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materia nº 3332/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3332 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaEstabelece a forma de contratação de ACS - Agente Comunitário de Saúde e ACE - Agente de Combate de Endemias do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 3.332/2023
“Estabelece a forma de contratação de ACS 
- Agente Comunitário de Saúde e ACE -
Agente de Combate de Endemias do 
Município de Coronel Fabriciano e dá outras
providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, APROVA:
Art. 1º - Com base no art. 198 da Constituição Federal e na Lei Federal 11.350, art. 16 fica 
determinado:
Art. 2º Que a contratação de ACS - Agentes Comunitários de Saúde e ACE - Agentes de 
Combate a Endemias no município de Coronel Fabriciano seja por tempo indeterminado, 
através de processo seletivo ou concurso público.
Art. 3 Fica vedado a terceirização dos serviços dos ACS - Agentes Comunitários de Saúde e 
ACE - Agentes de Combate a Endemias no município de Coronel Fabriciano conforme lei 
Federal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 10 de abril de 2023.
Adriano Martins de Oliveira
Vereador Autor

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