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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
PROJETO DE LEI N° 3.330/2023
“Dispõe sobre a alteração da Lei n° 4.362,
de 06 de Abril de 2021 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, através de seus representantes
legais, APROVA:
Art.1° O inciso II do §1º do art. 3º, da Lei Municipal nº 4.362, de 06 de Abril de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° (...)
§1° Para se inscrever, o casal deverá preencher os seguintes requisitos:
II — comprovar situação de baixa renda, através do Cadastro Único do Governo
Federal;”
Art. 2º Revoga-se o inciso IV do §1° do art. 3º da Lei Municipal nº 4.362, de 06
de Abril de 2021.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 05 de abril de 2023.
Lucimar Gonçalves Brito Silva – Lucimar do Salão
VEREADORA
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