| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3331 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Estabelece aplicação de multas diárias a Companhia de Saneamento - Copasa em relação aos serviços de péssima qualidade prestada ao município, referente a manutenção em suas redes pluviais em vias públicas do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 PROJETO DE LEI N° 3.331/2023 “Estabelece Aplicação de Multas diárias a Companhia de Saneamento - Copasa em relação aos Serviços de péssima qualidade prestada ao município, referente a manutenção em suas redes pluviais em vias públicas do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências”. O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA: Art. 1º - O não cumprimento das legislações em vigor no município acarretara em multa de 500 (Quinhentos) UPFCF Unidades Padrão Fiscal de Coronel Fabriciano por dia. Parágrafo único: O Executivo deve notificar a concessionárias de Saneamento - Copasa de forma oficial, solicitando a prestação dos serviços conforme legislação. Art. 2º O não pagamento das multas acarretará em descumprimento da legislação vigente e deverá ser imediatamente encaminhada ao Judiciário. Art. 3º O Executivo Municipal fica obrigado a cobrar as referidas multas através de ações Judiciais. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 03 de abril de 2023. Adriano Martins de Oliveira Vereador Autor