| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3335 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Estabelece a criação da Guarda Municipal Armada no município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 PROJETO DE LEI Nº 3.335/2023 “Estabelece a criação da Guarda Municipal Armada no município de Coronel Fabriciano e da outras providencias". O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA: Art. 1º - A prefeitura de Coronel Fabriciano fica autorizada a instalar a Guarda Municipal Armada nas escolas e creches. Art. 2 - A Guarda Municipal Armada tem o objetivo de zelar pela segurança nas escolas, creches e demais equipamentos públicos do município de Coronel Fabriciano. Art. 3 - A Guarda Municipal Armada vai trabalhar em parceria direta com as instituições de segurança pública. Art. 4 – A Guarda Municipal Armada estará sob responsabilidade da Secretaria de Governança do município de Coronel Fabriciano e gabinete do prefeito municipal. Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 10 de abril de 2023. Adriano Martins de Oliveira Vereador Autor