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materia nº 3327/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3327 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de instalação e gratuidade nas ligações de água e esgoto sem a cobrança de tarifa de ligação e da tarifa de extensão, às famílias inscritas no Cadastro Único.
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