado a comunicar o Municípi e aplicará medidas de
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CORONEL FABRICIANO
Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
Art. 59...
$ 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no
art. 20 quando constatarem:
Il - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa
por cento) do limite;
Este limite é considerado como “limite de alerta” e, caso o TCE/MG identifique
que a despesa com pessoal no Poder Executivo ultrapasse o percentual de
48,60% em cada período de apuração, emitirá comunicado ao gestor alertando-
Oo que o “sinal amarelo” foi acesso e a partir deste momento ele deve ficar atento
para que no período seguinte, não ocorra aumento de despesa, devendo o
percentual ser mantido abaixo deste limite considerado como seguro.
Além disso, temos ainda o seguinte dispositivo:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19
e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art.
20 que houver incorrido no excesso:
! - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou
de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso
X do art. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
Il - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do & 6º
do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.
Conforme descrito anteriormente, este limite, considerado como “limite
prudencial” antecede o limite legal de 54% para o Poder Executivo e define que
O dispêndio com pessoal, alcançando o percentual de 51,30% da Receita
Corrente Líquida (RCL),
não será permitida ao Poder realizar as ações
que o referido Poder faça
limite de segurança.
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Por último, resta o dispositivo definido no art. 23 que estabelece o teto máximo
permitido para a despesa de pessoal. O limite legal fixado em 54% da Receita
Corrente Líquida constitui o último limite de comprometimento para o Poder
Executivo e caso seja alcançado ou ultrapassado, ao Poder restará a aplicação
das regras definidas a seguir:
An. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art.
20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das
medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro,
adotando-se, entre outras, as providências previstas nos 88 3ºe4º do ar.
169 da Constituição.
8 1º No caso do inciso | do $3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá
ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução
dos valores a eles atribuídos.
S 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com
adequação dos vencimentos à nova carga horária.
$ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar
O excesso, o ente não poderá:
/!- receber transferências voluntárias;
Il - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
Ml - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas
com pessoal.
S 4º As restrições do & 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com
pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato
dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.
Observamos que para todos os limites citados anteriormente, o cálculo baseia-
se sempre na Receita Corrente Líquida, definida pela LC 101/00 da seguinte
forma:
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,
transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores |
para o custeio do seu sistema dé previgência e assistência social e as
receitas provenientes da compensação fil
da Constituição Federal. 4
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Prefeitura Municipal de
Coronel
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$ 1º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores
pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
$ 2º - Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal
e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para
atendimento das despesas de que trata o inciso V do & 1º do art. 19.
83º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas
arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as
duplicidades.
Além do exposto, prescreve a LC 101/00 em seu art. 16, que a geração de
despesa que provoque seu aumento deverá estar acompanhada dos referidos
estudos, conforme a seguir:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
1! - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios. (grifo nosso).
Neste contexto, apresentamos a seguir estudo quanto a situação em que se
encontra o Município de Coronel Fabriciano e o impacto das alterações
discutidas no gasto de pessoal do Município, nas condições estabelecidas no
projeto de Lei que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura
Municipal.
3 — DO DISPÊNDIO COM PESSOAL NO M
GESTÃO FISCAL (RGF), REFENTE AO
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ICÍPIO NO RELATÓRIO DE
IMESTRE DE 2022 ,
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Prefeitura Municipal de
Coronel
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Analisando a legislação anteriormente citada e comparando-a com o dispêndio
de pessoal do Município de Coronel Fabriciano apurado no Demonstrativo de
Despesa com Pessoal (DTP), referente ao período de janeiro de 2022 a
dezembro de 2022, apurou-se o percentual do gasto com pessoal do
exercício foi de 43,73%, conforme consta no Anexo 1 — Demonstrativo de
Despesa com Pessoal. Este percentual foi obtido com base no montante da
despesa líquida com pessoal de R$ 156.494.633,14 (cento e cinquenta e seis
milhões e quatrocentos e noventa e quatro mil e seiscentos e trinta e três reais
e quatorze centavos), considerando as deduções legais, calculado com base na
receita corrente líquida do mesmo período cujo valor foi de R$ 357.856.609,86
(trezentos e cinquenta e sete milhões e oitocentos e cinquenta e seis mil e
seiscentos e nove reais e oitenta e seis centavos).
4 —- DA APURAÇÃO, PROJEÇÃO E DO IMPACTO EM 2023 E NOS
PRÓXIMOS EXERCÍCIOS.
Após a fundamentação legal e considerando o percentual apurado até o
momento, considerando o projeto de lei “Recompõe as perdas inflacionárias
aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras
providências”, projetando as despesas com a folha de pagamento para o
exercício financeiro de 2023 e ainda para os exercícios financeiros de 2024 e
2025 nos termos do disposto nos arts. 16 e 17 da LC 101/00.
A tabela a seguir sintetiza todo o processo, demonstrando a quantidade de
cargos existentes com atuais vencimentos e vantagens conferidas em Lei (s) dos
cargos Técnico de Nível Superior (TNS) advogado e dos novos vencimentos do al
presente projeto de lei, com os respectivos encargos previdenciários para o |
exercício financeiro de 2023, 2024 e 2
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Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro - Memória de
Cálculo
Exercício Financeiro de 2023
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
Total de Vencimentos Atuais X Total Vencimentos com a Recomposição
Receita Corrente Líquida - RCL (A) 357.856.609,86
Total dos Vencimentos com a Recomposição (B) 165.774.764,89
Total dos Vencimentos Atuais (B) 156.494.633,14
Total do Impacto Financeiro e Orçamentário D= (B-C) 9.280.131,75
Impacto Financeiro e Orçamentário E= (D/A*100)
|
|
A RCL para o exercício financeiro de 2023 foi considerada a mesa do exercício
financeiro de 2022 no montante de R$ 357.856.609,86 (trezentos e cinquenta e
sete milhões e oitocentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e nove reais e
oitenta e seis centavos).
Apurou-se um impacto de 2,59%, no valor de R$ 9.280. 131,75 (nove milhões e
duzentos e oitenta mil e cento e trinta e um reais e setenta e cinco
centavos).
Demonstrativo de Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro do
Exercício Financeiro de 2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Total de Vencimentos Atuais X Total Vencimentos com a Recomposição
Receita Corrente Líquida - RCL (A)
Total dos Vencimentos com a Recomposição (B)
Total dos Vencimentos em 2024 (C)
Total do Impacto Financeiro e Orçamentário D= (B- GN. 8.664.145,55
Impacto Financeiro e Orçamentário E = (D/A*1 NR SS
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Coronel
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A RCL para o exercício financeiro de 2024 foi projetada com indicie de inflação
de 4,02% (IPCA), sobre a RCL de 2023, apurou-se um montante de R$
372.242.445,58 (trezentos e setenta e dois milhões e duzentos e quarenta e
cinco reais e cinquenta e oito centavos).
Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2024,
apurou-se um impacto de 1,79%, no valor de R$ 6.664.145,55 (seis milhões e
seiscentos e sessenta e quatro mil e cento e quarenta e cinco reais e
cinquenta e cinco centavos).
Demonstrativo de Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro do
Exercício Financeiro de 2025
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
Total de Vencimentos Atuais X Total Vencimentos com a Recomposição
Receita Corrente Líquida - RCL (A) 386.387.658,51
Total dos Vencimentos com a Recomposição (B) 178.991.589,03
Total dos Vencimentos em 2025 (C) 172.438.910,43
Total do Impacto Financeiro e Orçamentário D = (B- Cc) 6.552.678,60
Impacto Financeiro e Orçamentário E= (DIA*100)
|
|
A RCL para o exercício financeiro de 2025 foi projetada com indicie de inflação a
de 3,80% (IPCA), sobre a RCL de 2024, apurou-se um montante de R$
386.387.658,51 (trezentos e oitenta e seis milhões e trezentos e oitenta e sete
reais e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
Considerando o demonstrativo do impacto or
entário e financeiro para 2024, |
também apurou-se impacto de 1,78%, novalor de R$ 6.552.678,60 (seis
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Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
milhões e quinhentos e cinquenta e dois mil e seiscentos e setenta e oito
reais e sessenta centavos).
O projeto de lei “Recompõe as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2021
aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras
providências” aborda as adequações na Lei Orçamentária Anual (LOA/2023),
com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022/2025 e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO/2023), de vez que não contém matéria que
infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16 Il da LRF.
Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal (DTP) - RGF do exercício
financeiro de 2022, projetada para os anos de 2023, 2024 e 2025
A tabela a seguir sintetiza todo o processo, demonstrando o percentual de
comprometimento da despesa total com pessoal em relação a Receita Corrente
Líquida para cada período:
Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL (DTP) E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITELEGAL
EMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL (PODER EXECUTIVO + RP
LIQUIDADA PROJETADAS PROJETADAS PROJETADAS
| 2022 2023 (inflação 6,99%) | 2024 (Inflação 4,02) 2025 (inflação 3,80)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL) 160.278.188,73 169.782.686,32 175.607.949,27 183.319.051,34
Pessoal Ativo 138.277.025,25 146.476.852,85 152.365.222,93 158.155.100,78
Pessoal Inativo e Pensionistas 22.001.163,48 23.305832,47 24.242.726,94 25.163.950,56,
Outras despesas pessoal contratos terceirização - - - E
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (5 1º do art. 18 da CRE) 3.783.555,69 4.007.920,44 4.169.038,84] 4.327.482,34]
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntêna 3.221.753,39 3.412.803,37 3.549.998,06 3.684.897,99
Decorrentes de Decisão Judicial de periodo anterior ao da apuração E
Despesas de Exercícios Anteriores de periodo anterior 20 da apuração - - - -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 561.802,20) 595.117,07 619.040,78 642.564,33
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (1) = (1-1) 155.494.633,14 165.774.764,89] 172.438.910,43 178.991.689,03
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR | YREL VALOR | WRC] VALOR [YRcL] VALOR | rei
RECEITACORRENTE LIQUIDA-RCL (NV) 367.956.609,86 Esses 372.242.445,68 386.387.658,61 |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL -DTP (V) = lla WiIb) 186494.69314 | 43/79H] 166.774.765,89 [46,32%] 172438.910,43 [552%] 170951.555,05 48,32%
LIMTE MÁXIMO (V) Gncisos 1. ll ET, art. 20 da LRF) 193.242.569,32 [54,00%] 193.242.569.32 [540%] 201010.920,61 [54,00%] 205.645 a 54,00%
LIMTE PRUDENCIAL (MI) = (0,95 xVI) (nciso do Sisdo art SS da TRE) | 153.550. 440,86 [51,30%] 183.580.440,86 [5130%| 190.960.374.56 [5130% 198.216.68,81 | 51,30% /
LIMTE DE ALERTA (VI) = (0.90 xVI) (parágrafo único do an 22 da LRP) | 175, 91831236 [48 60%| 17397831259 [460%] 150909.82555 [46,60% 187784, a 48,60%
Nota explicativa:
1 - ARCL para o exercício financeiro de 2023 totalizando o montante de R$ 357.856. 609,86, considerou-se a base de cóleulo a RCL do periodo de Jan/2022 0 Dez/2022.
Hl- A REL projetada para o exercício financeiro de 2024 totalizando o montante de R$ 372.242.445,58, considerou-se a base de cálculo a RCL projetada para 2023s0b
valor de R$ 357.856,609,86 mais o indice de inflação de 4,02% (IPCA). a
Hll- À REL projetada para o exercício financeiro de 2025 totalizando o montante de R$ 386. 387.658,51, considerou-se a base de cálculo a RCL projetada para 2024sob
valor de R$ 372.242.445,58 mais o indice de inflação de 3,80% (IPCA).
Fonte: https:/Mmubch.gov.. br/publicacoes/focus- acessado dia 27 de feverei
Janeira/2022 a Dezembro/2022
Xo | - Demonstrativo de Despesa com Pessoal do Período de
Construindo Praça Dr. Louis Ench, 64, Centro , ves
son (51) 3406-7335 | www.fabriciano.mg.gov.br (ROSA Pariciano
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Prefeitura Municipal de
Coronel
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Os cálculos consideraram o projeto de lei “Recompõe as perdas inflacionárias
aos Servidores Públicos Munici ais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras
providências”, projetando para os exercícios financeiros de 20283, 2024 e 2025.
Destacamos, para efeito do cálculo realizado, a utilização dos seguintes
parâmetros:
Ainda,
Para o cálculo dos limites da despesa com pessoal foi considerado o
somatório dos gastos do Poder Executivo Municipal e do Instituto Próprio
da Previdência Social - RPPS com os ativos, os inativos e os pensionistas,
relativos a mandatos eletivos, cargos, funções, civis e de membros de
Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria,
reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, excluídas
as despesas elencadas no S 1º do art. 19 da Lei Complementar nº
101/2000.
para obtermos os percentuais anteriormente demonstrados,
consideramos o seguinte:
A Receita Corrente Líquida para o exercício financeiro de 2023,
considerou-se a base de cálculo a RCL do exercício financeiro de 2022,
projetada pela variação média anual do IPCA da ordem de 4,02% par
exercício financeiro de 2024 e3 ra 2025; 1
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Coronel
Fabriciano
Analisando os valores e percentuais anuais apresentados na Tabela VII —
Despesa Total com Pessoal, pag. 9, (linha destacada em amarelo), e
confrontando-os com o disposto na legislação, observa-se que o projeto de lei
“Recompõe as perdas inflacionárias aos Servidores Públicos Municipais
de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”. Este resultado poderá
ser diferente oscilando para mais ou para menos de acordo com o volume da
Receita Corrente Liquida que é impactada diretamente pela arrecadação do
Município.
4 — CONCLUSÃO
E importante ressaltar que as despesas com pessoal Sujeitam-se, também, às
mesmas restrições aplicáveis á criação, ampliação e aperfeiçoamento da ação
governamental e ao artigo 169 da Constituição Federal, estabelecendo este que,
a concessão de vantagens ou aumento da remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alterações da estrutura de carreira, bem como a
administração ou a contratação de pessoal a qualquer título, só poderão ser
feitas se houver autorização na LDO e prévia dotação orçamentária para seu
atendimento.
Nesse sentido a Assessoria de Orçamento, apresenta neste relatório de impacto
orçamentário-financeiro que atende aos requisitos estabelecidos pela Legislação
vigente, no tocante a existência de autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e na Lei Orçamentária Anual
para o Exercício Financeiro de 2023.
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar lc
101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro da
presente Projeto de Lej-ressalv: ndo-sé, desd à, Que a mesma se encontra
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Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de vez
que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece
o art. 16 Il da LRF.
O presente Projeto de Lei implicará impacto orçamentário-financeiro para as
contas públicas municipais, na ordem de R$ 9.280.131,75 (nove milhões e
duzentos e oitenta mil e cento e trinta e um reais e setenta e cinco
centavos), R$ 6.664.145,55 (seis milhões e seiscentos e sessenta e uatro
mil e cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos e R$
6.552.678,60 (seis milhões e uinhentos e cinquenta e dois mil e seiscentos
e setenta e oito reais e sessenta centavos)., respectivamente para os
exercícios financeiros de 2023, 2024 e 2025, totalizando um montante de R$
22.496.955,89 (vinte e dois milhões e quatrocentos e noventa e seis mil e
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Assessor de Orçamento
De acordo:
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- Wander Marcondês Moreira Ulhoa —
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Coronel
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Coronel Fabriciano/MG, 01 de março de 2023,
Ofício :147/2023
Serviço : Gabinete do Prefeito;
Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coronel
Fabriciano/MG,
Tenho a honra se submeter a apreciação desta colenda Casa o
presente projeto de lei que visa recompor as perdas inflacionárias aos servidores
públicos municipais de Coronel Fabriciano/MG, com vigência a partir de janeiro
do ano corrente, visando valorizar o servidor público municipal dentro das
limitações financeiras do município jaez conhecidas.
Salientamos que esta gestão tem respeitado o servidor
promovendo, dentro da reserva do possível, sua necessária e devida
valorização, respeitando a data base constitucional e com um canal aberto de
diálogo com todos.
O presente projeto de lei não é um projeto isolado deste ano, mas
uma ação de governo que ocorreu nos três anos anteriores e, por coerência,
neste ano não poderia ser diferente.
Não se trata de conceder aumento real, mas apenas de recompor
as perdas inflacionárias e a par de todas as dificuldades encontradas pelo
município, principalmente em relação à própria receita onde o Estado e União
têm deixado o município desprovido de recursos para sua própria mantenç |
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Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
projeto de lei demonstra o compromisso e a responsabilidade desta gestão na
valorização do servidor.
Sabemos gue o percentual não é o ideal, mas é o possível diante
da intensa e grave crise financeira enfrentada.
Reiteramos que embora sejamos forçados a reconhecer que a
recomposição proposta está aquém do mérito de nossos laboriosos servidores,
lado outro, não se pode olvidar que a situação financeira por que passa o
Município, como os demais, tem exigido dos administradores municipais
cuidados e atenção, especialmente, com vistas na Lei de Responsabilidade
Fiscal, nesta incluída, os gastos a serem dispendidos com pessoal.
Por outro lado, nos ensinamentos do insigne Hely Lopes Meirelles,
em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 28º edição, Malheiros Editores, pág.
458, verificamos a necessidade das vantagens pecuniárias serem concedidas
na forma da lei municipal que regularmente as instituiu:
“Já vimos que os servidores públicos, quando não remunerados por
subsídio, podem ser estipendiados por meio de vencimento. Além dessa
retribuição estipendiária podem, ainda, receber outras parcelas em
dinheiro, constituídas pelas vantagens pecuniárias a que fizerem jus, na
conformidade das leis que as estabelecem. (...) Vantagens são
acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou
transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou
pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das
condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou
finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter
personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais
(adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas
formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e
gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição
pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos
peculiares em relação ao beneficiário e 4 Administração, constituindo os
“demais componentes do sistema remuneratório” referidos pelo art. 39, 8
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Prefeitura Municipal de
Coronel
Fabriciano
Por este modo de ver as coisas, na expectativa de que a matéria
obtenha aquiescência dos ilustres Pares, colhemos o ensejo para reiterar a V.
Exa. os nossos protestos de elevado apreço e especial consideração,
pleiteando a aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência, por
estar em conformidade com a Cons tuição, bem como de acordo com o
interesse público exigido.
A
Z
Marcos Vinícius da'Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
Excelentíssimo Senhor
Luciano Lugão da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Ceniro, Coronel Fabriciano/MG;
CEP: 35170-300.
Praça Dr. Louis Ench, 64, Centro
Construindo
| (31) 3406-7335 | www.fabriciano.mg.gov.br
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