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materia nº 3335/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3335 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaEstabelece a criação da Guarda Municipal Armada no município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
native_id1775

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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 3.335/2023
“Estabelece a criação da Guarda Municipal Armada 
no município de Coronel Fabriciano e da outras 
providencias".
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º - A prefeitura de Coronel Fabriciano fica autorizada a instalar a Guarda Municipal 
Armada nas escolas e creches.
Art. 2 - A Guarda Municipal Armada tem o objetivo de zelar pela segurança nas escolas, 
creches e demais equipamentos públicos do município de Coronel Fabriciano. 
Art. 3 - A Guarda Municipal Armada vai trabalhar em parceria direta com as instituições de 
segurança pública.
Art. 4 – A Guarda Municipal Armada estará sob responsabilidade da Secretaria de 
Governança do município de Coronel Fabriciano e gabinete do prefeito municipal. 
Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 10 de abril de 2023.
Adriano Martins de Oliveira
Vereador Autor

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