| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3332 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Estabelece a forma de contratação de ACS - Agente Comunitário de Saúde e ACE - Agente de Combate de Endemias do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 PROJETO DE LEI Nº 3.332/2023 “Estabelece a forma de contratação de ACS - Agente Comunitário de Saúde e ACE - Agente de Combate de Endemias do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências”. O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA: Art. 1º - Com base no art. 198 da Constituição Federal e na Lei Federal 11.350, art. 16 fica determinado: Art. 2º Que a contratação de ACS - Agentes Comunitários de Saúde e ACE - Agentes de Combate a Endemias no município de Coronel Fabriciano seja por tempo indeterminado, através de processo seletivo ou concurso público. Art. 3 Fica vedado a terceirização dos serviços dos ACS - Agentes Comunitários de Saúde e ACE - Agentes de Combate a Endemias no município de Coronel Fabriciano conforme lei Federal. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 10 de abril de 2023. Adriano Martins de Oliveira Vereador Autor