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materia nº 3324/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3324 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaDispõe sobre a autorização de contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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