br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

materia nº 3330/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3330 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaDispõe sobre a alteração da lei nº 4.362 de 06 de abril de 2021 e dá outras providências.
native_id1766

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-21 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.508, de 07 de julho de 2023.
2023-06-13 Aguardando sanção governamental — Aprovado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
PROJETO DE LEI N° 3.330/2023
“Dispõe sobre a alteração da Lei n° 4.362,
de 06 de Abril de 2021 e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes 
legais, APROVA:
Art.1° O inciso II do §1º do art. 3º, da Lei Municipal nº 4.362, de 06 de Abril de 
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° (...)
§1° Para se inscrever, o casal deverá preencher os seguintes requisitos:
II — comprovar situação de baixa renda, através do Cadastro Único do Governo 
Federal;”
Art. 2º Revoga-se o inciso IV do §1° do art. 3º da Lei Municipal nº 4.362, de 06 
de Abril de 2021.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 05 de abril de 2023.
Lucimar Gonçalves Brito Silva – Lucimar do Salão 
VEREADORA

open original →