| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3317 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | Recompõe as perdas inflacionárias aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano PROJETO DE LEI Nº. 33 | k DE 01 DE MARÇO DE 2023 “"Recompõe as perdas inflacionárias aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito sanciono a presente lei. Artigo 1º - Fica por meio da presente lei, estabelecido o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, como indicador econômico para fins de recomposição pelas perdas inflacionárias na remuneração salarial dos servidores públicos municipal. Artigo 2º — Os vencimentos e salários dos servidores municipais inativos, ativos efetivos; estáveis, os contratados temporariamente, comissionados e os agentes políticos, ficam reajustados em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), relativo ao período acumulado de Janeiro de 2022 a Dezembro de 2022 aplicado sobre o vencimento base. Parágrafo único — A recomposição de que trata o caput do artigo anterior será 3 a partir de janeiro de 2023; , Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01º de janeiro de 2023. Artigo 4º —- Revogam-se as disposições em contrário. ; Coronel Fabriciano/MG, 01 de março/de 223. =s Marcos Vinícius dg Silva Bizarro E Prefeito de Corâdnel Fabriciano/MG CORONEL FABRICIANO novos sor Praça Dr. Louis Ench, 64, Centro AE see, os Ea f 1(31)3406-7335 | www.fabriciano.mg.gov.br Sh bias Coronel Fabriciano DECLARAÇÃO FORMAL DO ORDENADOR DA DESPESA Pelo presente instrumento, o Prefeito do Município de Coronel Fabriciano (MG) Sr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro, no pleno uso de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente no inciso Il, do Art. 16, DECLARA, sob as penas da Lei, que o projeto de lei que dispõe sob a “Recompõe as perdas inflacionárias aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”, estão compatibilizados às três instâncias básicas do processo orçamentário: com a Lei nº 4.405 de 13 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2022-2025), com a Leinº 4.434, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2023) e com Lei nº 4.466, de 15 de dezembro de 2022 que dispõe sobre Lei Orçamentária Anual (LOA/2023). Coronel Fabriciano — MG, 27 de fevereiro de 2023. a) q - Marcos Vinicius da Silva Bi arro - Prefeito Municipal Construindo Praça Dr. Louis Ench, 64, Centro cê Leds coros / or eg CORONEL FABRICIANO Tt Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano ANEXO I RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Inciso I, Artigo 16 e Artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000) REFERÊNCIA: Projeto de Lei n.º /2023 de 08 de fevereiro de 2023 OBJETO DA DESPESA: “Recompõe as perdas inflacionárias aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”. 1 — INTRODUÇÃO O presente relatório de destina-se a demonstrar o impacto orçamentário/financeiro na despesa de pessoal decorrente da do Projeto de Lei que “Recompõe as perdas inflacionárias aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências” do Município de Coronel Fabriciano, o reflexo desta alteração no exercício financeiro de 2023 e nos dois exercícios subsequentes nos termos da legislação vigente. 2 — DA FUNDAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ] No tocante à despesa com pessoal a Constitui ! ie Construindo Dr. Louis Ench, 64, Centro | P É DN orerat anos ig pad Fonos (51) 3406-7335 | www.fabriciano.mg.gov.br RO ram CORONEL FABRICIANO ae ae Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, a Lei Complementar 101/00, especificamente nos artigos 18 a 20 definiu os seguintes critérios para a despesa com pessoal: Art. 18- Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. $ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal. $ 2º- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se O regime de competência. Art. 19 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: !ll — na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. A LC 101/00 definiu ainda limites inferiores que se atingidos, obriga o Tribunal de Contas do Estado a comunicar o Municípi e aplicará medidas de Construindo Praça Dr-Louis Ench, 64, Centro Pã NA sonia (1) 3406-7335 | www.fabriciano.mg.gov.br 805 ariano CORONEL FABRICIANO Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Art. 59... $ 1º Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem: Il - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite; Este limite é considerado como “limite de alerta” e, caso o TCE/MG identifique que a despesa com pessoal no Poder Executivo ultrapasse o percentual de 48,60% em cada período de apuração, emitirá comunicado ao gestor alertando- Oo que o “sinal amarelo” foi acesso e a partir deste momento ele deve ficar atento para que no período seguinte, não ocorra aumento de despesa, devendo o percentual ser mantido abaixo deste limite considerado como seguro. Além disso, temos ainda o seguinte dispositivo: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: ! - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; Il - criação de cargo, emprego ou função; Il - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do & 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Conforme descrito anteriormente, este limite, considerado como “limite prudencial” antecede o limite legal de 54% para o Poder Executivo e define que O dispêndio com pessoal, alcançando o percentual de 51,30% da Receita Corrente Líquida (RCL), não será permitida ao Poder realizar as ações que o referido Poder faça limite de segurança. 7 Construindo | CORONEL Fe anos A Be Las Coronel Fabriciano Por último, resta o dispositivo definido no art. 23 que estabelece o teto máximo permitido para a despesa de pessoal. O limite legal fixado em 54% da Receita Corrente Líquida constitui o último limite de comprometimento para o Poder Executivo e caso seja alcançado ou ultrapassado, ao Poder restará a aplicação das regras definidas a seguir: An. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos 88 3ºe4º do ar. 169 da Constituição. 8 1º No caso do inciso | do $3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. S 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. $ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar O excesso, o ente não poderá: /!- receber transferências voluntárias; Il - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; Ml - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. S 4º As restrições do & 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20. Observamos que para todos os limites citados anteriormente, o cálculo baseia- se sempre na Receita Corrente Líquida, definida pela LC 101/00 da seguinte forma: Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores | para o custeio do seu sistema dé previgência e assistência social e as receitas provenientes da compensação fil da Constituição Federal. 4 is Ench, 64, Centro ipa fe a 7335 Iwww.fa briciano.mg.gov.br CORONEL anos a a sá Laçl Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano $ 1º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. $ 2º - Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do & 1º do art. 19. 83º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Além do exposto, prescreve a LC 101/00 em seu art. 16, que a geração de despesa que provoque seu aumento deverá estar acompanhada dos referidos estudos, conforme a seguir: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 1! - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (grifo nosso). Neste contexto, apresentamos a seguir estudo quanto a situação em que se encontra o Município de Coronel Fabriciano e o impacto das alterações discutidas no gasto de pessoal do Município, nas condições estabelecidas no projeto de Lei que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal. 3 — DO DISPÊNDIO COM PESSOAL NO M GESTÃO FISCAL (RGF), REFENTE AO dá Construindo | Pp, Dr. Louis Ench, 64, Centro nos Tede so ae! HSM) 3406-7335 | wwwfabriciano.ma gov br ICÍPIO NO RELATÓRIO DE IMESTRE DE 2022 , CORONEL FABRICIANO Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano ç Analisando a legislação anteriormente citada e comparando-a com o dispêndio de pessoal do Município de Coronel Fabriciano apurado no Demonstrativo de Despesa com Pessoal (DTP), referente ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, apurou-se o percentual do gasto com pessoal do exercício foi de 43,73%, conforme consta no Anexo 1 — Demonstrativo de Despesa com Pessoal. Este percentual foi obtido com base no montante da despesa líquida com pessoal de R$ 156.494.633,14 (cento e cinquenta e seis milhões e quatrocentos e noventa e quatro mil e seiscentos e trinta e três reais e quatorze centavos), considerando as deduções legais, calculado com base na receita corrente líquida do mesmo período cujo valor foi de R$ 357.856.609,86 (trezentos e cinquenta e sete milhões e oitocentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e nove reais e oitenta e seis centavos). 4 —- DA APURAÇÃO, PROJEÇÃO E DO IMPACTO EM 2023 E NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS. Após a fundamentação legal e considerando o percentual apurado até o momento, considerando o projeto de lei “Recompõe as perdas inflacionárias aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”, projetando as despesas com a folha de pagamento para o exercício financeiro de 2023 e ainda para os exercícios financeiros de 2024 e 2025 nos termos do disposto nos arts. 16 e 17 da LC 101/00. A tabela a seguir sintetiza todo o processo, demonstrando a quantidade de cargos existentes com atuais vencimentos e vantagens conferidas em Lei (s) dos cargos Técnico de Nível Superior (TNS) advogado e dos novos vencimentos do al presente projeto de lei, com os respectivos encargos previdenciários para o | exercício financeiro de 2023, 2024 e 2 as novos son CORONEL HZ anos Todo A raça Dr. Louis Ench, 64, Centro ste / 1(51)3406-7335 | wwwfabricianomg.gov.br fa VFariano Prefeitura Municipal da Eh) Coronel Fabriciano cms Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro - Memória de Cálculo Exercício Financeiro de 2023 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 Total de Vencimentos Atuais X Total Vencimentos com a Recomposição Receita Corrente Líquida - RCL (A) 357.856.609,86 Total dos Vencimentos com a Recomposição (B) 165.774.764,89 Total dos Vencimentos Atuais (B) 156.494.633,14 Total do Impacto Financeiro e Orçamentário D= (B-C) 9.280.131,75 Impacto Financeiro e Orçamentário E= (D/A*100) | | A RCL para o exercício financeiro de 2023 foi considerada a mesa do exercício financeiro de 2022 no montante de R$ 357.856.609,86 (trezentos e cinquenta e sete milhões e oitocentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e nove reais e oitenta e seis centavos). Apurou-se um impacto de 2,59%, no valor de R$ 9.280. 131,75 (nove milhões e duzentos e oitenta mil e cento e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). Demonstrativo de Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro do Exercício Financeiro de 2024 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 Total de Vencimentos Atuais X Total Vencimentos com a Recomposição Receita Corrente Líquida - RCL (A) Total dos Vencimentos com a Recomposição (B) Total dos Vencimentos em 2024 (C) Total do Impacto Financeiro e Orçamentário D= (B- GN. 8.664.145,55 Impacto Financeiro e Orçamentário E = (D/A*1 NR SS | 7 a Dr. Louis Ench, 64, Centro son (31) 3406-7335 | www.fabricianomg.gov.br ds mms Lodog- og CORONEL FABRICIANO Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano A RCL para o exercício financeiro de 2024 foi projetada com indicie de inflação de 4,02% (IPCA), sobre a RCL de 2023, apurou-se um montante de R$ 372.242.445,58 (trezentos e setenta e dois milhões e duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Considerando o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para 2024, apurou-se um impacto de 1,79%, no valor de R$ 6.664.145,55 (seis milhões e seiscentos e sessenta e quatro mil e cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Demonstrativo de Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro do Exercício Financeiro de 2025 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 Total de Vencimentos Atuais X Total Vencimentos com a Recomposição Receita Corrente Líquida - RCL (A) 386.387.658,51 Total dos Vencimentos com a Recomposição (B) 178.991.589,03 Total dos Vencimentos em 2025 (C) 172.438.910,43 Total do Impacto Financeiro e Orçamentário D = (B- Cc) 6.552.678,60 Impacto Financeiro e Orçamentário E= (DIA*100) | | A RCL para o exercício financeiro de 2025 foi projetada com indicie de inflação a de 3,80% (IPCA), sobre a RCL de 2024, apurou-se um montante de R$ 386.387.658,51 (trezentos e oitenta e seis milhões e trezentos e oitenta e sete reais e seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos). Considerando o demonstrativo do impacto or entário e financeiro para 2024, | também apurou-se impacto de 1,78%, novalor de R$ 6.552.678,60 (seis ão Construind CORONEL ME anos / > ara I -JGuis Ench, 64, Centro -7335 | www.fabriciano.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano milhões e quinhentos e cinquenta e dois mil e seiscentos e setenta e oito reais e sessenta centavos). O projeto de lei “Recompõe as perdas inflacionárias relativas ao ano de 2021 aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências” aborda as adequações na Lei Orçamentária Anual (LOA/2023), com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2023), de vez que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16 Il da LRF. Demonstrativo da Despesa Total com Pessoal (DTP) - RGF do exercício financeiro de 2022, projetada para os anos de 2023, 2024 e 2025 A tabela a seguir sintetiza todo o processo, demonstrando o percentual de comprometimento da despesa total com pessoal em relação a Receita Corrente Líquida para cada período: Inciso |, do artigo 16 e artigo 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) DESPESA TOTAL COM PESSOAL (DTP) E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITELEGAL EMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL (PODER EXECUTIVO + RP LIQUIDADA PROJETADAS PROJETADAS PROJETADAS | 2022 2023 (inflação 6,99%) | 2024 (Inflação 4,02) 2025 (inflação 3,80) DESPESA BRUTA COM PESSOAL) 160.278.188,73 169.782.686,32 175.607.949,27 183.319.051,34 Pessoal Ativo 138.277.025,25 146.476.852,85 152.365.222,93 158.155.100,78 Pessoal Inativo e Pensionistas 22.001.163,48 23.305832,47 24.242.726,94 25.163.950,56, Outras despesas pessoal contratos terceirização - - - E DESPESAS NÃO COMPUTADAS (5 1º do art. 18 da CRE) 3.783.555,69 4.007.920,44 4.169.038,84] 4.327.482,34] Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntêna 3.221.753,39 3.412.803,37 3.549.998,06 3.684.897,99 Decorrentes de Decisão Judicial de periodo anterior ao da apuração E Despesas de Exercícios Anteriores de periodo anterior 20 da apuração - - - - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 561.802,20) 595.117,07 619.040,78 642.564,33 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (1) = (1-1) 155.494.633,14 165.774.764,89] 172.438.910,43 178.991.689,03 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR | YREL VALOR | WRC] VALOR [YRcL] VALOR | rei RECEITACORRENTE LIQUIDA-RCL (NV) 367.956.609,86 Esses 372.242.445,68 386.387.658,61 | DESPESA TOTAL COM PESSOAL -DTP (V) = lla WiIb) 186494.69314 | 43/79H] 166.774.765,89 [46,32%] 172438.910,43 [552%] 170951.555,05 48,32% LIMTE MÁXIMO (V) Gncisos 1. ll ET, art. 20 da LRF) 193.242.569,32 [54,00%] 193.242.569.32 [540%] 201010.920,61 [54,00%] 205.645 a 54,00% LIMTE PRUDENCIAL (MI) = (0,95 xVI) (nciso do Sisdo art SS da TRE) | 153.550. 440,86 [51,30%] 183.580.440,86 [5130%| 190.960.374.56 [5130% 198.216.68,81 | 51,30% / LIMTE DE ALERTA (VI) = (0.90 xVI) (parágrafo único do an 22 da LRP) | 175, 91831236 [48 60%| 17397831259 [460%] 150909.82555 [46,60% 187784, a 48,60% Nota explicativa: 1 - ARCL para o exercício financeiro de 2023 totalizando o montante de R$ 357.856. 609,86, considerou-se a base de cóleulo a RCL do periodo de Jan/2022 0 Dez/2022. Hl- A REL projetada para o exercício financeiro de 2024 totalizando o montante de R$ 372.242.445,58, considerou-se a base de cálculo a RCL projetada para 2023s0b valor de R$ 357.856,609,86 mais o indice de inflação de 4,02% (IPCA). a Hll- À REL projetada para o exercício financeiro de 2025 totalizando o montante de R$ 386. 387.658,51, considerou-se a base de cálculo a RCL projetada para 2024sob valor de R$ 372.242.445,58 mais o indice de inflação de 3,80% (IPCA). Fonte: https:/Mmubch.gov.. br/publicacoes/focus- acessado dia 27 de feverei Janeira/2022 a Dezembro/2022 Xo | - Demonstrativo de Despesa com Pessoal do Período de Construindo Praça Dr. Louis Ench, 64, Centro , ves son (51) 3406-7335 | www.fabriciano.mg.gov.br (ROSA Pariciano meme Long og | CORONEL FABRICIANO Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Os cálculos consideraram o projeto de lei “Recompõe as perdas inflacionárias aos Servidores Públicos Munici ais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”, projetando para os exercícios financeiros de 20283, 2024 e 2025. Destacamos, para efeito do cálculo realizado, a utilização dos seguintes parâmetros: Ainda, Para o cálculo dos limites da despesa com pessoal foi considerado o somatório dos gastos do Poder Executivo Municipal e do Instituto Próprio da Previdência Social - RPPS com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, excluídas as despesas elencadas no S 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. para obtermos os percentuais anteriormente demonstrados, consideramos o seguinte: A Receita Corrente Líquida para o exercício financeiro de 2023, considerou-se a base de cálculo a RCL do exercício financeiro de 2022, projetada pela variação média anual do IPCA da ordem de 4,02% par exercício financeiro de 2024 e3 ra 2025; 1 4 https://www.beb.gov.br/p blicacoes/focus CORONEL FE anos Construindo Ce pres Praça Dr. Louis Ench, 64, Centro (31) 3406-7335 | Www.fabriciano.mg.gov.br N Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Analisando os valores e percentuais anuais apresentados na Tabela VII — Despesa Total com Pessoal, pag. 9, (linha destacada em amarelo), e confrontando-os com o disposto na legislação, observa-se que o projeto de lei “Recompõe as perdas inflacionárias aos Servidores Públicos Municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”. Este resultado poderá ser diferente oscilando para mais ou para menos de acordo com o volume da Receita Corrente Liquida que é impactada diretamente pela arrecadação do Município. 4 — CONCLUSÃO E importante ressaltar que as despesas com pessoal Sujeitam-se, também, às mesmas restrições aplicáveis á criação, ampliação e aperfeiçoamento da ação governamental e ao artigo 169 da Constituição Federal, estabelecendo este que, a concessão de vantagens ou aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações da estrutura de carreira, bem como a administração ou a contratação de pessoal a qualquer título, só poderão ser feitas se houver autorização na LDO e prévia dotação orçamentária para seu atendimento. Nesse sentido a Assessoria de Orçamento, apresenta neste relatório de impacto orçamentário-financeiro que atende aos requisitos estabelecidos pela Legislação vigente, no tocante a existência de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2023. Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar lc 101/2000, apresentamos a análise do impacto orçamentário-financeiro da presente Projeto de Lej-ressalv: ndo-sé, desd à, Que a mesma se encontra Construindo Sl. pass senhos lagos CORONEL FABRICIANO Coronel iciano Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de vez que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme estabelece o art. 16 Il da LRF. O presente Projeto de Lei implicará impacto orçamentário-financeiro para as contas públicas municipais, na ordem de R$ 9.280.131,75 (nove milhões e duzentos e oitenta mil e cento e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), R$ 6.664.145,55 (seis milhões e seiscentos e sessenta e uatro mil e cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos e R$ 6.552.678,60 (seis milhões e uinhentos e cinquenta e dois mil e seiscentos e setenta e oito reais e sessenta centavos)., respectivamente para os exercícios financeiros de 2023, 2024 e 2025, totalizando um montante de R$ 22.496.955,89 (vinte e dois milhões e quatrocentos e noventa e seis mil e novecentos e cing a) Assessor de Orçamento De acordo: a) - Wander Marcondês Moreira Ulhoa — Sec. De Governanta Financeira e Orçamentária Ed ah | Praça Dr. Louis Ench, 64, Centro anos Todog os hos / (51) 3406-7335 | www.fabriciano.mg.gov.br CORONEL FABRICIANO “) Coronel Fabriciano o Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano DEMONSTRATIVOS Construindo : Praça Dr. Louis Ench, 64, Centro EA co Ei Cedo so dos / a fas, CORONEL FABRICIANO A CCOC/OJQUISZO] E Teoc/ousuer 9P OPOL9E) OP [POSS9A UIO9 BSGdSAG Ep ONensuouag - | Oxauy 9 EZOZ BP OJG19A0) ap ZZ BIp opessooe -snooyjssooBonqnd ig nob “GI mmawyy:sdyy iajuos (VOdi) H08'E Pp OpSDIfu! ap a2pui O stow gG'spp'zbe'tze Su ap JOJDA GOS bZOT DIDA DpDjafosd 194 D Ojnajpa ap aspq D as-nosapisuos 'TS'8S9/8E'98E $4 2P aJuDjuou o opuDz!|D303 SOL ap OJaduDUIf opjJaxa O DIDd vpojafosd Oy y -I “(VOdi) HO'P ap OpóvIfu! ap a2pu! 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Salientamos que esta gestão tem respeitado o servidor promovendo, dentro da reserva do possível, sua necessária e devida valorização, respeitando a data base constitucional e com um canal aberto de diálogo com todos. O presente projeto de lei não é um projeto isolado deste ano, mas uma ação de governo que ocorreu nos três anos anteriores e, por coerência, neste ano não poderia ser diferente. Não se trata de conceder aumento real, mas apenas de recompor as perdas inflacionárias e a par de todas as dificuldades encontradas pelo município, principalmente em relação à própria receita onde o Estado e União têm deixado o município desprovido de recursos para sua própria mantenç | á Construindo Praça Dr. Louis Ench, 64, Centro Pio Va A pad fed senhor (31) 3406-7335 | www.fabriciano.ma.gov.br. 220 CORONEL FABRICIANO ç y à N pre A : i Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano projeto de lei demonstra o compromisso e a responsabilidade desta gestão na valorização do servidor. Sabemos gue o percentual não é o ideal, mas é o possível diante da intensa e grave crise financeira enfrentada. Reiteramos que embora sejamos forçados a reconhecer que a recomposição proposta está aquém do mérito de nossos laboriosos servidores, lado outro, não se pode olvidar que a situação financeira por que passa o Município, como os demais, tem exigido dos administradores municipais cuidados e atenção, especialmente, com vistas na Lei de Responsabilidade Fiscal, nesta incluída, os gastos a serem dispendidos com pessoal. Por outro lado, nos ensinamentos do insigne Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 28º edição, Malheiros Editores, pág. 458, verificamos a necessidade das vantagens pecuniárias serem concedidas na forma da lei municipal que regularmente as instituiu: “Já vimos que os servidores públicos, quando não remunerados por subsídio, podem ser estipendiados por meio de vencimento. Além dessa retribuição estipendiária podem, ainda, receber outras parcelas em dinheiro, constituídas pelas vantagens pecuniárias a que fizerem jus, na conformidade das leis que as estabelecem. (...) Vantagens são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e 4 Administração, constituindo os “demais componentes do sistema remuneratório” referidos pelo art. 39, 8 Ro (ojos CORONEL FABRICIANO poyos sor Praça Dr. Louis Ench, 64, Centro Pd pecus, nos op dee / 1(31)3406-7335 | www.fabriciano.mg.gov.br GR Faniciaro Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Por este modo de ver as coisas, na expectativa de que a matéria obtenha aquiescência dos ilustres Pares, colhemos o ensejo para reiterar a V. Exa. os nossos protestos de elevado apreço e especial consideração, pleiteando a aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência, por estar em conformidade com a Cons tuição, bem como de acordo com o interesse público exigido. A Z Marcos Vinícius da'Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG Excelentíssimo Senhor Luciano Lugão da Silva DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Ceniro, Coronel Fabriciano/MG; CEP: 35170-300. Praça Dr. Louis Ench, 64, Centro Construindo | (31) 3406-7335 | www.fabriciano.mg.gov.br Bo .Menos Lodo es dies