Ofício PG N.º 0063/2023
Coronel Fabriciano/MG, 29 de março de 2023.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Patrulha Mecanizada Agrícola do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a instituição do Programa Municipal de Patrulha Mecanizada Agrícola do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
Agradecemos, desde já, o acolhimento da propositura do presente Projeto de Lei, nos colocando à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
Exmo. Sr.
Luciano Lugão da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
CORONEL FABRICIANO – MG
Justificativa
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que “Institui o Programa Municipal de Patrulha Mecanizada Agrícola do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”
A presente proposição tem como objetivo instituir no Município de Coronel Fabriciano o Programa Municipal de Patrulha Mecanizada Agrícola e com isso estabelecer importante ferramenta para facilitar o atendimento dos produtores rurais do município.
O referido programa consiste na disponibilização de máquinas e equipamentos agrícolas, bem como outros serviços, para os produtores rurais, especialmente àqueles vinculados à agricultura familiar e que são desprovidos de equipamentos agrícolas. Ademais, o mencionado programa promoverá o incremento da produção agrícola e agropecuária no Município de Coronel Fabriciano, bem como fomentará a geração de novos empregos e renda, proporcionando, assim, o desenvolvimento econômico e social na área rural local.
Cumpre destacar, ainda, que, recentemente, o Município de Coronel Fabriciano conseguiu a captação de recursos junto ao Ministério de Desenvolvimento Regional para aquisição de trator e implementos agrícolas para execução do projeto, sendo que os mesmos já se encontram no pátio da Secretaria de Governança de Obras aguardando a criação do programa através deste projeto de lei para o seu pleno funcionamento.
Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei, sendo o mesmo colocado em discussão por esta Casa Legislativa, com a sua consequente aprovação.
Atenciosamente,
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
PROJETO DE LEI Nº 3.229 DE 29 DE MARÇO DE 2023.
“Institui o Programa Municipal de Patrulha Mecanizada Agrícola do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Patrulha Mecanizada Agrícola do Município de Coronel Fabriciano, com o objetivo de dispor sobre o uso de máquinas e de implementos agrícolas para fins de produção agrícola, instituir o compartilhamento de custo e estabelecer prioridade.
Parágrafo único. Compete à Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica, por meio da Gerência de Agricultura e Turismo o gerenciamento do Programa Municipal de Patrulha Mecanizada Agrícola de que trata esta Lei.
Art. 2º. Compõe o Programa Municipal de Patrulha Mecanizada trator agrícola e implementos: Trator, carreta agrícola, Encanteirador de 36 facas, Arado Hidráulico, Ensiladeira, Ensacadeira Silo Bolsa e Sulcador, para fins de produção agrícola.
Parágrafo único. Todo equipamento, implementos, veículo e maquinário adquirido pelo Município, por compra com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Governos Estadual ou Federal, cessão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agropecuária do Município, poderão ser incorporados ao Programa Municipal de Patrulha Mecanizada Agrícola.
Art. 3º. A utilização dos serviços da Patrulha Mecanizada Agrícola serão para:
I - preparo de solo, plantio e tratos culturais (aração, gradeação, subsolagem, sulcagem, distribuição de calcário/adubo/sementes, plantio, roçadas, pulverização), ensilagem;
II - construção de tanques de piscicultura, construção e manutenção de barraginhas, valetas, cavas, tanques e ou açudes, construção de terraços, curvas de níveis, obras de contenção de águas pluviais, ações para preservação e conservação de nascentes;
III - manutenção de vias de acesso visando o escoamento da produção agrícola.
§1º. Os serviços que necessitarem de prévia autorização e licenciamento ambiental somente serão executados após a aprovação dos órgãos competentes.
§2º. As referidas autorizações e licenciamentos são de inteira responsabilidade dos agricultores solicitantes dos serviços.
§3º. Os serviços prestados pela Patrulha Mecanizada deverão obrigatoriamente ter acompanhamento e supervisão pelo corpo técnico da Superintendência de Agropecuária e Abastecimento do Município ou por algum órgão semelhante.
CAPÍTULO II
DOS USUÁRIOS
Art. 4º. O objetivo do Programa é a prestação de serviços de Patrulha Mecanizada aos produtores agropecuários rurais no desenvolvimento de suas atividades agrícolas, preferencialmente aqueles produtores dedicados à agricultura familiar.
Art. 5º. Para fins desta Lei, entende-se por produtor rural aquele que explore a terra, com fins econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária, da silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades não-agrícolas, respeitada a função social, seja ele proprietário, parceiro, posseiro, arrendatário ou comodatário de terra em zona rural e periurbana, localizada nos limites do Município de Coronel Fabriciano, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família.
Parágrafo único. Considera-se pequeno produtor aquele que possua a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou não, residindo na zona rural, detenha a posse ou arrendamento total de glebas rurais não superior a 20,00 (vinte) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e o de sua família, admitindo a ajuda eventual de terceiros, e cuja renda bruta seja proveniente da atividade agropecuária em 50% (cinquenta por cento), no mínimo.
Art. 6º. A participação no Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Coronel Fabriciano é restrita aos produtores agropecuários rurais que preencham os seguintes requisitos:
I - que estejam obrigatoriamente cadastrados e ativos na Gerência de Agricultura e Turismo de Coronel Fabriciano e também da EMATER-MG.
II - preencher formulário de solicitação específico do programa, munido de documentos pessoais, Registro Geral - RG, Cadastro de Contribuinte Pessoa Física - CPF, bem como Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), se possuidor, assinando-o;
III - não possuir máquinas e implementos agrícolas.
§1º. Em caso de produtor rural que possua máquinas e implementos agrícolas, e os mesmos estiverem impossibilitados de uso por motivos de força maior, poderá este também ser beneficiário da Patrulha Agrícola, desde que encaminhado ao setor responsável pelo gerenciamento do Programa Municipal de Patrulha Mecanizada Agrícola, documento que comprove a impossibilidade de uso.
§2º. Serão aceitos como documento comprobatório de impossibilidade de uso:
a) Descrição de próprio punho relatando a eventualidade e assinado, anexado RG e CPF, além de CRLV da máquina agrícola ou Nota Fiscal em caso de implemento agrícola;
b) Fotografia, e folha descritiva da eventualidade, anexado RG e CPF, além de CRLV da máquina agrícola ou Nota Fiscal em caso de implemento agrícola.
c) Laudo de Oficina Mecânica ou empresa responsável pelo conserto de implementos agrícolas, anexado RG e CPF, além de CRLV da máquina agrícola ou Nota Fiscal em caso de implemento agrícola
Art. 7º. São usuários prioritários da Patrulha Mecanizada aqueles produtores agropecuários que atendam aos seguintes requisitos, por ordem de importância:
I - pequenos produtores agropecuários que possuam a Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP);
II - pequenos produtores agropecuários sem DAP;
III - demais produtores agropecuários que estejam inseridos em algum programa em andamento na Gerência de Agricultura e Turismo do Município de Coronel Fabriciano e EMATER-MG.
Art. 8º. Os produtores agropecuários rurais do Município de Coronel Fabriciano que atendam aos artigos anteriores poderão utilizar os serviços da Patrulha Mecanizada Agrícola em até 48 (quarenta e oito) horas/máquina por ano.
Parágrafo único. Admitir-se-á um acréscimo de até 20 (vinte) horas máquina/ano no caso específico de ensilagem e produtores que estejam inseridos em algum programa em andamento na Gerência de Agricultura e Turismo do Município de Coronel Fabriciano ou na EMATER-MG.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO TÉCNICA-ADMINISTRATIVA
Art. 9º. A gestão dos serviços de Patrulha Mecanizada Agrícola será de responsabilidade da Secretária de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica, por meio da Gerência de Agricultura e Turismo.
Art. 10. Todos os serviços serão apreciados previamente e acompanhados pelos técnicos da Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica, por meio da Gerência de Agricultura e Turismo e da EMATER-MG, para liberação e execução.
Parágrafo único. Ocorrerá também o acompanhamento por parte desses técnicos para posterior avaliação dos trabalhos executados.
Art. 11. A Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica, por meio da Gerência de Agricultura e Turismo do Município poderá propor a efetivação de convênio ou outro instrumento congênere com entidade que possua objetivos comuns para a execução do presente Programa.
Art. 12. Fica vedada qualquer atividade da Patrulha Mecanizada Agrícola em áreas de preservação permanente e/ou reserva legal, em consonância com as legislações federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único. Fica vedada também a atividade em áreas com pedras, cepos, capoeiras altas ou com declive acentuado, que impeçam os trabalhos, danifiquem os equipamentos ou coloquem em risco a vida dos operadores.
Art. 13. A Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica, por meio da Gerência de Agricultura e Turismo do Município se encarregará da coordenação e supervisão dos trabalhos e elaboração dos projetos, orientações e assistência técnica das atividades nas áreas a serem beneficiadas pela Patrulha Mecanizada Agrícola.
Art. 14. Será organizado um cronograma de atendimento, de acordo com as datas de solicitação dos interessados, levando-se em consideração o planejamento e possibilidade de atendimento mediante as condições climáticas locais, umidade do solo, relevo e estágio das culturas, permitindo alteração na ordem de atendimento visando a melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços, em função da logística das máquinas e equipamentos no seu deslocamento.
Art. 15. Os operadores das máquinas, servidores municipais, não tem obrigação de realizar serviços de carga, descarga e abastecimento de máquinas com sementes, fertilizantes e calcário, ficando estas funções a cargo dos produtores solicitantes.
Art. 16. Os produtores devem providenciar por sua conta ajudantes e/ou auxiliares para os operadores no acompanhamento e auxílio nas operações e abastecimento das máquinas, carga e descarga, abertura e fechamento de portões e desobstrução da área a ser trabalhada.
Art. 17. Os operadores das máquinas somente poderão aplicar defensivos agrícolas, identificados, recomendados e registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e com a apresentação do Receituário Agronômico, compatível com o rótulo, ou seja, produtos agroquímicos liberados para o Estado de Minas Gerais.
Art. 18. Os bens da Patrulha Mecanizada Agrícola do Município só poderão ser usados em serviço para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo o responsável pelo Programa na Secretária de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica, por meio da Gerência de Agricultura e Turismo autorizar o desvio ou uso arriscado e nem ao operador atender pedido de uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público, além de outras medidas legais cabíveis.
Art. 19. O preço público relativo aos serviços descritos nesta Lei fica criado e será definido em Decreto do Poder Executivo, com base em planilha de composição de custos elaborada pela Secretaria de Governança Política, e aprovada pelo Conselho Municipal de do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), considerando-se o valor de mercado referente ao preço do litro de óleo diesel por hora de máquina trabalhada, o valor da hora trabalhada do operador de máquinas, além dos desgastes e reparos de manutenção necessários para o devido funcionamento da Patrulha Mecanizada.
§1º. O pagamento dos serviços será prévio a execução, por meio de guia própria emitida na Central do Contribuinte, de acordo com informações prestadas pela Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica, contendo o total de horas estimadas de trabalho, o tipo de máquina e implemento agrícola a ser utilizado, e o nome e número de CPF do produtor solicitante do serviço.
§2º. Sendo necessárias horas complementares de serviços, estas serão realizadas mediante prévia autorização da Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica. e serão pagas previamente a execução do serviço, por meio de guia suplementar, nos moldes do parágrafo anterior.
§3º. Os recursos arrecadados por meio do preço público descritos neste artigo serão destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, para o custeio e manutenção em geral, aquisição de novas máquinas e implementos agrícolas destinados ao programa de que trata esta Lei.
§4º. Poderá ser estabelecido por Decreto preço público diferenciado e social para atender produtores agropecuários rurais de baixa renda e da agricultura familiar.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Fica proibido deixar qualquer bem da patrulha em local ermo, à margem de estrada ou lavoura, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa inabilitada e estranha ao serviço público.
Parágrafo único. A não obediência ao disposto no caput deste artigo submete os responsáveis às regras da Corregedoria Geral do Município.
Art. 21. Havendo culpa ou dolo comprovado dos produtores solicitantes dos serviços, estes se obrigam a responder pelos riscos e consequências de acidentes, inclusive danos materiais a terceiros ou sinistros de qualquer natureza que envolva a máquina objeto do serviço durante o seu prazo de execução.
Parágrafo único. O dano causado ao bem em questão, seja por culpa ou dolo do produtor, de tal ordem que impossibilite definitivamente sua utilização, obrigá-lo-á a indenizar o Município no valor de um novo, apurável na data da constatação do dano.
Art. 22. Os recursos orçamentários e financeiros para a realização do Programa Municipal de Patrulha Mecanizada Agrícola deverão estar previstos no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 23. O Poder Executivo poderá expedir regulamentos suplementares necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano/MG, 29 de março de 2023.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano