| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3324 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 1754 |
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