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materia nº 3331/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3331 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaEstabelece aplicação de multas diárias a Companhia de Saneamento - Copasa em relação aos serviços de péssima qualidade prestada ao município, referente a manutenção em suas redes pluviais em vias públicas do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
PROJETO DE LEI N° 3.331/2023
“Estabelece Aplicação de Multas diárias a 
Companhia de Saneamento - Copasa em 
relação aos Serviços de péssima qualidade 
prestada ao município, referente a 
manutenção em suas redes pluviais em 
vias públicas do Município de Coronel 
Fabriciano e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º - O não cumprimento das legislações em vigor no município acarretara em multa de 
500 (Quinhentos) UPFCF Unidades Padrão Fiscal de Coronel Fabriciano por dia.
Parágrafo único: O Executivo deve notificar a concessionárias de Saneamento - Copasa de 
forma oficial, solicitando a prestação dos serviços conforme legislação.
Art. 2º O não pagamento das multas acarretará em descumprimento da legislação vigente e 
deverá ser imediatamente encaminhada ao Judiciário.
Art. 3º O Executivo Municipal fica obrigado a cobrar as referidas multas através de ações 
Judiciais.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 03 de abril de 2023.
Adriano Martins de Oliveira
Vereador Autor

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