| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3327 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de instalação e gratuidade nas ligações de água e esgoto sem a cobrança de tarifa de ligação e da tarifa de extensão, às famílias inscritas no Cadastro Único. |
| native_id | 1760 |
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