| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3326 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de dispensa do trabalho aos servidores públicos municipais que participarem em conselho de sentença de Júri no âmbito do Município de Coronel Fabriciano. |
| native_id | 1756 |
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