Ofício GAB nº 023/2023
Coronel Fabriciano, 12 de abril de 2023.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2024 - PLDO/2024.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Vereadora,
Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal,
encaminhamos a esta casa, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo as
regras para elaboração da Lei orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024,
norteando em suma as Receitas, as Despesas, o Resultado Primário e Nominal, as
Renúncias de Receitas, os Contratos da Dívida e outras questões atinentes à
legislação tributária e de pessoal, ou seja, à vida orçamentária e financeira do
Município, no decorrer do próximo exercício.
Salientamos que estaremos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que
possam surgir em decorrência da análise do projeto.
Atenciosamente,
O Prefeito do Município,
a)
- Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro -
Exmo. Sr.
Luciano Lugão da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
CORONEL FABRICIANO– MG
MENSAGEM EXPLICATIVA DA PLDO/2024
A LDO foi introduzida pela Constituição de 1988, tornando-se após a Lei de
Responsabilidade Fiscal, peça obrigatória da gestão fiscal dos poderes públicos. De
acordo com a Constituição, a LDO deve, no mínimo, identificar os seguintes itens:
Estabelecer as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de
capital previstas para o exercício seguinte;
Estabelecer critérios para elaboração da lei orçamentária anual, explicando onde
serão feitos os maiores investimentos, o valor que caberá ao Legislativo, o
percentual para abertura de créditos suplementares e outras informações prévias
sobre o futuro Orçamento;
Estabelecer as alterações programadas na legislação tributária, informando quais
as medidas que pretende aplicar na política de tributos;
Estabelecer os critérios para implantação da política de Pessoal, na lei de cargos e
salários, no ordenamento salarial, na reestruturação de carreiras etc.
A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância da LDO, determinando a
previsão de várias outras situações, além das previstas na Constituição. São elas:
Estabelecer critérios para congelamento de dotações nos poderes, quando as
receitas não evoluírem de acordo com a estimativa orçamentária;
Estabelecer controles operacionais e suas regras de atuação para avaliação das
ações desenvolvidas ou em desenvolvimento;
Estabelecer as condições de ajudar ou subvencionar financeiramente instituições
privadas, fornecendo o nome da instituição, valor a ser concedido, objetivo etc.
Importante ressaltar que serão nulas as subvenções não previstas na LDO;
Estabelecer condições para autorizar o Município auxiliar o custeio de despesas
próprias do Estado e da União. Exemplos: gastos de quartel da Polícia Militar, de
Cartório Eleitoral, Recrutamento Militar, de atividades da Justiça etc.;
Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento
dos que estão em andamento;
Estabelecer critérios de programação financeira mensal para todo o Município,
incluindo a Câmara Municipal,
Estabelecer o percentual da receita corrente líquida a ser retido na peça
orçamentária, como Reserva de Contingência.
No Projeto de Lei por ora apreciado, podemos ainda destacar:
Previsão para o desenvolvimento de ações que visem a participação popular;
Dispositivo que define o superávit como meta e regra para limitação de empenhos
por ambos os poderes caso este não seja alcançado;
Previsão para alteração da estrutura administrativa, caso necessário;
Dispositivo que regulamenta o repasse a fundações, autarquias e fundos especiais,
desde que atendidos os dispositivos previstos na LC 101/00;
Regras para transferência de recursos a outros entes da federação;
Reserva de Contingência em percentual de até 3% da Receita Corrente Líquida
estimada para 2024 atendendo aos dispositivos da LC 101/00;
Diretrizes que estabelecem o cumprimento dos percentuais relativos ao Gasto com
Pessoal, previsão de alteração e implantação de Estatuto e Planos de Cargos e
Salários, correção de vencimento e subsídios e ainda realização de Processo
Seletivo para Recrutamento de Pessoal;
Previsão da alteração do Código Tributário Municipal.
O Projeto previu dotação orçamentária de até 3% (três por cento), do valor da receita
corrente líquida estimada para o exercício de 2024, distribuídos em passivos
contingentes e riscos fiscais.
Ante ao exposto, embora as dificuldades impostas pelas condições que se encontram a
maior parte dos Municípios Brasileiros, certamente, as principais diretrizes para que o
exercício de 2024 seja diferente do ponto de vista orçamentário e financeiro, foram
sintetizadas nesta Lei. Acreditamos que não haverá empecilhos à sua aprovação e nos
colocamos a disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessária.
O Prefeito do Município,
a)
- Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro -
Projeto de Lei n.° ____/2023
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária anual do exercício financeiro de 2024 e dá
outras providências”.
O Povo de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal de
Coronel Fabriciano, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares
Art.1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da
Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2024,
compreendendo:
I – anexo de riscos e metas fiscais
II - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
III – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
IV – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
V – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
VI – equilíbrio entre receitas e despesas;
VII – critérios e formas de limitação de empenho;
VIII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
XI – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas
e privadas;
X – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
XI – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XII – definição de critérios para início de novos projetos;
XIII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV – definição dos consórcios públicos;
XV - incentivo à participação popular;
XVI – as disposições gerais.
Seção I
Dos Anexos de Riscos e Metas Fiscais
Art. 2º- Em cumprimento ao estabelecido nos parágrafos 1º a 3º do artigo 4º da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
estabelecerá para o exercício de 2024, anexos conforme a seguir:
I. Anexo de Riscos Fiscais contendo:
a. Demonstrativo de riscos fiscais e providencias;
II. Anexos de Metas Fiscais contendo:
a. Demonstrativo I - Metas Anuais;
b. Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício
anterior;
c. Demonstrativo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
d. Demonstrativo IV - Evolução do patrimônio líquido;
e. Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
f. Demonstrativo VI - Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
g. Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
h. Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Parágrafo Único – Os anexos referidos nos incisos I e II do caput, integrantes desta lei
foram elaborados em conformidade com a Portaria STN Nº 1.447, de 14 de junho de
2022, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Seção II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 3º - Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município,
as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta
e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício
financeiro de 2024 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos
no Plano Plurianual relativo ao período de 2022–2025, as quais terão precedência na
alocação de recursos na lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024 e
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º - O projeto de lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024 deverá
ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do
caput deste artigo.
§ 2º - Nas denominações e unidades de medida do projeto de lei orçamentária anual
nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referido no caput deste artigo.
Art. 4º. As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024
obedecerão ao disposto na Lei que estabelecerá o Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG) para o período de 2022/2025, sendo o elo com a Lei
orçamentária anual evidenciada pelo Demonstrativo das Metas e Prioridades da
Administração Municipal – 2024, que integrará esta lei.
§ 1º. O Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal – 2024 a
que se refere o caput, será encaminhado juntamente com o Projeto de Lei do Plano
Plurianual de Ação Governamental (PPAG)2022/2025.
§ 2º. Na definição dos programas e ações que irão compor o Projeto de Lei do Plano
Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o próximo quadriênio, serão
observadas as seguintes ações delineadoras defendidas pelo Governo:
I. Cidade Saudável:
a. Saúde;
b. Educação;
c. Assistência Social;
d. Esporte e Lazer; e
e. Segurança.
II. Desenvolvimento Urbano Sustentável:
a. Mobilidade Urbana;
b. Meio Ambiente;
c. Obras e Infraestrutura; e
d. Habitação.
III. Inovação e Crescimento Econômico:
a. Emprego e Renda;
b. Empreendedorismo;
c. Agricultura; e
d. Turismo e Cultura.
IV. Gestão Pública Inteligente
a. Gestão para Resultados;
b. Participação Popular;
c. Transparência; e
d. Inovação e Tecnologia.
Seção III
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 5°. Para efeito desta lei entende-se por:
I. Unidade Orçamentária: constitui-se do nível intermediário da classificação
institucional agrupada em órgão orçamentários, entendidos estes como os de
maior nível na estrutura administrativa do Município e na classificação
institucional;
II. Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público;
III. Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto
da despesa do setor público;
IV. Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
V. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
VI. Projeto: um instrumento de programação para alcançar objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento de
ação de governo;
VII. Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII. Fonte e destinação de recursos: detalhamento da origem e destinação dos
recursos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para
fins de prestação de contas, controle e acompanhamento da execução
orçamentária e financeira municipal nos termos da IN 05/2011 e suas
alterações;
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as Unidades Orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e Operação Especial identificarão a função e a subfunção
às quais se vinculam, na forma do anexo que integra as portarias SOF/STN 42/1999,
163/2001 e alterações posteriores.
§ 3º. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificados no Projeto
de Lei Orçamentária Anual pela Função, Subfunção, Programas, Atividades, Projetos
ou Operações Especiais e pela categoria econômica da despesa (corrente ou capital).
Art. 6°. O Orçamento fiscal e seguridade social compreenderão a programação dos
órgãos do Município.
Art. 7°. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da
Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da
Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, a
discriminação da despesa será apresentada por unidade e subunidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando as
categorias econômicas da despesa, os grupos de natureza da despesa, as
modalidades de aplicação o grupo da fonte/destinação de recursos e a especificação
da fonte/destinação de recursos e opcionalmente os elementos de despesa.
§ 1º. Nos grupos de natureza de despesa será observado o seguinte detalhamento:
I. 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
II. 2 - Juros e Encargos da Dívida;
III. 3 - Outras Despesas Correntes.
IV. 4 - Investimentos;
V. 5 - Inversões Financeiras;
VI. 6 - Amortização da Dívida;
§ 2º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 conterá o grupo da
fonte/destinação de recursos e a especificação da fonte/destinação de recursos,
regulamentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da IN
05/2011 e suas alterações, podendo o Município incluir sub fontes de destinação de
recursos para atender as suas peculiaridades.
§ 3º. A estimativa da receita obedecerá a nova estrutura de codificação da classificação
por natureza da receita orçamentária nos termos do Anexo I da Portaria Interministerial
nº 163, de 04 de maio 2001.
§ 4º. Os orçamentos estarão em conformidade com a estrutura administrativa e
organizacional do Município, observando que a programação dos Fundos Municipais
será contemplada na lei como órgão orçamentário vinculando a suas respectivas
secretarias como unidades orçamentárias a que estiverem subordinados.
§ 5º - Para atender às necessidades da execução do orçamento, durante o exercício de
2024, a identificação do objeto de gasto de cada despesa será realizada nos
respectivos elementos de que trata o Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 04
de maio 2001, registrando no momento da sua classificação o respectivo elemento e
subelemento dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial conferindo
melhor transparência.
Art. 8°. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei 4.320/64, de
17 de março de 1.964, contendo:
I. Texto da Lei;
II. Consolidação dos quadros orçamentários;
III. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e
despesa na forma definida nesta Lei;
IV. Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da
seguridade social.
Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22,
incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I. Do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica
e segundo a origem dos recursos;
II. Do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
III. Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos
recursos;
IV. Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem
dos recursos;
V. Da receita arrecadada nos exercícios 2022, orçada para o exercício de 2023 e
estimada para os exercícios de 2024 a 2026;
VI. Da despesa realizada no exercício de 2022, orçada para o exercício de 2023 e
fixada para os exercícios de 2024 a 2026;
VII. Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
VIII. Do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos;
IX. Das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou
superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
X. Da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XI. Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino por
órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de
despesa;
XII. De aplicação dos recursos referentes ao - FUNDEB, na forma da Emenda
Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020;
XIII. Do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XIV. Da aplicação dos recursos de que trata o Inciso I, art. 29A da Constituição
Federal;
XV. Da receita corrente líquida com base no disposto no inciso IV, art. 2º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
XVI. Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Lei Complementar
nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024 serão elaboradas a valores
correntes do exercício de 2023, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único - O projeto de lei orçamentária anual atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
resultantes do crescimento da economia, revisão do cadastro técnico imobiliário, da
evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, novos serviços
que possam impactar as receitas municipais, bem como de alterações na legislação
tributária e, em destaque, as imposições da LC 157/2016, devendo ser garantidas, no
mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 10 - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão à
Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária, até 12 de agosto de 2023, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária anual.
Art. 11 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 12 - A lei orçamentária anual discriminará, no órgão responsável pelo débito,
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes
ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13 - A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por
objetivo principal minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o
Tesouro Municipal.
§ 1º - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos financiados e/ou refinanciados ou para aqueles já inscritos na
dívida fundada do Município.
§ 3º - Fica o Município autorizado a propor e assinar termos de negociação e
parcelamento de dívidas quando existentes, com Ministérios vinculados ao Governo
Federal ou Secretarias de Governo vinculados ao Estado de Minas Gerais, dando
ciência a Câmara Municipal após sua efetivação.
§ 4º - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas
na Resolução nº. 40/2001 e alterações posteriores do Senado Federal, que dispõe
sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da
Constituição Federal.
Art. 14 - Na lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024, as despesas
com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 15 - A lei orçamentária anual poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento
das normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e na Resolução n.º
43/2001 do Senado Federal.
Art. 16 - A lei orçamentária anual poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas às exigências
estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
Das Disposições Relativas aos Precatórios e Sentenças Judiciais
Art. 17 - A despesa com precatórios e cumprimento de sentenças judiciais será
programada na lei orçamentária anual em dotação específica da unidade orçamentária
responsável pelo débito.
§ 1º. Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os recursos para
as despesas com precatórios judiciários, em suas propostas orçamentárias, com base
na relação de débitos apresentados até 1º de julho de 2023, conforme dispõe o § 5º do
art. 100 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, especificando por grupo de despesa:
I. O número do processo e o número do precatório;
II. A natureza / tipo do crédito ou da causa julgada;
III. A data de autuação e de expedição do precatório;
IV. O nome do beneficiário;
V. O valor do precatório a ser pago;
VI. O tribunal responsável pela sentença;
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput não poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto nos casos em que o
Município promova a reprogramação ou reparcelamento do precatório, desonerando a
dotação inicialmente prevista.
Art. 18 - As despesas com precatórios judiciários deverão obedecer a uma única ordem
cronológica de apresentação, em nome da entidade devedora, para que seja
autorizado o seu pagamento.
Parágrafo único - Caberá a Procuradoria Municipal prestar informações quanto à
situação jurídica, à ordem cronológica e ao pagamento dos precatórios.
Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 19 - A lei orçamentária anual poderá conter reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será, no máximo até 3% (três por
cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024, destinada
ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
demais créditos adicionais e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem
insuficientes.
§ 1º - Para o exercício financeiro 2024 a Procuradoria Geral do Município deverá
informar os valores de ativos e passivos contingentes em atendimento às Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público (NBCASP) à Secretaria de
Governança Financeira e Orçamentária, antes do envio da LOA 2024, assim bem como
os valores das sentenças judiciárias (precatórios).
§ 2º - Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua
finalidade, no todo ou em parte, o saldo remanescente a partir de 1º de dezembro de
2024, poderá ser utilizado para cobertura de créditos adicionais.
Seção IV
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 20. No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 21. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que
tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal preservarão servidores
das áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 22. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art.
22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra,
fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e da educação.
Art. 23. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1º, inciso II, da Constituição
Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica autorizado que na Lei
orçamentária anual consignará recursos necessários para atender às despesas
decorrentes da alteração do Estatuto e do Plano de Carreira do Servidor Público geral,
bem como adequação do Estatuto e Plano de Cargos do Magistério vigente, promover
revisão dos vencimentos e subsídios, e/ou reajuste para valorização profissional,
conceder vantagens, aumentos de remuneração, admitir, contratações de pessoal a
qualquer título, criar cargos, empregos e funções, alterações de carreiras desde que,
observado o disposto nos artigos 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei Complementar n.º
101/2000, de 04 de maio de 2020 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1°. Fica o Município autorizado a realizar processo seletivo e/ou concurso público
para o recrutamento de pessoal, ainda que por tempo determinado, conforme dispor o
edital e tudo na conformidade das disposições do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder vantagens, compreendendo em
abono e rateio de recursos remanescentes em conta corrente, aos Profissionais da
Educação Básica em efetivo exercício na rede escolar de educação básica, objetivando
o cumprimento do percentual mínimo de 70%, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº.
14.113 de 25 de dezembro de 2020, observando-se os limites de despesas com
pessoal fixado pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 24 - O Poder, cuja despesa total com pessoal ao término do exercício financeiro de
2023, estiver acima de seu respectivo limite nos termos do art. 20 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos,
10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2024, por meio da adoção das
medidas previstas nos arts. 22 e 23 daquela Lei Complementar, entre outras, de forma
a se enquadrar no respectivo limite até o término do exercício de 2032.
Parágrafo único. Caso o disposto no caput não seja cumprido, aplica-se ao ente as
restrições previstas no § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 25 - Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n.º 101/2000, a realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é
de competência do Prefeito Municipal, que poderá delegar ao Secretário de
Governança de Gestão, Controle e Transparência e no âmbito do Poder Legislativo é
de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção V
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação
Tributária do Município
Art. 26 - A estimativa da receita, que constará do projeto de lei orçamentária anual
para o exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, trâmite e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e
agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na
prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária e das legislações urbanísticas;
V – Revisão e atualização do cadastro técnico imobiliário.
Art. 27 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto, além
deste de migração do ITR para IPTU;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, em destaque pelas imposições da LC 157/2016;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de
Bens Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade
de tornar exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos;
XI – atualização do Cadastro Técnico Imobiliário.
§ 1°. O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração
de emprego e renda, beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas
ou vinculadas a programas sociais do Município, sendo que esses benefícios serão
considerados nos cálculos do orçamento da receita e objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes, nos termos do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 28 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam
em tramitação na Câmara Municipal ou que estejam para serem enviados até
31/12/2023.
§ 1º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das
referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias
subseqüentes à publicação do projeto de lei orçamentária anual para o exercício
financeiro de 2024.
§ 2º - No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput,
poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de
arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do
cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
Art. 29 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito
do disposto no art. 14, § 3º, II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 30 - Com o objetivo de estimular o pagamento e ampliar a arrecadação dos
Tributos o Município poderá através de regulamento específico implantar mecanismo
de premiação por sorteio de contribuintes proprietários ou legítimos possuidores de
imóveis inscritos no cadastro imobiliário deste município, desde que comprovada a
regularidade da situação fiscal junto à Fazenda Municipal, que deverá ser
regulamentado através de decreto municipal.
Art. 31 - O Município poderá conceder, mediante lei específica, em favor de seus
devedores, descontos sobre juros e multas moratórios, incidentes sobre os débitos
inscritos em dívida ativa tributária ou não tributária, vencidos até o exercício de 2023,
que sejam objeto ou não de ação de execução fiscal ou de protesto judicial ou
extrajudicial.
Seção VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 32 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da lei orçamentária
anual do exercício financeiro 2024 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit
primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 33 - Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício financeiro de 2024 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2024
a 2026, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da
Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 34 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa;
d) estudos e trabalhos técnico-tributários;
e) aprimoramento das técnicas de fiscalização e modernização da
administração tributária.
II – para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços;
b) aprimoramento do sistema de pregão eletrônico e presencial, na forma da
lei;
c) implantação do sistema de custos, conforme exigências da STN e das
NBCASP.
Seção VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 35 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
9º, e no inciso II do §1º do artigo 31 da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes
no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária anual de 2024, utilizando
para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – as despesas com pessoal e encargos sociais;
II – as despesas com benefícios previdenciários;
III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV – as despesas com PASEP;
V – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
§4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas
medidas previstas neste artigo.
Seção VIII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 36 - O Poder Executivo providenciará um sistema de custos, conforme definido nas
NBCASP, visando apurar custos dos serviços e políticas públicas e a avaliação do
resultado dos programas de governo.
Art. 37 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
§1º - A lei orçamentária anual de 2024 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem
para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa
denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno, em especial as políticas de modernização
administrativa e tributária.
§3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais, cumprindo-se
os preceitos constitucionais de economicidade e eficiência.
§ 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas
medidas previstas neste artigo.
Seção IX
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 38 - As transferências de recursos a entidades públicas e privadas seguirão o
disposto na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas Municipais
que tratarem de parcerias celebradas entre a Administração Pública municipal e as
organizações da sociedade civil (OSC), e nos regulamentos expedidos para seu fiel
cumprimento.
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá cumprir as exigências previstas em regulamento
próprio da Municipalidade.
Art. 39 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas
ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao
meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública municipal, e que participem da execução de programas
municipais.
Art. 40 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos,
ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam
destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 41 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,
de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação,
exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 42 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 43 - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 29 a 32 desta
Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de
convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências
do art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
§1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput
deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem
recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro
Direto na Escola.
Art. 44 - É vedada a destinação, na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº.
101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 45 - A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da
Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara
Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão
para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme
determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 46 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes, termos
de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades
privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União,
Estados e Distrito Federal e ainda com outros Municípios, destinados à cobertura de
despesas de natureza funcional e/ou institucional que se fizerem necessárias no
decorrer do exercício.
Seção X
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 47 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,
de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de
competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica ou convênios, e que sejam destinadas ao atendimento das situações que
envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo
com o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
Seção XI
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso
Art. 48 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária anual de 2024 as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 1º - Para atender ao caput deste artigo, os órgãos do Poder Executivo e o Poder
Legislativo encaminharão à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária, até
15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária anual de 2024, os seguintes
demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto
no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a
pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação,
à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária
anual de 2024;
§ 3º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 4º - As despesas do Poder Legislativo terão como referencial o limite previsto no art.
29ª da Constituição Federal.
Seção XII
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 49 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo
2º desta Lei, a lei orçamentária anual de 2024 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000, somente incluirão projetos
novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2022-2025 e com as
normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício
de 2023.
Seção XIII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 50 - Para fins do disposto no §3º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites
previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIV
Dos Consórcios Públicos
Art. 51 - O Município poderá consorciar-se com outros entes da região, desde que os
objetivos visem o benefício a população, a melhoria do acesso e a qualidade da
prestação de serviços, para atuar nas seguintes áreas:
I - Saúde;
II - Resíduos sólidos, saneamento básico e gestão ambiental e da iluminação
pública;
III - Desenvolvimento regional, urbano, rural, agrário e obras públicas;
IV - Educação;
V - Pesquisa e estudos técnicos;
VI - Cultura, Esporte, Turismo;
VII - Transporte Público e Segurança Pública;
VIII - Manutenção de equipamentos e informática, entre outras.
Art. 52 - O Município promoverá adequação da legislação orçamentária objetivando
recepcionar o quantum orçamentário estabelecido através de acordo com as
obrigações firmadas por cada ente consorciado no contrato de consórcio público e nos
contratos de rateio, bem como definirá através de legislação específica os recursos que
serão transferidos ao consórcio público para fazer face à execução de sua
programação orçamentária.
Art. 53 - A execução de programas definidos como prioritários e previstos no caso de
instituição do Consorcio Público, terão como objetivo atender as seguintes finalidades:
I - Planejar, programar e executar programas, projetos, ações, atividades de
transporte e prestação de serviços especializados de média e alta complexidade na
área da saúde, nos termos dos objetivos previstos;
II- Fortalecer as instâncias colegiadas locais e regionais e o processo de
descentralização das ações e serviços de saúde;
III - Compartilhar recursos financeiros, tecnológicos e de gestão de pessoas, e o
uso em comum de equipamentos, serviços de manutenção, tecnologia da informação,
de procedimentos de licitação, de unidade prestadoras de serviços, instrumentos de
gestão, em especial programação assistencial e plano de gerenciamento do consórcio,
entre outros, obedecendo as normas da regionalização;
IV-Prestar cooperação técnica, realizar treinamento, estudos técnicos e pesquisa
e executar ações conjuntas de prestação de serviços em consonância com as diretrizes
do Sistema Único de Saúde;
V-Estabelecer vínculo de cooperação e articular esforços com vistas a criar
condições de viabilidade, eficiência, eficácia e melhores resultados na gestão da saúde
dos municípios consorciados;
VI -Promover a capacidade resolutiva, ampliar a oferta e o acesso da população
aos serviços de saúde;
VII - Representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de
governo, mediante deliberação da Assembleia Geral;
Art. 54 - Os contratos de rateio terão vigência adstrita ao exercício financeiro, exceto se
contemplarem exclusivamente recursos financeiros para a realização de despesas
pelos consórcios públicos relativos a programas e ações contemplados nos planos
plurianuais dos entes consorciados.
Art. 55 - Constituem condições de cumprimento obrigatório pelo consórcio público para
habilitação ao recebimento de recursos:
I - Apresentação de Protocolo de Intenções e ratificação do referido Protocolo
pelo Poder Legislativo de cada ente consorciado;
II - Elaboração e apresentação do Estatuto e/ou Regimento Interno;
III - Pactuação do Contrato de Programa, obrigações referentes a encargos,
serviços e bens necessários à implementação do Consórcio, transferência de bens,
cessão de pessoal para o Consórcio e outros compromissos não relacionados a
recursos financeiros;
IV - Contrato de Rateio, cuja finalidade é estabelecer obrigações financeiras, ou
seja, os compromissos da aplicação dos recursos pelos entes consorciados;
V - Definição da dotação orçamentária específica ou créditos adicionais por cada
ente consorciado contemplando os compromissos para pagamento das despesas
assumidas no contrato de rateio;
VI - Apresentação das certidões demonstrando a regularidade tributária e
previdenciária junto a União, Estado e Município conforme o caso;
VII - Apresentação do plano de trabalho para cada serviço e/ou programa
pactuado;
Art. 56 - A Lei orçamentária anual consignará recursos necessários para atender às
despesas decorrentes da implantação e/ou alteração da estrutura de carreira dos
servidores e ampliação dos cargos e empregos públicos nos consórcios públicos.
§ 1º - As atividades do Consórcio poderão ser executadas por servidores com vínculo
efetivo cedido pelos entes consorciados, por pessoal contratado por tempo
determinado ou por empregados pertencentes ao quadro do Consórcio.
§ 2º - No caso de extinção do Consórcio, os empregados terão seus contratos
rescindidos, os servidores cedidos serão devolvidos aos entes federados, de acordo
com o previsto no contrato de Consórcio.
Seção XV
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 57 - O projeto de lei orçamentária anual do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2024, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para
garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 58 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2024, mediante regular processo de
consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei
Complementar nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Capítulo II - Das Disposições Gerais
Art. 59 – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal investir e formalizar projetos por
meio de Parcerias Público-Privadas - PPP`s, nos termos da lei Federal nº 11.079, de
30 de dezembro de 2004.
Art. 60 - As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária anual e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas por transposição, remanejamento ou
transferência, justificadamente, para atender às necessidades de execução do
executivo e legislativo municipal, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder
Executivo, e ainda realocar saldos da mesma categoria de programação, criando,
quando necessário, novos elementos de despesa e fontes de custeio.
§2º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da
abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária anual, os quais
deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 61 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa,
nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
§ 1º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, limitando-se a
20% (vinte por cento) do total do orçamento 2024, prevalecendo este limite para o
executivo e para o legislativo.
§ 2º - A partir do limite de que trata § 1º acompanharão os projetos de lei relativos a
créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 62 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito
Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
Art. 63 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 64 - Se o projeto de lei orçamentária anual de 2023 não for sancionado pelo
Prefeito até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – Com pessoal e encargos sociais;
II – Com benefícios previdenciários;
III – Com amortização, juros e encargos da dívida;
IV – Com PIS-PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
Município;
VI – Com sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas
de pequeno valor;
VII Outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos), até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
VIII – Outras despesas correntes de caráter inadiável.
§1º - As despesas descritas no inciso VII deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze
avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária anual para o
exercício financeiro de 2024, multiplicado pelo número de meses decorridos até a
sanção da respectiva lei.
§ 2º - Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere
o inciso VIII do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores
constantes do projeto lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024 para
fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 65 - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual obedecerão ao disposto no
art. 166, § 3º, da Constituição Federal, que estabelecem as diretrizes para a sua
elaboração.
Art. 66 - Caso a proposta orçamentária do Legislativo e da Autarquia não seja remetido
ao Executivo até a data prevista no art. 9º, a Lei orçamentária anual do exercício
financeiro de 2024 deste Poder será elaborada conforme fixado no orçamento em
execução neste exercício.
Art. 67 - Ocorrendo reestimativas dos valores estabelecidos nos anexos previstos no
art. 2º após aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo
promoverá os ajustes necessários encaminhando-os novamente ao Legislativo para
análise, juntamente com o projeto de Lei orçamentária anual.
Art. 68. Ocorrendo reestimativa de valores e modificação dos anexos previstos no art.
2º após aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou no caso de variações
significativas em razão da Calamidade Pública motivada pela Pandemia, o Poder
Executivo promoverá os ajustes necessários encaminhando-os novamente ao
Legislativo para análise, juntamente com o projeto de Lei orçamentária anual.
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Coronel Fabriciano/MG, 12 de abril de 2023.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito Municipal