| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3338 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS 1 1 Coronel Fabriciano/MG, 05 de abril de 2023, Ofício :_____/2023 Serviço : Gabinete do Prefeito; Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, Tenho a honra se submeter a apreciação desta colenda Casa o presente projeto de lei complementar que “dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências”. É certo que os municípios brasileiros neste ridículo pacto federativo, onde os mesmos são os que verdadeiramente prestam os serviços e onde as pessoas efetivamente vivem e fixam residência, são desprovidos de recursos para sua própria mantença, ficando estes recursos concentrados nas mãos do Estado e da União que passam migalhas aos municípios, então a saída é a busca constante por seu desenvolvimento econômico local visando um melhor resultado econômico e a geração de condições que favoreçam uma melhor qualidade de vida aos seus munícipes. Desta forma, atrair empresas para fomentar o desiderato acima traçado é uma das soluções viáveis, contudo, se não houver incentivo para instalação de empresas no local fomentando a atividade econômica e a geração de renda e emprego não há atrativo para instalação na cidade e até mesmo na região. 2 2 Uma das estratégias utilizadas para proporcionar este desenvolvimento econômico é a implantação de distritos industriais que desde de 2017, no início desta gestão já empreendemos esforços neste sentido, tanto é que em 2018 foi expedido o Decreto nº 6.613/2018 que declarou “de utilidade pública para fins de desapropriação área no município de Coronel Fabriciano/MG” visando a criação do distrito industrial II. É certo que as mudanças constantes na economia mundial, impulsionadas pela globalização, têm ocasionado uma grande mudança no ambiente empresarial e estas empresas como consequência dessas mudanças têm procurado incentivo dos governos locais na busca de melhorias no ambiente empresarial para melhorarem seus processos de produção almejando conseguirem obter o desenvolvimento e preços mais competitivos. Os distritos industriais são estratégia favorecem minimizar os custos de produção proporcionando vantagens competitivas às empresas, no que tange aos processos de trabalho e na especialização de determinados segmentos empresariais exatamente pela aglomeração de empresas. Considerando então o cenário econômico e social vivenciado na atualidade, e que são urgentes e necessárias ações e iniciativas para fomentar a economia local, sabendo que os distritos industriais concentram a atenção na organização social, cooperação, produção, redes locais e regionais, conceder incentivos a uma estrutura industrial diferenciada e, também, levando em conta que um dos principais escopos desta é buscar o desenvolvimento socioeconômico sustentável para proporcionar a geração de renda, emprego e qualidade de vida ao nosso munícipe, fica certo que o presente projeto de lei está em conformidade com a Constituição, sendo oportuno e conveniente a sua aprovação. 3 3 Por este modo de ver as coisas, na expectativa de que a matéria obtenha aquiescência dos ilustres Pares, colhemos o ensejo para reiterar a V. Exa. os nossos protestos de elevado apreço e especial consideração, pleiteando a aprovação do presente projeto de lei complementar em regime de urgência, por estar em conformidade com a Constituição, bem como de acordo com o interesse público exigido. Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG Excelentíssimo Senhor Luciano Lugão da Silva DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG; CEP: 35170-300. 4 4 Projeto de Lei Complementar nº _____________ de 05 de abril de 2023. “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências”. MARCOS VINÍCIUS DA SILVA BIZARRO, Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais de sua competência aos empreendimentos econômicos que se instalarem ou promoverem a ampliação de suas atividades nas áreas definidas como Zonas de Interesse Econômico (ZIE) pelo Plano Diretor Municipal, com o objetivo de promover a atração de investimentos produtivos geradores de emprego, renda e receitas tributárias municipais. Parágrafo único. Os incentivos fiscais não serão concedidos aos empreendimentos imobiliários residenciais. Art. 2º Serão concedidos os seguintes incentivos fiscais para as empresas que preencham as condições previstas nesta Lei: I – Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao imóvel onde ocorrerá a instalação ou expansão; II – Isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transmissão do imóvel onde deverá ocorrer a instalação ou ampliação. 5 5 § 1º A isenção prevista no inciso I do caput deste artigo é condicionada à comprovação da posse legítima do imóvel onde o empreendimento será instalado ou expandido, e, nos casos em que essa posse se der em decorrência de contrato, deverá ser estabelecida no respectivo instrumento a responsabilidade da empresa interessada pelo recolhimento do imposto. § 2º A isenção prevista no inciso II do caput deste artigo será concedida ao requerente no momento da ocorrência do fato gerador por ocasião da escrituração do respectivo título aquisitivo, lavrado, preferencialmente, em Cartório de Notas do Município de Coronel Fabriciano, a contar do deferimento do benefício. § 3º Os incentivos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo serão concedidos sob condição resolutória e ficarão vinculados à efetiva realização e manutenção dos critérios estabelecidos no Anexo Único desta Lei. Art. 3º Os incentivos de que trata esta Lei deverão ser expressamente requeridos pelo interessado junto à Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária (SGFO), em procedimento específico, instruído com a seguinte documentação necessária à comprovação dos requisitos para sua fruição: I – Certidão negativa, atualizada, de tributos municipais, estaduais e federais; II – Cópia do ato constitutivo da empresa, contrato social ou estatuto e última alteração, registrados no órgão competente; III – Comprovante de inscrição nos cadastros fiscais da Receita Federal, Estadual e Municipal; IV – Certidão de falência, concordata ou recuperação judicial, caso houver; V – Projeto detalhado do empreendimento que comprove o interesse público do investimento e as perspectivas de resultados para o Município, contendo as seguintes informações: a) objetivo do empreendimento; 6 6 b) previsão dos resultados para a economia e desenvolvimento local; c) cronograma demonstrando as etapas e prazos a serem cumpridos para a implantação do empreendimento; d) previsão de quantitativo de empregos diretos a serem gerados; VI - Demais documentos exigidos em norma regulamentadora. § 1º Os incentivos fiscais somente serão deferidos às empresas postulantes após avaliação pela Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica (SGTEC) e pela Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária (SGFO) que confirme o cumprimento dos critérios do Anexo Único desta Lei no tocante à: I – Capacidade de geração de empregos; II – Nível do investimento; III – Nível do faturamento. § 2º - As Empresas que não cumprirem com o mínimo exigido em um dos três critérios não terão direito ao Incentivo Fiscal. § 3º - Os critérios elencados no § 1º deste artigo serão pontuados conforme avaliação e sistemática de cálculo do impacto do empreendimento para o interesse público, de modo que a pontuação final obtida pelo empreendimento seja proporcional aos benefícios advindos do investimento. § 4º O período de concessão do incentivo fiscal será definido em função da pontuação final obtida pelo empreendimento, consoante “Tabela 4 – Indicadores de Benefícios Máximos de Incentivos Fiscais” do Anexo Único desta Lei. § 5º As empresas que sucederem aquelas que obtiverem benefício fiscal, poderão requerer a continuidade do mesmo benefício pelo período que faltar para completar o tempo cedido a antecessora, desde que permaneçam atendidos os requisitos legais. 7 7 Art. 4º A manutenção do incentivo fiscal concedido terá como condição o atendimento aos critérios previstos nesta Lei, bem como: I – A regularidade fiscal da empresa perante a Fazenda Pública do Município de Coronel Fabriciano; II – A regularidade da empresa junto ao Cadastro Fiscal do Município de Coronel Fabriciano. § 1º Entende-se como regularidade fiscal a ausência de débitos tributários e não tributários exigíveis. § 2º Verificada a existência de débitos municipais e, simultaneamente, de créditos líquidos e certos em favor da empresa incentivada, o Secretário de Governança Financeira e Orçamentária (SGFO) poderá determinar, de ofício, que seja efetuada a compensação para apuração quanto à regularidade fiscal da empresa perante a Fazenda Pública Municipal. §3ª - As empresas que operarem no modelo Built to Suit e que apresentarem contrato firmado com empresas terceiras terão acesso a 50% (cinquenta por cento) dos benefícios concedidos nesta lei; §4º - Investidores sem contrato com empresas terceiras, mas que, desejarem construir para locação terão acesso a 50% (cinquenta por cento) dos benefícios concedidos nesta lei, entretanto terão o prazo de 12 meses para comprovarem locação e não sendo formalizada a locação ou não se alcance a finalidade desta lei o investidor sofrerá as penalidades previstas no Art. 7º. Art. 5º Os incentivos fiscais concedidos serão revogados a qualquer tempo se constatado o não atendimento aos motivos que ensejaram a sua concessão, bem como incorrerem em uma ou mais das seguintes situações: I – Não iniciar a construção das instalações e empreendimentos no prazo estabelecido em norma regulamentar; 8 8 II – Deixar de comunicar ao Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 dias, a venda, cessão, locação, permuta, gravame ou qualquer tipo de alienação no imóvel objeto do benefício, no todo ou em parte, a terceiros; III – Não atender a auditoria fiscal do Município, a qualquer tempo, a fim de que esta possa verificar se a empresa incentivada está cumprindo os requisitos legais verificados à época da concessão do benefício fiscal; IV – Apresentar informações falsas e inexatas à Administração Pública Municipal; V – Não permanecer no Município de Coronel Fabriciano pelo período de concessão do incentivo fiscal. Art. 6º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica (SGTEC) e da Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária (SGFO), será responsável por manter a fiscalização permanente quanto ao cumprimento, pelas empresas incentivadas, das obrigações previstas nesta Lei. Art. 7º O não cumprimento das normas contidas nesta Lei ou em norma regulamentar implicará no cancelamento do incentivo fiscal, após análise pelo Poder Executivo Municipal, devendo a empresa infratora, a título de penalidade, restituir ao Município o valor correspondente aos benefícios concedidos, com os devidos acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal vigente, sem prejuízo de qualquer outra ação cabível. Art. 8º Os benefícios fiscais somente terão eficácia após o deferimento da solicitação. Parágrafo único. Serão indeferidas as solicitações de incentivo fiscal quando não forem apresentados os documentos e as informações exigidas. 9 9 Art. 9º Os incentivos fiscais previstos por esta Lei passam a vigorar a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da data de sua publicação, aplicandose em situações consumadas, no que couber. Art. 10. Os benefícios previstos nesta lei terão serão de: I - 100% (cem por cento) até o 5° ano do implemento. II - Do 5º ao 10º ano os incentivos serão reduzidos pela metade; III – No 10° ano encerra a política de incentivos fiscal na ZIE – Zona de Interesse Econômico. Parágrafo único – os prazos previstos neste artigo contam do fato gerador do incentivo. Art. 11. Os casos omissos serão decididos, conjuntamente, pelo Secretário de Governança Financeira e Orçamentária (SGFO) e pelo Secretário de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica (SGTEC). Art. 12. Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da presente Lei. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/MG, 05 de abril de 2023. Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG 10 10 ANEXO ÚNICO CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO E SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO IMPACTO DO EMPREENDIMENTO PARA O INTERESSE PÚBLICO A sistemática de cálculo da pontuação na avaliação do impacto dos projetos se baseará nos seguintes critérios de classificação: 1. Capacidade de Geração de Empregos; 2. Nível do Investimento; 3. Nível do Faturamento. Para a determinação da pontuação do empreendimento proceder-se-á da seguinte forma: Pontuar o empreendimento observando-se os critérios 1, 2 e 3 elencados acima; A somatória das pontuações de cada critério resultará na pontuação final a ser atribuída ao empreendimento econômico; Os períodos de concessão dos incentivos fiscais serão definidos conforme “Tabela 4 - Indicadores de Benefícios Máximos” em função da pontuação final obtida pelo empreendimento econômico. 11 11 CRITÉRIOS AVALIATIVOS: 1. CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE EMPREGOS Para análise e pontuação acerca da capacidade do empreendimento econômico para a geração de empregos será observada a “Tabela 1” abaixo: Tabela 1 – Quantidade de Empregos Gerados QUANTIDADE DE EMPREGOS GERADOS = QE Quantidade Pontuação 05 a 10 10 11 a 20 20 21 a 50 30 51 a 100 40 Maior que 101 50 2. NÍVEL DO INVESTIMENTO Para análise e pontuação acerca do investimento a ser realizado pelo empreendimento econômico será observada a “Tabela 2” abaixo: 12 12 Tabela 2 – Investimento = I Pontuação 150 mil < I < 500 mil 10 500 mil < I < 1 milhão 20 1 milhão < I < 3 milhões 30 3 milhões < I < 10 milhões 40 10 milhões < I < 20 milhões 50 I > 20 milhões 60 Neste critério considera-se: Investimento = Máquinas + Equipamentos + Projetos + Construção Civil + Montagem 3. NÍVEL DO FATURAMENTO Para análise e pontuação acerca da previsão de faturamento anual do empreendimento econômico serão considerados os parâmetros descritos na “Tabela 3” abaixo: Tabela 3 - Faturamento anual F em reais/ano 13 13 Pontuação 500 mil < F < 1 milhão 10 1 milhão < F < 1,5 milhão 15 1,5 milhão < F < 2 milhões 20 F > 2 milhões 30 Observação 1: Os critérios arrolados nos itens de 1, 2 e 3 são considerados indicadores básicos para a deliberação da Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica (SGTEC) e da Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária (SGFO) no tocante à concessão dos incentivos fiscais. Observação 2: Em caso de discrepância entre os números informados na sistemática de cálculo e os números constatados durante a fiscalização do empreendimento econômico, os números constatados deverão ser inseridos em planilha de cálculo para fins de reavaliação da pontuação final. TABELA 4 - INDICADORES DE BENEFÍCIOS MÁXIMOS DE INCENTIVOS FISCAIS Pontuação IPTU Período/Ano ITBI >71 10 SIM 14 14 61-70 09 SIM 51-60 08 SIM 41-50 07 SIM 31-40 06 SIM 21-30 05 SIM 11-20 04 SIM 1-10 03 SIM 1-10 02 SIM 1-10 01 SIM Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG RELATÓRIO E DEMOSNTRATIVO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ÁREAS: Gabinete do Prefeito, Secretaria de Governança Financeira Orçamentária, Secretaria de Governança Estratégia da Qualidade, Inovação Tecnológica e da Prefeitura de Coronel Fabriciano/MG TÍTULO: Impacto Orçamentário e Financeiro na concessão de incentivos fiscais (Renúncia Fiscal de IPTU e ITBI) REFERÊNCIAS: Constituição Federal (CF/1988); Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); Lei nº 4.434, de 09 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 (LDO/2023); Lei nº 4.466, de 15 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 (LOA/2023); Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) – 13ª Edição da Secretaria do Tesouro Nacional (STN); Projeto de Lei n.º ____/2023 de 03 de março de 2023, que “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências”. AUTORES: Gérico Mayrink Caetano Campos Wander Marcondes Moreira Ulhôa 1 – INTRODUÇÃO Pretende o Poder Executivo, apresentar Projeto de Lei à Câmara Municipal, solicitando a eventual concessão de incentivos fiscais, isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os empreendimentos econômicos que se instalarem ou promoverem a ampliação de suas atividades nas áreas definidas como Zonas de Interesse Econômico (ZIE) pelo Plano Diretor Municipal, com o objetivo de promover a atração de investimentos produtivos geradores de emprego e renda e receitas tributárias municipais, isto é, realização de empreendimentos no Distrito Industrial II que invistam no Município de Coronel Fabriciano – MG. Entretanto, o Projeto constituirá em renúncia de receitas para o Município, portanto para subsidiar o Projeto de Lei, formulamos o Demonstrativo da Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, nos termos da legislação vigente, conforme será apresentado. 2 – DA FUNDAMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO Conforme se depreende da leitura do art. 30 da Constituição Federal (CF/1988), compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como instituir os tributos de sua competência. É comum, portanto, que os regulamentos do Legislativo Municipal disciplinem sobre o assunto abordado. No tocante a renúncia de receita a Constituição assim dispõe: Art. 113. A proposição Legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro (Incluído pela EC n.º 95/2016. Além disso, temos ainda o seguinte dispositivo constitucional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Art. 165. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Perante a LRF no art. 14, trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, a saber: Art. 14 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357). I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. A Lei nº 4.434, de 09 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 - (LDO/2023) definiu do Demonstrativo e Compensação de Renúncia de Receita, definido na alínea “a” do art. 2º, conforme a seguir: Art. 2 º- Em cumprimento ao estabelecido nos parágrafos 1º a 3º do artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá para o exercício de 2023, anexos conforme a seguir: ... a. Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita; Todavia, insta ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, que, no caso, a implementação de qualquer concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário da qual decorra renúncia da receita, deverá enfrentar algumas restrições, quais sejam: a) Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes; b) Atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a, pelo menos, UMA das seguintes condições: I – Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual, na forma do art. 12 da LRF e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias; II – Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. O Projeto de Lei em questão trata-se de possível renúncia de receita, conforme disposto no art. 14 da LRF, somente é permitida desde que atenda as condições legais citadas acima. 3 – DO PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO A Prefeitura de Coronel Fabriciano apresentou em 2022 o Parque Industrial Vale do Aço, aprovado pelo Decreto Municipal n.º 7907, de 13 de abril de 2022, Anuência Prévia para Loteamento da ARMVA – Agência da Região Metropolitana do Vale do Aço com validade de 04 anos e com Licença Ambiental Simplificada da LAS/RAS nº 0020/2021, com validade de 10 anos (vencimento em 07/07/2031) considerado um novo vetor de Desenvolvimento de Coronel Fabriciano e do Leste de Minas, em fase avançada de implantação. São 101 lotes na primeira etapa, em uma área de mais de 1 milhão de m², com localização privilegiada e infraestrutura para abrigar empresas de médio e grande porte. o novo Parque Industrial Vale do Aço, em Coronel Fabriciano, já possui o aval do governo do Estado, por meio do Plano Estratégico Ferroviário (PEF), desenvolvido pela Fundação Dom Cabral; e também do governo Federal, por meio do Ministério da Infraestrutura e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com a concessão da ferrovia Vitória Minas. Em julho de 2022, a Prefeitura de Coronel Fabriciano, Governo do Estado e Federação das Indústrias Mineiras (FIEMG) celebraram um Termo de Mútua Cooperação Técnica, visando viabilizar ações para a consolidação do Parque Industrial Vale do Aço – Coronel Fabriciano. Dentre os vários pontos tratados no Termo de Cooperação, está proposição de estudos para oferecer incentivos fiscais e tributários para empresários interessados em se instalar no Parque Industrial. Após os estudos o Poder Executivo Municipal elaborou o Projeto de Lei que que “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências” que é o objeto de estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro. 4 – DA METODOLOGIA, APURAÇÃO, ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM 2023 E NOS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES. É fato que o Anexo de Metas Fiscais é um dos mais importantes instrumentos e manutenção do equilíbrio das contas públicas, afinal é através dele que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. É bem verdade, entretanto, que os resultados daquelas variáveis dependem, em grande medida, de parâmetros macroeconômicos que o Gestor Público Municipal pouco ou nada pode influenciar, é o caso, por exemplo, das alterações da política monetária (incremento de juros – SELIC) e/ou às intempéries do ciclo econômico (variação do PIB, por exemplo). Isto pode ser visto no Gráfico 1, donde visualiza-se a forte volatilidade da atividade econômica, cujos efeitos afetam diretamente as receitas municipais. Gráfico 1: Taxa de Crescimento Anual (PIB e PIB per Capita) Fonte: IBGE, Contas Nacionais (Dezembro, 2022) Não se pode perder de vista, é claro, que no âmbito da própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) há instrumentos que buscam convergir a execução orçamentária e financeira ao cumprimento das Metas Fiscais, por exemplo, é o que assevera o art. 9º, a saber: Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Observa-se, então, que a volatilidade do ciclo econômico não é, a rigor, justificativa para o não cumprimento das Metas Fiscais. Tanto é assim que no período recente o Município de Coronel Fabriciano vem expandido de forma robusta sua arrecadação (Gráfico 2), a despeito da forte dispersão do PIB. Isto ocorre porque a política pública no âmbito tributário tem focado a ampliação da base de cálculo, especialmente, em tributos de sua competência (IPTU, ITBI e ISS). Ademais, não se pode negligenciar que os eixos estratégicos da política de desenvolvimento local tem favorecido a expansão das atividades econômicas em âmbito municipal. Gráfico 2: Receita Arrecadada (em milhões de R$), em valores correntes. Fonte: TCEMG, Relatório Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação (art. 8º e 13, da LRF) Isto pode ser aferido, por exemplo, através da arrecadação de ITBI, gráfico 3, que tem apresentado excelente desempenho, seja em razão dos programas de regularização fundiária, seja em função da expansão das atividades imobiliárias (novas áreas de urbanização, por exemplo), cujo ímpeto é potencializado pela expansão do crédito imobiliário, especialmente, no período pós pandemia. Gráfico 3: ITBI: Receita Arrecadada CF (em milhões de R$). Fonte: Balancete da Receita (SGFO). Não menos importante, é o incremento das receitas de ISS cujos valores, gráfico 4, demostram de forma inequívoca os esforços da administração pública em expandir a base de contribuintes, dobrando a receita nominal em apenas 5 (cinco) anos. Finalmente, não se pode deixar de constatar que este resultado é muito superior à variação do PIB em igual período. Gráfico 4: Receita Arrecadada ISS (Valores atualizados IPCA 2021): em milhões de R$ Fonte: Balancete da Receita (SGFO). Em vista do exposto, ao nosso juízo, não há que se falar que o projeto em tela possa gerar qualquer descumprimento das Metas Fiscais, afinal os quesitos fixados no âmbito do art. 14 da LRF, é o caso, por exemplo, da ampliação da base de cálculo, já são medidas que há tempos a administração municipal adota como forma de garantir o equilíbrio das contas públicas. Se não bastassem tais medidas há que considerar que o próprio empreendimento per se garante a expansão da atividade econômica do município, gerando, inclusive, efeitos multiplicadores no estoque de riqueza, na renda e no emprego, o que, a rigor, é quesito compulsório no Projeto de Lei (art. 3º, § 1º ), a saber: § 1º Os incentivos fiscais somente serão deferidos às empresas postulantes após avaliação pela Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica (SGTEC) e pela Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária (SGFO) que confirme o cumprimento dos critérios do Anexo Único desta Lei no tocante à: I – Capacidade de geração de empregos; II – Nível do investimento; III – Nível do faturamento. § 2º - As Empresas que não cumprirem com o mínimo exigido em um dos três critérios não terão direito ao Incentivo Fiscal. Se considerarmos, por exemplo, que cada uma das unidades (o projeto prevê 101) disponíveis no Parque Industrial Vale do Aço gerassem apenas 05 (cinco) empregos, alcançado assim a pontuação mínima exigida no Projeto de Lei, conforme visto na Tabela 1, ao longo dos próximos 06 (seis) anos o estoque do emprego formal do Município de Coronel Fabriciano teria incremento de 505 vagas. Tabela 1 – Quantidade de Empregos Gerados QUANTIDADE DE EMPREGOS GERADOS = QE Quantidade Pontuação 05 a 10 10 11 a 20 20 21 a 50 30 51 a 100 40 Maior que 101 50 Tal raciocínio vale igualmente para os investimentos que incorporam máquinas, equipamentos, projetos, construção civil e montagem. Observa-se, no Projeto de Lei que a análise da pontuação do investimento deverá ser realizada em consonância com a Tabela 2. Tabela 2 – Investimentos Pontuação 150 mil < I < 500 mil 10 500 mil < I < 1 milhão 20 1 milhão < I < 3 milhões 30 3 milhões < I < 10 milhões 40 10 milhões < I < 20 milhões 50 I > 20 milhões 60 Visto nesta perspectiva deseja-se que o próprio empreendimento econômico seja capaz de gerar os recursos financeiros necessários, através da ampliação da base de cálculo dos tributos, compensando desta forma a renúncia fiscal. Passamos a tratar agora das restrições legais para atendimento ou não do art. 14 da LRF, no pleito, para concessão de incentivos fiscais da qual decorra de possível renúncia da receita de impostos municipais. 5 – DEMOSNTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DO DSIPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO/2023), PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E PARA OS DOIS SUBSEQUENTES Para iniciarmos a demonstração o quadro abaixo identifica os setores, programas e beneficiários que serão favorecidos com as renúncias de receita. SETOR / PROGRAMA / BENEFÍCIOS POPULAÇÃO ESTIMADA (2021) CORONEL FABRICIANO SETOR: Empresarial PROGRAMA: Empreendimentos econômicos que se instalarem ou promoverem a ampliação de suas atividades nas áreas definidas como Zonas de Interesse Econômico (ZIE) pelo Plano Diretor Municipal, com valores estimados de R$ 77.650.000,00 (duzentos e setenta e sete milhões e seiscentos e cinquenta mil reais). BENEFICIÁRIOS: A população com o aumento de empregos e rendas e o município com o incremento de Receitas Municipais 110.709 A tabela a seguir sintetiza todo o processo, demonstrando a metodologia da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro de manifestação acerca da concessão de incentivos fiscais sobre isenção de ITBI e IPTU sobre o empreendimento nas áreas das ZIE, que invistam no Município de Coronel Fabriciano/MG: Considerando a concessão de incentivos fiscais, conforme os critérios para avaliação e sistemática de cálculo do impacto do empreendimento para o interesse público do anexo único do Projeto de Lei em análise, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro (LOA/2023 e LDO/2023), da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, referente a concessão de incentivos fiscais será de 5,70%, 5,49% e 2,17%, respectivamente para os exercícios financeiros de 2023, 2024 e 2025 Podemos afirmar a previsibilidade da estimativa da renúncia da receita de ITBI e IPTU da LOA/2023 e ainda para os dois exercícios seguintes, utilizando-se projeções pelo IPCA (variação %)1 , 4,13% e 4,00% É bom lembrar que estes valores de benefícios foram considerados na estimativa da receita de ITBI e IPTU na elaboração da Lei n.º 4.466, de 15 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 (LOA/2023), uma vez que estavam previstos no Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita, da Lei n.º 4.434, de 09 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 (LDO/2024): 1 https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus Inciso I e II e §1º e §2º, do artigo 14 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) O rçado B en e f ic io F isca l Im p a c to P re v isão B en e f ic io F isca l Im p a c to P re v isão B en e f ic io F isca l Im p a c to 2 IPTU 15.931.000,00 91.430,78 0,57% 16.588.950,30 96.002,31 0,58% 17.252.508,31 540.458,99 3,13% TOTAL 23.047.000,00 1.313.398,09 5,70% 23.998.841,10 1.317.969,62 5,49% 24.958.794,74 540.458,99 2,17% 17,17% 7.409.890,80 1.221.967,31 1.221.967,31 Orçado x Beneficios Fiscais (PL) ITBI Imposto Exercício Financeiro de 2025 - 7.116.000,00 16,49% 7.706.286,43 0,00% Exercício Financeiro de 2023 Exercício Financeiro de 2024 Orçado x Beneficios Fiscais (PL) Orçado x Beneficios Fiscais (PL) 1 item Considerando o demonstrativo acima, constatamos a necessidade de alteração de projeto de lei, vejamos: Portanto existe previsão legal na LDO/2023 para a concessão dos incentivos fiscais, para renúncia de receita de IPTU e ITBI e os valores das concessões a serem concedidos serão suportados pelas previsões nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, atendendo ao disposto no caput do art. 14 da LRF. AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 2023 2024 2025 IPTU 91.430,78 96.002,31 540.458,99 ITBI 1.221.967,31 1.221.967,31 - MPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA Outros benefícios que correspondam tratamento diferenciado Tributário / Desconto por antecipaçao de pagamento, Contribuintes, Atividades Culturais, Incapacidade Financeira/Desastres Naturais 3.686.601,91 3.782.030,38 4.659.541,01 Renúncia considerada na estimativa da receita não afentando a meta fiscal 5.000.000,00 5.100.000,00 5.200.000,00 15.300.000,00 05 -Concessão de isenção em caráter não geral Empresarial / Emprrendimentos econômicos que se instalarem ou promoverem a ampliação de suas atividades nas áreas definidas como Zonas de Interesse Econômico (ZIE) pelo Plano Diretor / População Ampliação da base de cálculo dos tributos, copensando desta forma a renúncia fiscal TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2023 TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO A estimativa do impacto orçamentário e financeiro na receita estimada (LOA/2023 e LDO/2023) da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, referente a concessão de incentivos fiscais será de 0,25%, 0,25% e 0,10%, respectivamente para os exercícios financeiros de 2023, 2024 e 2025, conforme demonstrado quadro abaixo: Receita Estimada LOA/2023 e Metas Fiscais da LDO/2023. Por todo exposto acima, podemos comprovar que a eventual e possível renúncia de receita de ITBI e IPTU em 2023, 2024 e 2025 estava considerada na LOA/2023 e LDO/2023. O art. 4ᵉ da LRF define que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá “Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que referirem e para os dois seguintes”. O objetivo da apuração dos resultados primário e nominal é verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO/2023 de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas conforme planejado. As metas fiscais são o elo entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Inciso I e II e §1º e §2º, do artigo 14 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) 2023 2024 2025 535.819.500,00 517.700.000,00 551.894.084,00 1.317.969,62 1.313.398,09 540.458,99 0,25% 0,25% 0,10% Impacto Orçametário e Financeiro sobre a Receita estimada Orçamento estimado para receita Beneficios Fiscais (ITBI e IPTU) ESPECEFICAÇÃO EXERCÍCIOS A meta de Resultado Primário é o resultado das Receitas Primárias (I) menos as Despesas Primárias (II) e indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federados são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Insta ressaltar que fatores econômicos e riscos fiscais podem afetar o cumprimento das metas fiscais e, portanto, novas projeções fiscais através do projeto de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (PLDO/2024), devem ser feitas para correção das ações de planejamento e execução orçamentária. Portanto, em linhas gerais, a renúncia de receita pleiteada não irá afetar o comportamento das Metas Fiscais Projetadas para o exercício de 2023, 2024 e 2025, atendendo ao disposto no inciso I do art. 14 da LRF. 6 – CONCLUSÃO É importante ressaltar que a renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A renúncia pode ser destinada ao setor comercial ou industrial, programa de governo ou, ainda, a um beneficiário individual (Pessoa Física ou Jurídica). Nesse sentido, que apresentamos neste relatório de impacto orçamentário-financeiro que atende aos requisitos estabelecidos pela Legislação vigente, no tocante a existência de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, 2024 e 2025, e na Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2023. Em cumprimento as normas legais, apresentamos a análise do impacto orçamentáriofinanceiro da presente Projeto de Lei, ressalvando-se, desde que já, que a mesma atende às condições legais para a concessão dos benefícios fiscais com a isenção do IPTU e ITBI, de vez que não contém matéria que infrinja tais dispositivos legais, conforme Disposto da Constituição Federal (CF/1988), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), Lei nº 4.434, de 09 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 (LDO/2023), Lei nº 4.466, de 15 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 (LOA/2023) e Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) – 13ª Edição da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Coronel Fabriciano/MG, 05 de abril de 2023. a) - Gérico Mayrink Caetano Campos - CRC/MG: 74.750/O-5 Assessor de Orçamento a) - Wander Marcondes Moreira Ulhôa - Sec. De Governança Financeira e Orçamentária PROJETO DE LEI, ANEXOS E DEMONSTRATIVOS AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO CERTIDÃO ANUÊNCIA PRÉVIA PARA LOTEAMENTO CERTIDÃO Nº 40165417 Certificamos, para os devidos fins, que o projeto de PARCELAMENTO DO SOLO - LOTEAMENTO situado no Município de Coronel Fabriciano - MG, de JKS Empreendimentos Imobiliários LTDA com área total de 240.525,00 m² (duzentos e quarenta mil quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), conforme consta do processo ARMVA 001/2021 e processo 2460.01.0000011/2021-05, foi analisado consoante às normas vigentes, atendendo aos critérios estabelecidos para aprovação. Recebeu a Anuência Prévia da ARMVA conforme consta no Projeto de Parcelamento (ID: 40502317 e 40502530) e memoriais descritivos (ID: 24810980) com carimbo assinado pela ARMVA. O projeto deverá ser levado o registro imobiliário, acompanhado desta certidão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de aprovação municipal. A validade dessa Anuência Prévia é de 04 (quatro) anos, contados a partir da aprovação do projeto pelo Executivo Municipal, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei 6766/79. A autenticidade do projeto urbanístico anuído pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando: Projeto urbanístico anuído: código verificador 40502317 e o código CRC 87610D61.. Projeto urbanístico com isodeclividade anuído: código verificador 40502530 e o código CRC 3E2652BF. GLAUCIENE ASSIS VASCONCELOS Gerente da Regulação da Expansão Urbana MASP: 1.439.451-4 JOÃO LUIZ TEIXEIRA ANDRADE Diretor Geral MASP: 752.766-6 Documento assinado eletronicamente por Glauciene Assis Vasconcelos, Gerente, em 06/01/2022, às 10:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. Documento assinado eletronicamente por João Luiz Teixeira Andrade, Diretor(a) Geral, em 06/01/2022, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 40165417 e o código CRC BA69D03D. Referência: Processo nº 2460.01.0000011/2021-05 SEI nº 40165417 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - 35170-033 – (31) 3406-7561 – CNPJ 19.875.046/0001-82 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO/MG SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA GERÊNCIA TRIBUTÁRIA Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro – ITBI Levando em consideração que no empreendimento em questão, denominado “Parque Industrial Vale do Aço”, teremos um total 101 lotes, totalizando uma área de terrenos total 129.308,71 m², e considerando o valor médio de venda atual do m² de R$ 630,00, temos então a seguinte situação referente ao ITBI: 129.308,71 m² x R$ 630,00 = R$ 81.464.487,30 Alíquota atual de ITBI (LC 010/2021): 3% Sendo assim: R$ 81.464.487,30 x 3% = R$ 2.443.934,62 Vale ressaltar que os valores apresentados, foram considerados para uma primeira transação, sendo referente a lotes vagos, para futuras transações, já com área construída precisaríamos de considerar a edificação, com suas características, metragem, qualidade, e mercado atual. • Quadro de áreas: Coronel Fabriciano, 24 de março de 2023. Fernando Henrique Barcelar Coordenador de Atendimento Tributário Matrícula 148065 ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA LOTES 240.124,00 91.430,77 R$ - - - 20.976,00 - - 20.257,00 - - 20.994,00 - - 24.815,00 - - 20.458,00 - - 36.159,00 - - 22.037,00 1 1 1.728,56 - - 2 1 1.448,46 - - 2 2 1.291,20 - - 2 3 1.291,20 - - 2 4 1.208,41 - - 2 5 1.102,03 - - 2 6 1.215,00 - - 2 7 1.235,25 - - 2 8 1.325,33 - - 3 1 2.045,39 - - 3 2 1.250,00 - - 3 3 1.250,00 - - 3 4 1.306,98 - - 3 5 1.387,93 - - 3 6 1.250,00 - - 3 7 1.250,00 - - 3 8 1.250,00 - - 3 9 1.278,29 - - 4 1 1.324,99 - - 4 2 1.250,00 - - 4 3 1.250,00 - - 4 4 1.250,00 - - 4 5 1.250,00 - - 4 6 1.251,91 - - 4 7 1.503,04 - - 4 8 1.250,00 - - 4 9 1.250,00 - - 4 10 1.250,00 - - 4 11 1.250,00 - - 4 12 1.725,93 - - GLEBA - ÁREA RURAL 06 GLEBA - ÁREA RURAL 07 GLEBA ANTERIOR AO LOTEAMENTO GLEBA - ÁREA RURAL 01 GLEBA - ÁREA RURAL 05 GLEBA - ÁREA RURAL 02 GLEBA - ÁREA RURAL 03 GLEBA - ÁREA RURAL 04 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO LOTES E GLEBAS 2023 ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA LOTES GLEBA ANTERIOR AO PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO LOTES E GLEBAS 2023 5 1 1.203,69 - - 5 2 1.250,00 - - 5 3 1.250,00 - - 5 4 1.250,00 - - 5 5 1.250,00 - - 5 6 1.250,00 - - 5 7 1.203,27 - - 5 8 1.380,73 - - 5 9 1.273,74 - - 5 10 1.526,50 - - 5 11 1.403,03 - - 5 12 1.279,57 - - 5 13 1.474,35 - - 6 1 1.673,23 - - 7 1 1.165,11 - - 7 2 1.162,01 - - 7 3 1.162,01 - - 7 4 1.162,01 - - 7 5 1.162,01 - - 7 6 1.162,01 - - 7 7 1.260,11 - - 8 1 2.013,34 - - 9 1 1.661,02 - - 9 2 1.784,81 - - 9 3 1.853,57 - - 10 1 1.461,91 - - 10 2 1.185,56 - - 10 3 1.261,87 - - 11 1 1.090,71 - - 11 2 1.125,00 - - 11 3 1.125,00 - - 11 4 1.125,00 - - 11 5 1.125,00 - - 11 6 1.125,00 - - 11 7 1.125,00 - - 11 8 1.125,00 - - 11 9 1.350,00 - - 11 10 1.350,00 - - 11 11 1.125,00 - - 11 12 1.125,00 - - 11 13 1.125,00 - - 11 14 1.125,00 - - 11 15 1.125,14 - - 11 16 1.146,51 - - 11 17 1.183,28 - - 11 18 1.206,22 - - ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA LOTES GLEBA ANTERIOR AO PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO LOTES E GLEBAS 2023 12 1 1.125,00 - - 12 2 1.125,00 - - 12 3 1.125,00 - - 12 4 1.125,00 - - 12 5 1.125,00 - - 12 6 1.125,00 - - 12 7 1.125,00 - - 12 8 1.125,00 - - 12 9 1.125,00 - - 12 10 1.125,00 - - 13 1 1.125,00 - - 13 2 1.125,00 - - 13 3 1.215,00 - - 13 4 1.570,80 - - 13 5 1.554,35 - - 13 6 1.111,61 - - 13 7 1.125,00 - - 13 8 1.125,00 - - 14 1 2.459,96 - - 14 2 1.250,00 - - 14 3 1.250,00 - - 14 4 1.274,38 - - 15 1 1.000,39 - - 15 2 1.000,00 - - 15 3 1.000,00 - - TOTAL POR ANO: R$ 91.430,77 TOTAL - 2023 ATÉ 2033 R$ 6.146.339,87 ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) 240.124,00 20.976,00 20.257,00 20.994,00 24.815,00 20.458,00 36.159,00 22.037,00 1 1 1.728,56 2 1 1.448,46 2 2 1.291,20 2 3 1.291,20 2 4 1.208,41 2 5 1.102,03 2 6 1.215,00 2 7 1.235,25 2 8 1.325,33 3 1 2.045,39 3 2 1.250,00 3 3 1.250,00 3 4 1.306,98 3 5 1.387,93 3 6 1.250,00 3 7 1.250,00 3 8 1.250,00 3 9 1.278,29 4 1 1.324,99 4 2 1.250,00 4 3 1.250,00 4 4 1.250,00 4 5 1.250,00 4 6 1.251,91 4 7 1.503,04 4 8 1.250,00 4 9 1.250,00 4 10 1.250,00 4 11 1.250,00 4 12 1.725,93 GLEBA - ÁREA RURAL 06 GLEBA - ÁREA RURAL 07 GLEBA ANTERIOR AO LOTEAMENTO GLEBA - ÁREA RURAL 01 GLEBA - ÁREA RURAL 05 GLEBA - ÁREA RURAL 02 GLEBA - ÁREA RURAL 03 GLEBA - ÁREA RURAL 04 LOTES E GLEBAS GLEBA LOTES R$ - 96.002,31 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 2024 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA ANTERIOR AO LOTES E GLEBAS 5 1 1.203,69 5 2 1.250,00 5 3 1.250,00 5 4 1.250,00 5 5 1.250,00 5 6 1.250,00 5 7 1.203,27 5 8 1.380,73 5 9 1.273,74 5 10 1.526,50 5 11 1.403,03 5 12 1.279,57 5 13 1.474,35 6 1 1.673,23 7 1 1.165,11 7 2 1.162,01 7 3 1.162,01 7 4 1.162,01 7 5 1.162,01 7 6 1.162,01 7 7 1.260,11 8 1 2.013,34 9 1 1.661,02 9 2 1.784,81 9 3 1.853,57 10 1 1.461,91 10 2 1.185,56 10 3 1.261,87 11 1 1.090,71 11 2 1.125,00 11 3 1.125,00 11 4 1.125,00 11 5 1.125,00 11 6 1.125,00 11 7 1.125,00 11 8 1.125,00 11 9 1.350,00 11 10 1.350,00 11 11 1.125,00 11 12 1.125,00 11 13 1.125,00 11 14 1.125,00 11 15 1.125,14 11 16 1.146,51 11 17 1.183,28 11 18 1.206,22 GLEBA LOTES 2024 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA ANTERIOR AO LOTES E GLEBAS 12 1 1.125,00 12 2 1.125,00 12 3 1.125,00 12 4 1.125,00 12 5 1.125,00 12 6 1.125,00 12 7 1.125,00 12 8 1.125,00 12 9 1.125,00 12 10 1.125,00 13 1 1.125,00 13 2 1.125,00 13 3 1.215,00 13 4 1.570,80 13 5 1.554,35 13 6 1.111,61 13 7 1.125,00 13 8 1.125,00 14 1 2.459,96 14 2 1.250,00 14 3 1.250,00 14 4 1.274,38 15 1 1.000,39 15 2 1.000,00 15 3 1.000,00 TOTAL POR ANO: TOTAL - 2023 ATÉ 2033 GLEBA LOTES 2024 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 96.002,31 ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) 240.124,00 20.976,00 20.257,00 20.994,00 24.815,00 20.458,00 36.159,00 22.037,00 1 1 1.728,56 2 1 1.448,46 2 2 1.291,20 2 3 1.291,20 2 4 1.208,41 2 5 1.102,03 2 6 1.215,00 2 7 1.235,25 2 8 1.325,33 3 1 2.045,39 3 2 1.250,00 3 3 1.250,00 3 4 1.306,98 3 5 1.387,93 3 6 1.250,00 3 7 1.250,00 3 8 1.250,00 3 9 1.278,29 4 1 1.324,99 4 2 1.250,00 4 3 1.250,00 4 4 1.250,00 4 5 1.250,00 4 6 1.251,91 4 7 1.503,04 4 8 1.250,00 4 9 1.250,00 4 10 1.250,00 4 11 1.250,00 4 12 1.725,93 GLEBA - ÁREA RURAL 06 GLEBA - ÁREA RURAL 07 GLEBA ANTERIOR AO LOTEAMENTO GLEBA - ÁREA RURAL 01 GLEBA - ÁREA RURAL 05 GLEBA - ÁREA RURAL 02 GLEBA - ÁREA RURAL 03 GLEBA - ÁREA RURAL 04 LOTES E GLEBAS GLEBA LOTES - - R$ - 34.633,56 R$ - 33.446,41 R$ - 34.663,28 R$ - 40.972,15 R$ - 33.778,29 R$ - 59.702,27 R$ - 36.385,38 - 3.567,54 R$ - 2.989,45 R$ - 2.664,88 R$ - 2.664,88 R$ - 2.494,01 R$ - 2.274,46 R$ - 2.507,61 R$ - 2.549,41 R$ - 2.735,32 R$ - 4.221,44 R$ - 2.579,85 R$ - 2.579,85 R$ - 2.697,45 R$ - 2.864,52 R$ - 2.579,85 R$ - 2.579,85 R$ - 2.579,85 R$ - 2.638,24 R$ - 2.734,62 R$ - 2.579,85 R$ - 2.579,85 R$ - 2.579,85 R$ - 2.579,85 R$ - 2.583,79 R$ - 3.102,09 R$ - 2.579,85 R$ - 2.579,85 R$ - 2.579,85 R$ - 2.579,85 R$ - 3.562,11 R$ 2025 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA ANTERIOR AO LOTES E GLEBAS 5 1 1.203,69 5 2 1.250,00 5 3 1.250,00 5 4 1.250,00 5 5 1.250,00 5 6 1.250,00 5 7 1.203,27 5 8 1.380,73 5 9 1.273,74 5 10 1.526,50 5 11 1.403,03 5 12 1.279,57 5 13 1.474,35 6 1 1.673,23 7 1 1.165,11 7 2 1.162,01 7 3 1.162,01 7 4 1.162,01 7 5 1.162,01 7 6 1.162,01 7 7 1.260,11 8 1 2.013,34 9 1 1.661,02 9 2 1.784,81 9 3 1.853,57 10 1 1.461,91 10 2 1.185,56 10 3 1.261,87 11 1 1.090,71 11 2 1.125,00 11 3 1.125,00 11 4 1.125,00 11 5 1.125,00 11 6 1.125,00 11 7 1.125,00 11 8 1.125,00 11 9 1.350,00 11 10 1.350,00 11 11 1.125,00 11 12 1.125,00 11 13 1.125,00 11 14 1.125,00 11 15 1.125,14 11 16 1.146,51 11 17 1.183,28 11 18 1.206,22 GLEBA LOTES 2025 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO - 2.484,27 R$ - 2.579,85 R$ - 2.579,85 R$ - 2.579,85 R$ - 2.579,85 R$ - 2.579,85 R$ - 2.483,40 R$ - 2.849,66 R$ - 2.628,85 R$ - 3.150,51 R$ - 2.895,69 R$ - 2.640,88 R$ - 3.042,88 R$ - 3.453,35 R$ - 2.404,65 R$ - 2.398,25 R$ - 2.398,25 R$ - 2.398,25 R$ - 2.398,25 R$ - 2.398,25 R$ - 2.600,72 R$ - 4.155,29 R$ - 3.428,15 R$ - 3.683,63 R$ - 3.825,55 R$ - 3.017,21 R$ - 2.446,85 R$ - 2.604,35 R$ - 2.251,09 R$ - 2.321,87 R$ - 2.321,87 R$ - 2.321,87 R$ - 2.321,87 R$ - 2.321,87 R$ - 2.321,87 R$ - 2.321,87 R$ - 2.786,24 R$ - 2.786,24 R$ - 2.321,87 R$ - 2.321,87 R$ - 2.321,87 R$ - 2.321,87 R$ - 2.322,15 R$ - 2.366,26 R$ - 2.442,15 R$ - 2.489,49 R$ ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA ANTERIOR AO LOTES E GLEBAS 12 1 1.125,00 12 2 1.125,00 12 3 1.125,00 12 4 1.125,00 12 5 1.125,00 12 6 1.125,00 12 7 1.125,00 12 8 1.125,00 12 9 1.125,00 12 10 1.125,00 13 1 1.125,00 13 2 1.125,00 13 3 1.215,00 13 4 1.570,80 13 5 1.554,35 13 6 1.111,61 13 7 1.125,00 13 8 1.125,00 14 1 2.459,96 14 2 1.250,00 14 3 1.250,00 14 4 1.274,38 15 1 1.000,39 15 2 1.000,00 15 3 1.000,00 TOTAL POR ANO: TOTAL - 2023 ATÉ 2033 GLEBA LOTES 2025 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO - 2.321,87 R$ - 2.321,87 R$ - 2.321,87 R$ - 2.321,87 R$ - 2.321,87 R$ - 2.321,87 R$ - 2.321,87 R$ - 2.321,87 R$ - 2.321,87 R$ - 2.321,87 R$ - 2.321,87 R$ - 2.321,87 R$ - 2.507,61 R$ - 3.241,94 R$ - 3.207,99 R$ - 2.294,23 R$ - 2.321,87 R$ - 2.321,87 R$ - 5.077,06 R$ - 2.579,85 R$ - 2.579,85 R$ - 2.630,17 R$ - 2.064,68 R$ - 2.063,88 R$ - 2.063,88 R$ R$ 540.458,99 ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) 240.124,00 20.976,00 20.257,00 20.994,00 24.815,00 20.458,00 36.159,00 22.037,00 1 1 1.728,56 2 1 1.448,46 2 2 1.291,20 2 3 1.291,20 2 4 1.208,41 2 5 1.102,03 2 6 1.215,00 2 7 1.235,25 2 8 1.325,33 3 1 2.045,39 3 2 1.250,00 3 3 1.250,00 3 4 1.306,98 3 5 1.387,93 3 6 1.250,00 3 7 1.250,00 3 8 1.250,00 3 9 1.278,29 4 1 1.324,99 4 2 1.250,00 4 3 1.250,00 4 4 1.250,00 4 5 1.250,00 4 6 1.251,91 4 7 1.503,04 4 8 1.250,00 4 9 1.250,00 4 10 1.250,00 4 11 1.250,00 4 12 1.725,93 GLEBA - ÁREA RURAL 06 GLEBA - ÁREA RURAL 07 GLEBA ANTERIOR AO LOTEAMENTO GLEBA - ÁREA RURAL 01 GLEBA - ÁREA RURAL 05 GLEBA - ÁREA RURAL 02 GLEBA - ÁREA RURAL 03 GLEBA - ÁREA RURAL 04 LOTES E GLEBAS GLEBA LOTES - - R$ - 36.365,34 R$ - 35.118,83 R$ - 36.396,54 R$ - 43.020,87 R$ - 35.467,30 R$ - 62.687,56 R$ - 38.204,75 - 3.745,93 R$ - 3.138,93 R$ - 2.798,13 R$ - 2.798,13 R$ - 2.618,72 R$ - 2.388,19 R$ - 2.633,00 R$ - 2.676,89 R$ - 2.872,10 R$ - 4.432,52 R$ - 2.708,85 R$ - 2.708,85 R$ - 2.832,33 R$ - 3.007,76 R$ - 2.708,85 R$ - 2.708,85 R$ - 2.708,85 R$ - 2.770,16 R$ - 2.871,36 R$ - 2.708,85 R$ - 2.708,85 R$ - 2.708,85 R$ - 2.708,85 R$ - 2.712,99 R$ - 3.257,21 R$ - 2.708,85 R$ - 2.708,85 R$ - 2.708,85 R$ - 2.708,85 R$ - 3.740,23 R$ 2026 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA ANTERIOR AO LOTES E GLEBAS 5 1 1.203,69 5 2 1.250,00 5 3 1.250,00 5 4 1.250,00 5 5 1.250,00 5 6 1.250,00 5 7 1.203,27 5 8 1.380,73 5 9 1.273,74 5 10 1.526,50 5 11 1.403,03 5 12 1.279,57 5 13 1.474,35 6 1 1.673,23 7 1 1.165,11 7 2 1.162,01 7 3 1.162,01 7 4 1.162,01 7 5 1.162,01 7 6 1.162,01 7 7 1.260,11 8 1 2.013,34 9 1 1.661,02 9 2 1.784,81 9 3 1.853,57 10 1 1.461,91 10 2 1.185,56 10 3 1.261,87 11 1 1.090,71 11 2 1.125,00 11 3 1.125,00 11 4 1.125,00 11 5 1.125,00 11 6 1.125,00 11 7 1.125,00 11 8 1.125,00 11 9 1.350,00 11 10 1.350,00 11 11 1.125,00 11 12 1.125,00 11 13 1.125,00 11 14 1.125,00 11 15 1.125,14 11 16 1.146,51 11 17 1.183,28 11 18 1.206,22 GLEBA LOTES 2026 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO - 2.608,49 R$ - 2.708,85 R$ - 2.708,85 R$ - 2.708,85 R$ - 2.708,85 R$ - 2.708,85 R$ - 2.607,58 R$ - 2.992,15 R$ - 2.760,30 R$ - 3.308,05 R$ - 3.040,48 R$ - 2.772,93 R$ - 3.195,03 R$ - 3.626,02 R$ - 2.524,89 R$ - 2.518,17 R$ - 2.518,17 R$ - 2.518,17 R$ - 2.518,17 R$ - 2.518,17 R$ - 2.730,76 R$ - 4.363,07 R$ - 3.599,56 R$ - 3.867,83 R$ - 4.016,83 R$ - 3.168,08 R$ - 2.569,20 R$ - 2.734,57 R$ - 2.363,66 R$ - 2.437,97 R$ - 2.437,97 R$ - 2.437,97 R$ - 2.437,97 R$ - 2.437,97 R$ - 2.437,97 R$ - 2.437,97 R$ - 2.925,56 R$ - 2.925,56 R$ - 2.437,97 R$ - 2.437,97 R$ - 2.437,97 R$ - 2.437,97 R$ - 2.438,27 R$ - 2.484,58 R$ - 2.564,26 R$ - 2.613,98 R$ ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA ANTERIOR AO LOTES E GLEBAS 12 1 1.125,00 12 2 1.125,00 12 3 1.125,00 12 4 1.125,00 12 5 1.125,00 12 6 1.125,00 12 7 1.125,00 12 8 1.125,00 12 9 1.125,00 12 10 1.125,00 13 1 1.125,00 13 2 1.125,00 13 3 1.215,00 13 4 1.570,80 13 5 1.554,35 13 6 1.111,61 13 7 1.125,00 13 8 1.125,00 14 1 2.459,96 14 2 1.250,00 14 3 1.250,00 14 4 1.274,38 15 1 1.000,39 15 2 1.000,00 15 3 1.000,00 TOTAL POR ANO: TOTAL - 2023 ATÉ 2033 GLEBA LOTES 2026 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO - 2.437,97 R$ - 2.437,97 R$ - 2.437,97 R$ - 2.437,97 R$ - 2.437,97 R$ - 2.437,97 R$ - 2.437,97 R$ - 2.437,97 R$ - 2.437,97 R$ - 2.437,97 R$ - 2.437,97 R$ - 2.437,97 R$ - 2.633,00 R$ - 3.404,05 R$ - 3.368,40 R$ - 2.408,95 R$ - 2.437,97 R$ - 2.437,97 R$ - 5.330,93 R$ - 2.708,85 R$ - 2.708,85 R$ - 2.761,68 R$ - 2.167,93 R$ - 2.167,08 R$ - 2.167,08 R$ R$ 567.483,51 ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) 240.124,00 20.976,00 20.257,00 20.994,00 24.815,00 20.458,00 36.159,00 22.037,00 1 1 1.728,56 2 1 1.448,46 2 2 1.291,20 2 3 1.291,20 2 4 1.208,41 2 5 1.102,03 2 6 1.215,00 2 7 1.235,25 2 8 1.325,33 3 1 2.045,39 3 2 1.250,00 3 3 1.250,00 3 4 1.306,98 3 5 1.387,93 3 6 1.250,00 3 7 1.250,00 3 8 1.250,00 3 9 1.278,29 4 1 1.324,99 4 2 1.250,00 4 3 1.250,00 4 4 1.250,00 4 5 1.250,00 4 6 1.251,91 4 7 1.503,04 4 8 1.250,00 4 9 1.250,00 4 10 1.250,00 4 11 1.250,00 4 12 1.725,93 GLEBA - ÁREA RURAL 06 GLEBA - ÁREA RURAL 07 GLEBA ANTERIOR AO LOTEAMENTO GLEBA - ÁREA RURAL 01 GLEBA - ÁREA RURAL 05 GLEBA - ÁREA RURAL 02 GLEBA - ÁREA RURAL 03 GLEBA - ÁREA RURAL 04 LOTES E GLEBAS GLEBA LOTES - - R$ - 38.183,70 R$ - 36.874,87 R$ - 38.216,47 R$ - 45.172,03 R$ - 37.240,76 R$ - 65.822,11 R$ - 40.115,10 - 3.933,23 R$ - 3.295,88 R$ - 2.938,05 R$ - 2.938,05 R$ - 2.749,66 R$ - 2.507,60 R$ - 2.764,66 R$ - 2.810,74 R$ - 3.015,71 R$ - 4.654,16 R$ - 2.844,30 R$ - 2.844,30 R$ - 2.973,95 R$ - 3.158,15 R$ - 2.844,30 R$ - 2.844,30 R$ - 2.844,30 R$ - 2.908,67 R$ - 3.014,94 R$ - 2.844,30 R$ - 2.844,30 R$ - 2.844,30 R$ - 2.844,30 R$ - 2.848,65 R$ - 3.420,08 R$ - 2.844,30 R$ - 2.844,30 R$ - 2.844,30 R$ - 2.844,30 R$ - 3.927,25 R$ 2027 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA ANTERIOR AO LOTES E GLEBAS 5 1 1.203,69 5 2 1.250,00 5 3 1.250,00 5 4 1.250,00 5 5 1.250,00 5 6 1.250,00 5 7 1.203,27 5 8 1.380,73 5 9 1.273,74 5 10 1.526,50 5 11 1.403,03 5 12 1.279,57 5 13 1.474,35 6 1 1.673,23 7 1 1.165,11 7 2 1.162,01 7 3 1.162,01 7 4 1.162,01 7 5 1.162,01 7 6 1.162,01 7 7 1.260,11 8 1 2.013,34 9 1 1.661,02 9 2 1.784,81 9 3 1.853,57 10 1 1.461,91 10 2 1.185,56 10 3 1.261,87 11 1 1.090,71 11 2 1.125,00 11 3 1.125,00 11 4 1.125,00 11 5 1.125,00 11 6 1.125,00 11 7 1.125,00 11 8 1.125,00 11 9 1.350,00 11 10 1.350,00 11 11 1.125,00 11 12 1.125,00 11 13 1.125,00 11 14 1.125,00 11 15 1.125,14 11 16 1.146,51 11 17 1.183,28 11 18 1.206,22 GLEBA LOTES 2027 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO - 2.738,92 R$ - 2.844,30 R$ - 2.844,30 R$ - 2.844,30 R$ - 2.844,30 R$ - 2.844,30 R$ - 2.737,97 R$ - 3.141,77 R$ - 2.898,32 R$ - 3.473,46 R$ - 3.192,51 R$ - 2.911,58 R$ - 3.354,79 R$ - 3.807,33 R$ - 2.651,14 R$ - 2.644,08 R$ - 2.644,08 R$ - 2.644,08 R$ - 2.644,08 R$ - 2.644,08 R$ - 2.867,30 R$ - 4.581,23 R$ - 3.779,55 R$ - 4.061,23 R$ - 4.217,69 R$ - 3.326,49 R$ - 2.697,67 R$ - 2.871,31 R$ - 2.481,85 R$ - 2.559,87 R$ - 2.559,87 R$ - 2.559,87 R$ - 2.559,87 R$ - 2.559,87 R$ - 2.559,87 R$ - 2.559,87 R$ - 3.071,84 R$ - 3.071,84 R$ - 2.559,87 R$ - 2.559,87 R$ - 2.559,87 R$ - 2.559,87 R$ - 2.560,19 R$ - 2.608,81 R$ - 2.692,48 R$ - 2.744,68 R$ ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA ANTERIOR AO LOTES E GLEBAS 12 1 1.125,00 12 2 1.125,00 12 3 1.125,00 12 4 1.125,00 12 5 1.125,00 12 6 1.125,00 12 7 1.125,00 12 8 1.125,00 12 9 1.125,00 12 10 1.125,00 13 1 1.125,00 13 2 1.125,00 13 3 1.215,00 13 4 1.570,80 13 5 1.554,35 13 6 1.111,61 13 7 1.125,00 13 8 1.125,00 14 1 2.459,96 14 2 1.250,00 14 3 1.250,00 14 4 1.274,38 15 1 1.000,39 15 2 1.000,00 15 3 1.000,00 TOTAL POR ANO: TOTAL - 2023 ATÉ 2033 GLEBA LOTES 2027 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO - 2.559,87 R$ - 2.559,87 R$ - 2.559,87 R$ - 2.559,87 R$ - 2.559,87 R$ - 2.559,87 R$ - 2.559,87 R$ - 2.559,87 R$ - 2.559,87 R$ - 2.559,87 R$ - 2.559,87 R$ - 2.559,87 R$ - 2.764,66 R$ - 3.574,26 R$ - 3.536,83 R$ - 2.529,40 R$ - 2.559,87 R$ - 2.559,87 R$ - 5.597,49 R$ - 2.844,30 R$ - 2.844,30 R$ - 2.899,78 R$ - 2.276,33 R$ - 2.275,44 R$ - 2.275,44 R$ R$ 595.859,26 ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) 240.124,00 20.976,00 20.257,00 20.994,00 24.815,00 20.458,00 36.159,00 22.037,00 1 1 1.728,56 2 1 1.448,46 2 2 1.291,20 2 3 1.291,20 2 4 1.208,41 2 5 1.102,03 2 6 1.215,00 2 7 1.235,25 2 8 1.325,33 3 1 2.045,39 3 2 1.250,00 3 3 1.250,00 3 4 1.306,98 3 5 1.387,93 3 6 1.250,00 3 7 1.250,00 3 8 1.250,00 3 9 1.278,29 4 1 1.324,99 4 2 1.250,00 4 3 1.250,00 4 4 1.250,00 4 5 1.250,00 4 6 1.251,91 4 7 1.503,04 4 8 1.250,00 4 9 1.250,00 4 10 1.250,00 4 11 1.250,00 4 12 1.725,93 GLEBA - ÁREA RURAL 06 GLEBA - ÁREA RURAL 07 GLEBA ANTERIOR AO LOTEAMENTO GLEBA - ÁREA RURAL 01 GLEBA - ÁREA RURAL 05 GLEBA - ÁREA RURAL 02 GLEBA - ÁREA RURAL 03 GLEBA - ÁREA RURAL 04 LOTES E GLEBAS GLEBA LOTES - - R$ - 40.092,69 R$ - 38.718,42 R$ - 40.127,09 R$ - 47.430,40 R$ - 39.102,60 R$ - 69.112,87 R$ - 42.120,64 - 4.129,88 R$ - 3.460,66 R$ - 3.084,94 R$ - 3.084,94 R$ - 2.887,13 R$ - 2.632,97 R$ - 2.902,88 R$ - 2.951,26 R$ - 3.166,48 R$ - 4.886,85 R$ - 2.986,50 R$ - 2.986,50 R$ - 3.122,64 R$ - 3.316,04 R$ - 2.986,50 R$ - 2.986,50 R$ - 2.986,50 R$ - 3.054,09 R$ - 3.165,67 R$ - 2.986,50 R$ - 2.986,50 R$ - 2.986,50 R$ - 2.986,50 R$ - 2.991,06 R$ - 3.591,06 R$ - 2.986,50 R$ - 2.986,50 R$ - 2.986,50 R$ - 2.986,50 R$ - 4.123,59 R$ 2028 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA ANTERIOR AO LOTES E GLEBAS 5 1 1.203,69 5 2 1.250,00 5 3 1.250,00 5 4 1.250,00 5 5 1.250,00 5 6 1.250,00 5 7 1.203,27 5 8 1.380,73 5 9 1.273,74 5 10 1.526,50 5 11 1.403,03 5 12 1.279,57 5 13 1.474,35 6 1 1.673,23 7 1 1.165,11 7 2 1.162,01 7 3 1.162,01 7 4 1.162,01 7 5 1.162,01 7 6 1.162,01 7 7 1.260,11 8 1 2.013,34 9 1 1.661,02 9 2 1.784,81 9 3 1.853,57 10 1 1.461,91 10 2 1.185,56 10 3 1.261,87 11 1 1.090,71 11 2 1.125,00 11 3 1.125,00 11 4 1.125,00 11 5 1.125,00 11 6 1.125,00 11 7 1.125,00 11 8 1.125,00 11 9 1.350,00 11 10 1.350,00 11 11 1.125,00 11 12 1.125,00 11 13 1.125,00 11 14 1.125,00 11 15 1.125,14 11 16 1.146,51 11 17 1.183,28 11 18 1.206,22 GLEBA LOTES 2028 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO - 2.875,86 R$ - 2.986,50 R$ - 2.986,50 R$ - 2.986,50 R$ - 2.986,50 R$ - 2.986,50 R$ - 2.874,85 R$ - 3.298,84 R$ - 3.043,22 R$ - 3.647,11 R$ - 3.352,12 R$ - 3.057,15 R$ - 3.522,52 R$ - 3.997,68 R$ - 2.783,68 R$ - 2.776,27 R$ - 2.776,27 R$ - 2.776,27 R$ - 2.776,27 R$ - 2.776,27 R$ - 3.010,65 R$ - 4.810,27 R$ - 3.968,51 R$ - 4.264,27 R$ - 4.428,55 R$ - 3.492,80 R$ - 2.832,54 R$ - 3.014,86 R$ - 2.605,92 R$ - 2.687,85 R$ - 2.687,85 R$ - 2.687,85 R$ - 2.687,85 R$ - 2.687,85 R$ - 2.687,85 R$ - 2.687,85 R$ - 3.225,42 R$ - 3.225,42 R$ - 2.687,85 R$ - 2.687,85 R$ - 2.687,85 R$ - 2.687,85 R$ - 2.688,18 R$ - 2.739,24 R$ - 2.827,09 R$ - 2.881,90 R$ ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA ANTERIOR AO LOTES E GLEBAS 12 1 1.125,00 12 2 1.125,00 12 3 1.125,00 12 4 1.125,00 12 5 1.125,00 12 6 1.125,00 12 7 1.125,00 12 8 1.125,00 12 9 1.125,00 12 10 1.125,00 13 1 1.125,00 13 2 1.125,00 13 3 1.215,00 13 4 1.570,80 13 5 1.554,35 13 6 1.111,61 13 7 1.125,00 13 8 1.125,00 14 1 2.459,96 14 2 1.250,00 14 3 1.250,00 14 4 1.274,38 15 1 1.000,39 15 2 1.000,00 15 3 1.000,00 TOTAL POR ANO: TOTAL - 2023 ATÉ 2033 GLEBA LOTES 2028 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO - 2.687,85 R$ - 2.687,85 R$ - 2.687,85 R$ - 2.687,85 R$ - 2.687,85 R$ - 2.687,85 R$ - 2.687,85 R$ - 2.687,85 R$ - 2.687,85 R$ - 2.687,85 R$ - 2.687,85 R$ - 2.687,85 R$ - 2.902,88 R$ - 3.752,96 R$ - 3.713,65 R$ - 2.655,86 R$ - 2.687,85 R$ - 2.687,85 R$ - 5.877,34 R$ - 2.986,50 R$ - 2.986,50 R$ - 3.044,75 R$ - 2.390,13 R$ - 2.389,20 R$ - 2.389,20 R$ Obs: Foi considerado um aumento de 5% no valor do UPFCF por ano R$ 625.649,08 ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) 240.124,00 20.976,00 20.257,00 20.994,00 24.815,00 20.458,00 36.159,00 22.037,00 1 1 1.728,56 2 1 1.448,46 2 2 1.291,20 2 3 1.291,20 2 4 1.208,41 2 5 1.102,03 2 6 1.215,00 2 7 1.235,25 2 8 1.325,33 3 1 2.045,39 3 2 1.250,00 3 3 1.250,00 3 4 1.306,98 3 5 1.387,93 3 6 1.250,00 3 7 1.250,00 3 8 1.250,00 3 9 1.278,29 4 1 1.324,99 4 2 1.250,00 4 3 1.250,00 4 4 1.250,00 4 5 1.250,00 4 6 1.251,91 4 7 1.503,04 4 8 1.250,00 4 9 1.250,00 4 10 1.250,00 4 11 1.250,00 4 12 1.725,93 GLEBA - ÁREA RURAL 06 GLEBA - ÁREA RURAL 07 GLEBA ANTERIOR AO LOTEAMENTO GLEBA - ÁREA RURAL 01 GLEBA - ÁREA RURAL 05 GLEBA - ÁREA RURAL 02 GLEBA - ÁREA RURAL 03 GLEBA - ÁREA RURAL 04 LOTES E GLEBAS GLEBA LOTES - - R$ - 42.096,31 R$ - 40.653,37 R$ - 42.132,44 R$ - 49.800,73 R$ - 41.056,75 R$ - 72.566,77 R$ - 44.225,61 - 4.336,27 R$ - 3.633,61 R$ - 3.239,10 R$ - 3.239,10 R$ - 3.031,42 R$ - 2.764,55 R$ - 3.047,95 R$ - 3.098,75 R$ - 3.324,72 R$ - 5.131,07 R$ - 3.135,75 R$ - 3.135,75 R$ - 3.278,69 R$ - 3.481,76 R$ - 3.135,75 R$ - 3.135,75 R$ - 3.135,75 R$ - 3.206,72 R$ - 3.323,87 R$ - 3.135,75 R$ - 3.135,75 R$ - 3.135,75 R$ - 3.135,75 R$ - 3.140,54 R$ - 3.770,53 R$ - 3.135,75 R$ - 3.135,75 R$ - 3.135,75 R$ - 3.135,75 R$ - 4.329,67 R$ 2029 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA ANTERIOR AO LOTES E GLEBAS 5 1 1.203,69 5 2 1.250,00 5 3 1.250,00 5 4 1.250,00 5 5 1.250,00 5 6 1.250,00 5 7 1.203,27 5 8 1.380,73 5 9 1.273,74 5 10 1.526,50 5 11 1.403,03 5 12 1.279,57 5 13 1.474,35 6 1 1.673,23 7 1 1.165,11 7 2 1.162,01 7 3 1.162,01 7 4 1.162,01 7 5 1.162,01 7 6 1.162,01 7 7 1.260,11 8 1 2.013,34 9 1 1.661,02 9 2 1.784,81 9 3 1.853,57 10 1 1.461,91 10 2 1.185,56 10 3 1.261,87 11 1 1.090,71 11 2 1.125,00 11 3 1.125,00 11 4 1.125,00 11 5 1.125,00 11 6 1.125,00 11 7 1.125,00 11 8 1.125,00 11 9 1.350,00 11 10 1.350,00 11 11 1.125,00 11 12 1.125,00 11 13 1.125,00 11 14 1.125,00 11 15 1.125,14 11 16 1.146,51 11 17 1.183,28 11 18 1.206,22 GLEBA LOTES 2029 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO - 3.019,58 R$ - 3.135,75 R$ - 3.135,75 R$ - 3.135,75 R$ - 3.135,75 R$ - 3.135,75 R$ - 3.018,52 R$ - 3.463,70 R$ - 3.195,30 R$ - 3.829,38 R$ - 3.519,64 R$ - 3.209,93 R$ - 3.698,55 R$ - 4.197,46 R$ - 2.922,79 R$ - 2.915,02 R$ - 2.915,02 R$ - 2.915,02 R$ - 2.915,02 R$ - 2.915,02 R$ - 3.161,11 R$ - 5.050,66 R$ - 4.166,83 R$ - 4.477,37 R$ - 4.649,87 R$ - 3.667,35 R$ - 2.974,10 R$ - 3.165,53 R$ - 2.736,16 R$ - 2.822,18 R$ - 2.822,18 R$ - 2.822,18 R$ - 2.822,18 R$ - 2.822,18 R$ - 2.822,18 R$ - 2.822,18 R$ - 3.386,61 R$ - 3.386,61 R$ - 2.822,18 R$ - 2.822,18 R$ - 2.822,18 R$ - 2.822,18 R$ - 2.822,53 R$ - 2.876,13 R$ - 2.968,38 R$ - 3.025,92 R$ ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA ANTERIOR AO LOTES E GLEBAS 12 1 1.125,00 12 2 1.125,00 12 3 1.125,00 12 4 1.125,00 12 5 1.125,00 12 6 1.125,00 12 7 1.125,00 12 8 1.125,00 12 9 1.125,00 12 10 1.125,00 13 1 1.125,00 13 2 1.125,00 13 3 1.215,00 13 4 1.570,80 13 5 1.554,35 13 6 1.111,61 13 7 1.125,00 13 8 1.125,00 14 1 2.459,96 14 2 1.250,00 14 3 1.250,00 14 4 1.274,38 15 1 1.000,39 15 2 1.000,00 15 3 1.000,00 TOTAL POR ANO: TOTAL - 2023 ATÉ 2033 GLEBA LOTES 2029 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO - 2.822,18 R$ - 2.822,18 R$ - 2.822,18 R$ - 2.822,18 R$ - 2.822,18 R$ - 2.822,18 R$ - 2.822,18 R$ - 2.822,18 R$ - 2.822,18 R$ - 2.822,18 R$ - 2.822,18 R$ - 2.822,18 R$ - 3.047,95 R$ - 3.940,51 R$ - 3.899,24 R$ - 2.788,58 R$ - 2.822,18 R$ - 2.822,18 R$ - 6.171,06 R$ - 3.135,75 R$ - 3.135,75 R$ - 3.196,91 R$ - 2.509,58 R$ - 2.508,60 R$ - 2.508,60 R$ Obs: Foi considerado um aumento de 5% no valor do UPFCF por ano R$ 656.915,82 ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) 240.124,00 20.976,00 20.257,00 20.994,00 24.815,00 20.458,00 36.159,00 22.037,00 1 1 1.728,56 2 1 1.448,46 2 2 1.291,20 2 3 1.291,20 2 4 1.208,41 2 5 1.102,03 2 6 1.215,00 2 7 1.235,25 2 8 1.325,33 3 1 2.045,39 3 2 1.250,00 3 3 1.250,00 3 4 1.306,98 3 5 1.387,93 3 6 1.250,00 3 7 1.250,00 3 8 1.250,00 3 9 1.278,29 4 1 1.324,99 4 2 1.250,00 4 3 1.250,00 4 4 1.250,00 4 5 1.250,00 4 6 1.251,91 4 7 1.503,04 4 8 1.250,00 4 9 1.250,00 4 10 1.250,00 4 11 1.250,00 4 12 1.725,93 GLEBA - ÁREA RURAL 06 GLEBA - ÁREA RURAL 07 GLEBA ANTERIOR AO LOTEAMENTO GLEBA - ÁREA RURAL 01 GLEBA - ÁREA RURAL 05 GLEBA - ÁREA RURAL 02 GLEBA - ÁREA RURAL 03 GLEBA - ÁREA RURAL 04 LOTES E GLEBAS GLEBA LOTES - - - 44.200,63 - 42.685,55 - 44.238,56 - 52.290,17 - 43.109,10 - 76.194,24 - 46.436,37 - 4.553,03 R$ - 3.815,24 R$ - 3.401,02 R$ - 3.401,02 R$ - 3.182,95 R$ - 2.902,75 R$ - 3.200,31 R$ - 3.253,65 R$ - 3.490,92 R$ - 5.387,56 R$ - 3.292,50 R$ - 3.292,50 R$ - 3.442,59 R$ - 3.655,81 R$ - 3.292,50 R$ - 3.292,50 R$ - 3.292,50 R$ - 3.367,02 R$ - 3.490,02 R$ - 3.292,50 R$ - 3.292,50 R$ - 3.292,50 R$ - 3.292,50 R$ - 3.297,53 R$ - 3.959,01 R$ - 3.292,50 R$ - 3.292,50 R$ - 3.292,50 R$ - 3.292,50 R$ - 4.546,10 R$ 2030 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA ANTERIOR AO LOTES E GLEBAS 5 1 1.203,69 5 2 1.250,00 5 3 1.250,00 5 4 1.250,00 5 5 1.250,00 5 6 1.250,00 5 7 1.203,27 5 8 1.380,73 5 9 1.273,74 5 10 1.526,50 5 11 1.403,03 5 12 1.279,57 5 13 1.474,35 6 1 1.673,23 7 1 1.165,11 7 2 1.162,01 7 3 1.162,01 7 4 1.162,01 7 5 1.162,01 7 6 1.162,01 7 7 1.260,11 8 1 2.013,34 9 1 1.661,02 9 2 1.784,81 9 3 1.853,57 10 1 1.461,91 10 2 1.185,56 10 3 1.261,87 11 1 1.090,71 11 2 1.125,00 11 3 1.125,00 11 4 1.125,00 11 5 1.125,00 11 6 1.125,00 11 7 1.125,00 11 8 1.125,00 11 9 1.350,00 11 10 1.350,00 11 11 1.125,00 11 12 1.125,00 11 13 1.125,00 11 14 1.125,00 11 15 1.125,14 11 16 1.146,51 11 17 1.183,28 11 18 1.206,22 GLEBA LOTES 2030 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO - 3.170,52 R$ - 3.292,50 R$ - 3.292,50 R$ - 3.292,50 R$ - 3.292,50 R$ - 3.292,50 R$ - 3.169,41 R$ - 3.636,84 R$ - 3.355,03 R$ - 4.020,80 R$ - 3.695,58 R$ - 3.370,39 R$ - 3.883,44 R$ - 4.407,29 R$ - 3.068,90 R$ - 3.060,73 R$ - 3.060,73 R$ - 3.060,73 R$ - 3.060,73 R$ - 3.060,73 R$ - 3.319,13 R$ - 5.303,14 R$ - 4.375,13 R$ - 4.701,19 R$ - 4.882,30 R$ - 3.850,67 R$ - 3.122,77 R$ - 3.323,77 R$ - 2.872,93 R$ - 2.963,25 R$ - 2.963,25 R$ - 2.963,25 R$ - 2.963,25 R$ - 2.963,25 R$ - 2.963,25 R$ - 2.963,25 R$ - 3.555,90 R$ - 3.555,90 R$ - 2.963,25 R$ - 2.963,25 R$ - 2.963,25 R$ - 2.963,25 R$ - 2.963,62 R$ - 3.019,91 R$ - 3.116,76 R$ - 3.177,18 R$ ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA ANTERIOR AO LOTES E GLEBAS 12 1 1.125,00 12 2 1.125,00 12 3 1.125,00 12 4 1.125,00 12 5 1.125,00 12 6 1.125,00 12 7 1.125,00 12 8 1.125,00 12 9 1.125,00 12 10 1.125,00 13 1 1.125,00 13 2 1.125,00 13 3 1.215,00 13 4 1.570,80 13 5 1.554,35 13 6 1.111,61 13 7 1.125,00 13 8 1.125,00 14 1 2.459,96 14 2 1.250,00 14 3 1.250,00 14 4 1.274,38 15 1 1.000,39 15 2 1.000,00 15 3 1.000,00 TOTAL POR ANO: TOTAL - 2023 ATÉ 2033 GLEBA LOTES 2030 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO - 2.963,25 R$ - 2.963,25 R$ - 2.963,25 R$ - 2.963,25 R$ - 2.963,25 R$ - 2.963,25 R$ - 2.963,25 R$ - 2.963,25 R$ - 2.963,25 R$ - 2.963,25 R$ - 2.963,25 R$ - 2.963,25 R$ - 3.200,31 R$ - 4.137,49 R$ - 4.094,16 R$ - 2.927,98 R$ - 2.963,25 R$ - 2.963,25 R$ - 6.479,53 R$ - 3.292,50 R$ - 3.292,50 R$ - 3.356,72 R$ - 2.635,03 R$ - 2.634,00 R$ - 2.634,00 R$ R$ 689.753,75 ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) 240.124,00 20.976,00 20.257,00 20.994,00 24.815,00 20.458,00 36.159,00 22.037,00 1 1 1.728,56 2 1 1.448,46 2 2 1.291,20 2 3 1.291,20 2 4 1.208,41 2 5 1.102,03 2 6 1.215,00 2 7 1.235,25 2 8 1.325,33 3 1 2.045,39 3 2 1.250,00 3 3 1.250,00 3 4 1.306,98 3 5 1.387,93 3 6 1.250,00 3 7 1.250,00 3 8 1.250,00 3 9 1.278,29 4 1 1.324,99 4 2 1.250,00 4 3 1.250,00 4 4 1.250,00 4 5 1.250,00 4 6 1.251,91 4 7 1.503,04 4 8 1.250,00 4 9 1.250,00 4 10 1.250,00 4 11 1.250,00 4 12 1.725,93 GLEBA - ÁREA RURAL 06 GLEBA - ÁREA RURAL 07 GLEBA ANTERIOR AO LOTEAMENTO GLEBA - ÁREA RURAL 01 GLEBA - ÁREA RURAL 05 GLEBA - ÁREA RURAL 02 GLEBA - ÁREA RURAL 03 GLEBA - ÁREA RURAL 04 LOTES E GLEBAS GLEBA LOTES - - - 46.405,62 - 44.814,97 - 46.445,45 - 54.898,72 - 45.259,64 - 79.995,28 - 48.752,90 - 4.780,16 R$ - 4.005,57 R$ - 3.570,68 R$ - 3.570,68 R$ - 3.341,74 R$ - 3.047,55 R$ - 3.359,96 R$ - 3.415,96 R$ - 3.665,07 R$ - 5.656,32 R$ - 3.456,75 R$ - 3.456,75 R$ - 3.614,32 R$ - 3.838,18 R$ - 3.456,75 R$ - 3.456,75 R$ - 3.456,75 R$ - 3.534,98 R$ - 3.664,13 R$ - 3.456,75 R$ - 3.456,75 R$ - 3.456,75 R$ - 3.456,75 R$ - 3.462,03 R$ - 4.156,51 R$ - 3.456,75 R$ - 3.456,75 R$ - 3.456,75 R$ - 3.456,75 R$ - 4.772,89 R$ 2031 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA ANTERIOR AO LOTES E GLEBAS 5 1 1.203,69 5 2 1.250,00 5 3 1.250,00 5 4 1.250,00 5 5 1.250,00 5 6 1.250,00 5 7 1.203,27 5 8 1.380,73 5 9 1.273,74 5 10 1.526,50 5 11 1.403,03 5 12 1.279,57 5 13 1.474,35 6 1 1.673,23 7 1 1.165,11 7 2 1.162,01 7 3 1.162,01 7 4 1.162,01 7 5 1.162,01 7 6 1.162,01 7 7 1.260,11 8 1 2.013,34 9 1 1.661,02 9 2 1.784,81 9 3 1.853,57 10 1 1.461,91 10 2 1.185,56 10 3 1.261,87 11 1 1.090,71 11 2 1.125,00 11 3 1.125,00 11 4 1.125,00 11 5 1.125,00 11 6 1.125,00 11 7 1.125,00 11 8 1.125,00 11 9 1.350,00 11 10 1.350,00 11 11 1.125,00 11 12 1.125,00 11 13 1.125,00 11 14 1.125,00 11 15 1.125,14 11 16 1.146,51 11 17 1.183,28 11 18 1.206,22 GLEBA LOTES 2031 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO - 3.328,68 R$ - 3.456,75 R$ - 3.456,75 R$ - 3.456,75 R$ - 3.456,75 R$ - 3.456,75 R$ - 3.327,52 R$ - 3.818,27 R$ - 3.522,40 R$ - 4.221,38 R$ - 3.879,94 R$ - 3.538,52 R$ - 4.077,17 R$ - 4.627,15 R$ - 3.222,00 R$ - 3.213,42 R$ - 3.213,42 R$ - 3.213,42 R$ - 3.213,42 R$ - 3.213,42 R$ - 3.484,71 R$ - 5.567,69 R$ - 4.593,38 R$ - 4.935,71 R$ - 5.125,86 R$ - 4.042,77 R$ - 3.278,55 R$ - 3.489,58 R$ - 3.016,25 R$ - 3.111,08 R$ - 3.111,08 R$ - 3.111,08 R$ - 3.111,08 R$ - 3.111,08 R$ - 3.111,08 R$ - 3.111,08 R$ - 3.733,29 R$ - 3.733,29 R$ - 3.111,08 R$ - 3.111,08 R$ - 3.111,08 R$ - 3.111,08 R$ - 3.111,46 R$ - 3.170,56 R$ - 3.272,24 R$ - 3.335,68 R$ ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA ANTERIOR AO LOTES E GLEBAS 12 1 1.125,00 12 2 1.125,00 12 3 1.125,00 12 4 1.125,00 12 5 1.125,00 12 6 1.125,00 12 7 1.125,00 12 8 1.125,00 12 9 1.125,00 12 10 1.125,00 13 1 1.125,00 13 2 1.125,00 13 3 1.215,00 13 4 1.570,80 13 5 1.554,35 13 6 1.111,61 13 7 1.125,00 13 8 1.125,00 14 1 2.459,96 14 2 1.250,00 14 3 1.250,00 14 4 1.274,38 15 1 1.000,39 15 2 1.000,00 15 3 1.000,00 TOTAL POR ANO: TOTAL - 2023 ATÉ 2033 GLEBA LOTES 2031 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO - 3.111,08 R$ - 3.111,08 R$ - 3.111,08 R$ - 3.111,08 R$ - 3.111,08 R$ - 3.111,08 R$ - 3.111,08 R$ - 3.111,08 R$ - 3.111,08 R$ - 3.111,08 R$ - 3.111,08 R$ - 3.111,08 R$ - 3.359,96 R$ - 4.343,89 R$ - 4.298,40 R$ - 3.074,05 R$ - 3.111,08 R$ - 3.111,08 R$ - 6.802,77 R$ - 3.456,75 R$ - 3.456,75 R$ - 3.524,17 R$ - 2.766,48 R$ - 2.765,40 R$ - 2.765,40 R$ R$ 724.162,88 ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) 240.124,00 20.976,00 20.257,00 20.994,00 24.815,00 20.458,00 36.159,00 22.037,00 1 1 1.728,56 2 1 1.448,46 2 2 1.291,20 2 3 1.291,20 2 4 1.208,41 2 5 1.102,03 2 6 1.215,00 2 7 1.235,25 2 8 1.325,33 3 1 2.045,39 3 2 1.250,00 3 3 1.250,00 3 4 1.306,98 3 5 1.387,93 3 6 1.250,00 3 7 1.250,00 3 8 1.250,00 3 9 1.278,29 4 1 1.324,99 4 2 1.250,00 4 3 1.250,00 4 4 1.250,00 4 5 1.250,00 4 6 1.251,91 4 7 1.503,04 4 8 1.250,00 4 9 1.250,00 4 10 1.250,00 4 11 1.250,00 4 12 1.725,93 GLEBA - ÁREA RURAL 06 GLEBA - ÁREA RURAL 07 GLEBA ANTERIOR AO LOTEAMENTO GLEBA - ÁREA RURAL 01 GLEBA - ÁREA RURAL 05 GLEBA - ÁREA RURAL 02 GLEBA - ÁREA RURAL 03 GLEBA - ÁREA RURAL 04 LOTES E GLEBAS GLEBA LOTES - - - 48.731,44 - 47.061,06 - 48.773,26 - 57.650,21 - 47.528,03 - 84.004,59 - 51.196,36 - 5.019,74 R$ - 4.206,33 R$ - 3.749,64 R$ - 3.749,64 R$ - 3.509,22 R$ - 3.200,30 R$ - 3.528,36 R$ - 3.587,17 R$ - 3.848,76 R$ - 5.939,81 R$ - 3.630,00 R$ - 3.630,00 R$ - 3.795,47 R$ - 4.030,55 R$ - 3.630,00 R$ - 3.630,00 R$ - 3.630,00 R$ - 3.712,15 R$ - 3.847,77 R$ - 3.630,00 R$ - 3.630,00 R$ - 3.630,00 R$ - 3.630,00 R$ - 3.635,55 R$ - 4.364,83 R$ - 3.630,00 R$ - 3.630,00 R$ - 3.630,00 R$ - 3.630,00 R$ - 5.012,10 R$ 2032 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA ANTERIOR AO LOTES E GLEBAS 5 1 1.203,69 5 2 1.250,00 5 3 1.250,00 5 4 1.250,00 5 5 1.250,00 5 6 1.250,00 5 7 1.203,27 5 8 1.380,73 5 9 1.273,74 5 10 1.526,50 5 11 1.403,03 5 12 1.279,57 5 13 1.474,35 6 1 1.673,23 7 1 1.165,11 7 2 1.162,01 7 3 1.162,01 7 4 1.162,01 7 5 1.162,01 7 6 1.162,01 7 7 1.260,11 8 1 2.013,34 9 1 1.661,02 9 2 1.784,81 9 3 1.853,57 10 1 1.461,91 10 2 1.185,56 10 3 1.261,87 11 1 1.090,71 11 2 1.125,00 11 3 1.125,00 11 4 1.125,00 11 5 1.125,00 11 6 1.125,00 11 7 1.125,00 11 8 1.125,00 11 9 1.350,00 11 10 1.350,00 11 11 1.125,00 11 12 1.125,00 11 13 1.125,00 11 14 1.125,00 11 15 1.125,14 11 16 1.146,51 11 17 1.183,28 11 18 1.206,22 GLEBA LOTES 2032 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO - 3.495,52 R$ - 3.630,00 R$ - 3.630,00 R$ - 3.630,00 R$ - 3.630,00 R$ - 3.630,00 R$ - 3.494,30 R$ - 4.009,64 R$ - 3.698,94 R$ - 4.432,96 R$ - 4.074,40 R$ - 3.715,87 R$ - 4.281,51 R$ - 4.859,06 R$ - 3.383,48 R$ - 3.374,48 R$ - 3.374,48 R$ - 3.374,48 R$ - 3.374,48 R$ - 3.374,48 R$ - 3.659,36 R$ - 5.846,74 R$ - 4.823,60 R$ - 5.183,09 R$ - 5.382,77 R$ - 4.245,39 R$ - 3.442,87 R$ - 3.664,47 R$ - 3.167,42 R$ - 3.267,00 R$ - 3.267,00 R$ - 3.267,00 R$ - 3.267,00 R$ - 3.267,00 R$ - 3.267,00 R$ - 3.267,00 R$ - 3.920,40 R$ - 3.920,40 R$ - 3.267,00 R$ - 3.267,00 R$ - 3.267,00 R$ - 3.267,00 R$ - 3.267,41 R$ - 3.329,47 R$ - 3.436,25 R$ - 3.502,86 R$ ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA ANTERIOR AO LOTES E GLEBAS 12 1 1.125,00 12 2 1.125,00 12 3 1.125,00 12 4 1.125,00 12 5 1.125,00 12 6 1.125,00 12 7 1.125,00 12 8 1.125,00 12 9 1.125,00 12 10 1.125,00 13 1 1.125,00 13 2 1.125,00 13 3 1.215,00 13 4 1.570,80 13 5 1.554,35 13 6 1.111,61 13 7 1.125,00 13 8 1.125,00 14 1 2.459,96 14 2 1.250,00 14 3 1.250,00 14 4 1.274,38 15 1 1.000,39 15 2 1.000,00 15 3 1.000,00 TOTAL POR ANO: TOTAL - 2023 ATÉ 2033 GLEBA LOTES 2032 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO - 3.267,00 R$ - 3.267,00 R$ - 3.267,00 R$ - 3.267,00 R$ - 3.267,00 R$ - 3.267,00 R$ - 3.267,00 R$ - 3.267,00 R$ - 3.267,00 R$ - 3.267,00 R$ - 3.267,00 R$ - 3.267,00 R$ - 3.528,36 R$ - 4.561,60 R$ - 4.513,83 R$ - 3.228,12 R$ - 3.267,00 R$ - 3.267,00 R$ - 7.143,72 R$ - 3.630,00 R$ - 3.630,00 R$ - 3.700,80 R$ - 2.905,13 R$ - 2.904,00 R$ - 2.904,00 R$ R$ 760.457,44 ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) 240.124,00 20.976,00 20.257,00 20.994,00 24.815,00 20.458,00 36.159,00 22.037,00 1 1 1.728,56 2 1 1.448,46 2 2 1.291,20 2 3 1.291,20 2 4 1.208,41 2 5 1.102,03 2 6 1.215,00 2 7 1.235,25 2 8 1.325,33 3 1 2.045,39 3 2 1.250,00 3 3 1.250,00 3 4 1.306,98 3 5 1.387,93 3 6 1.250,00 3 7 1.250,00 3 8 1.250,00 3 9 1.278,29 4 1 1.324,99 4 2 1.250,00 4 3 1.250,00 4 4 1.250,00 4 5 1.250,00 4 6 1.251,91 4 7 1.503,04 4 8 1.250,00 4 9 1.250,00 4 10 1.250,00 4 11 1.250,00 4 12 1.725,93 GLEBA - ÁREA RURAL 06 GLEBA - ÁREA RURAL 07 GLEBA ANTERIOR AO LOTEAMENTO GLEBA - ÁREA RURAL 01 GLEBA - ÁREA RURAL 05 GLEBA - ÁREA RURAL 02 GLEBA - ÁREA RURAL 03 GLEBA - ÁREA RURAL 04 LOTES E GLEBAS GLEBA LOTES - - - 51.147,88 - 49.394,67 - 51.191,77 - 60.508,90 - 49.884,79 - 88.170,11 - 53.735,02 - 5.268,65 R$ - 4.414,91 R$ - 3.935,58 R$ - 3.935,58 R$ - 3.683,23 R$ - 3.358,99 R$ - 3.703,32 R$ - 3.765,04 R$ - 4.039,61 R$ - 6.234,35 R$ - 3.810,00 R$ - 3.810,00 R$ - 3.983,68 R$ - 4.230,41 R$ - 3.810,00 R$ - 3.810,00 R$ - 3.810,00 R$ - 3.896,23 R$ - 4.038,57 R$ - 3.810,00 R$ - 3.810,00 R$ - 3.810,00 R$ - 3.810,00 R$ - 3.815,82 R$ - 4.581,27 R$ - 3.810,00 R$ - 3.810,00 R$ - 3.810,00 R$ - 3.810,00 R$ - 5.260,63 R$ 2033 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA ANTERIOR AO LOTES E GLEBAS 5 1 1.203,69 5 2 1.250,00 5 3 1.250,00 5 4 1.250,00 5 5 1.250,00 5 6 1.250,00 5 7 1.203,27 5 8 1.380,73 5 9 1.273,74 5 10 1.526,50 5 11 1.403,03 5 12 1.279,57 5 13 1.474,35 6 1 1.673,23 7 1 1.165,11 7 2 1.162,01 7 3 1.162,01 7 4 1.162,01 7 5 1.162,01 7 6 1.162,01 7 7 1.260,11 8 1 2.013,34 9 1 1.661,02 9 2 1.784,81 9 3 1.853,57 10 1 1.461,91 10 2 1.185,56 10 3 1.261,87 11 1 1.090,71 11 2 1.125,00 11 3 1.125,00 11 4 1.125,00 11 5 1.125,00 11 6 1.125,00 11 7 1.125,00 11 8 1.125,00 11 9 1.350,00 11 10 1.350,00 11 11 1.125,00 11 12 1.125,00 11 13 1.125,00 11 14 1.125,00 11 15 1.125,14 11 16 1.146,51 11 17 1.183,28 11 18 1.206,22 GLEBA LOTES 2033 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO - 3.668,85 R$ - 3.810,00 R$ - 3.810,00 R$ - 3.810,00 R$ - 3.810,00 R$ - 3.810,00 R$ - 3.667,57 R$ - 4.208,47 R$ - 3.882,36 R$ - 4.652,77 R$ - 4.276,44 R$ - 3.900,13 R$ - 4.493,82 R$ - 5.100,01 R$ - 3.551,26 R$ - 3.541,81 R$ - 3.541,81 R$ - 3.541,81 R$ - 3.541,81 R$ - 3.541,81 R$ - 3.840,82 R$ - 6.136,66 R$ - 5.062,79 R$ - 5.440,10 R$ - 5.649,68 R$ - 4.455,90 R$ - 3.613,59 R$ - 3.846,18 R$ - 3.324,48 R$ - 3.429,00 R$ - 3.429,00 R$ - 3.429,00 R$ - 3.429,00 R$ - 3.429,00 R$ - 3.429,00 R$ - 3.429,00 R$ - 4.114,80 R$ - 4.114,80 R$ - 3.429,00 R$ - 3.429,00 R$ - 3.429,00 R$ - 3.429,00 R$ - 3.429,43 R$ - 3.494,56 R$ - 3.606,64 R$ - 3.676,56 R$ ARRECADAÇÃO DE IPTU PREVISTA - PARQUE INDUSTRIAL VALE DO AÇO QUADRA LOTE ÁREA (M²) GLEBA ANTERIOR AO LOTES E GLEBAS 12 1 1.125,00 12 2 1.125,00 12 3 1.125,00 12 4 1.125,00 12 5 1.125,00 12 6 1.125,00 12 7 1.125,00 12 8 1.125,00 12 9 1.125,00 12 10 1.125,00 13 1 1.125,00 13 2 1.125,00 13 3 1.215,00 13 4 1.570,80 13 5 1.554,35 13 6 1.111,61 13 7 1.125,00 13 8 1.125,00 14 1 2.459,96 14 2 1.250,00 14 3 1.250,00 14 4 1.274,38 15 1 1.000,39 15 2 1.000,00 15 3 1.000,00 TOTAL POR ANO: TOTAL - 2023 ATÉ 2033 GLEBA LOTES 2033 PROJEÇÃO DE CÁLCULO POR ANO - 3.429,00 R$ - 3.429,00 R$ - 3.429,00 R$ - 3.429,00 R$ - 3.429,00 R$ - 3.429,00 R$ - 3.429,00 R$ - 3.429,00 R$ - 3.429,00 R$ - 3.429,00 R$ - 3.429,00 R$ - 3.429,00 R$ - 3.703,32 R$ - 4.787,80 R$ - 4.737,66 R$ - 3.388,19 R$ - 3.429,00 R$ - 3.429,00 R$ - 7.497,96 R$ - 3.810,00 R$ - 3.810,00 R$ - 3.884,31 R$ - 3.049,19 R$ - 3.048,00 R$ - 3.048,00 R$ R$ 798.166,07 I - DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - MEMÓRIA DE CÁLCULO PROJ. DE LEI QUE "DISPÕE DAS GRATIFICAÇÕES AOS RESPONS PELAS LICITAÇÕES, CONT. E PROCEDIMENTOS AUX. DA LEI 14.133/2021". Inciso I e II e §1º e §2º, do artigo 14 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) O r ç a d o A r r e c a d a d o D i f e r e n ç a O r ç a d o A r r e c a d a d o D i f e r e n ç a O r ç a d o A r r e c a d a d o D i f e r e n ç a 2 IPTU 8.930.723,94 10.965.000,00 - 2.034.276,06 12.954.179,29 10.965.000,00 1.989.179,29 11.833.210,91 12.000.000,00 - 166.789,09 11.864.937,62 13.967.000,00 - 2.102.062,38 17.037.043,34 15.967.000,00 1.070.043,34 17.056.678,57 17.002.000,00 54.678,57 Orçado x Arrecadado 1 item Exercício Financeiro de 2020 Exercício Financeiro de 2021 Exercício Financeiro de 2022 Orçado x Arrecadado Orçado x Arrecadado ITBI 2.934.213,68 3.002.000,00 Imposto - 67.786,32 5.002.000,00 5.223.467,66 221.467,66 TOTAL 4.082.864,05 - 919.135,95 5.002.000,00 I - DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - MEMÓRIA DE CÁLCULO PROJ. DE LEI QUE "DISPÕE DAS GRATIFICAÇÕES AOS RESPONS PELAS LICITAÇÕES, CONT. E PROCEDIMENTOS AUX. DA LEI 14.133/2021". Inciso I e II e §1º e §2º, do artigo 14 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) 2 IPTU 1 item ITBI Imposto TOTAL O r ç a d o B e n e f i c i o F i s c a l I m p a c t o P r e v i s ã o B e n e f i c i o F i s c a l I m p a c t o P r e v i s ã o B e n e f i c i o F i s c a l I m p a c t o 91.430,78 15.931.000,00 0,57% 16.588.950,30 96.002,31 0,58% 17.252.508,31 540.458,99 3,13% 1.313.398,09 23.047.000,00 5,70% 23.998.841,10 1.317.969,62 5,49% 24.958.794,74 540.458,99 2,17% Exercício Financeiro de 2024 Orçado x Beneficios Fiscais (PL) Orçado x Beneficios Fiscais (PL) Orçado x Beneficios Fiscais (PL) Exercício Financeiro de 2025 - 7.116.000,00 16,49% 7.706.286,43 0,00% Exercício Financeiro de 2023 17,17% 7.409.890,80 1.221.967,31 1.221.967,31 Expectativas de Mercado 31 de março de 2023 Focus Relatório de Mercado Mediana - Agregado Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** 5 dias úteis Resp. *** Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** 5 dias úteis Resp. *** Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** IPCA (variação %) 5,90 5,93 5,96 ▲ (1) 149 6,03 52 4,02 4,13 4,13 (1) 142 4,05 50 3,80 4,00 4,00 (1) 121 3,77 4,00 4,00 (2) 111 PIB Total (variação % sobre ano anterior) 0,85 0,90 0,90 (1) 107 0,85 33 1,50 1,40 1,48 ▲ (1) 96 1,50 29 1,80 1,71 1,80 ▲ (2) 75 2,00 1,78 1,80 ▲ (1) 73 Câmbio (R$/US$) 5,25 5,25 5,25 (9) 112 5,20 40 5,30 5,30 5,30 (5) 104 5,25 39 5,30 5,30 5,30 (15) 77 5,35 5,40 5,40 (2) 75 Selic (% a.a) 12,75 12,75 12,75 (7) 137 12,50 63 10,00 10,00 10,00 (7) 130 10,00 60 9,00 9,00 9,00 (8) 106 8,75 9,00 8,75 ▼ (1) 99 IGP-M (variação %) 4,11 4,00 3,70 ▼ (3) 78 3,51 31 4,17 4,20 4,20 (2) 66 4,20 29 4,00 4,00 4,00 (6) 56 4,00 4,00 4,00 (6) 54 IPCA Administrados (variação %) 9,05 9,48 9,65 ▲ (18) 98 9,95 28 4,40 4,40 4,40 (1) 81 4,31 26 3,94 4,00 4,00 (2) 53 4,00 4,00 4,00 (5) 49 Conta corrente (US$ bilhões) -50,00 -50,40 -50,84 ▼ (2) 26 -51,80 9 -51,50 -51,39 -52,50 ▼ (2) 25 -53,60 8 -50,00 -50,20 -50,20 (1) 16 -45,70 -46,78 -50,89 ▼ (3) 16 Balança comercial (US$ bilhões) 57,00 55,00 55,00 (2) 25 56,24 8 55,00 52,44 52,44 (1) 22 58,00 6 58,20 55,00 55,00 (2) 13 55,00 53,80 53,80 (2) 13 Investimento direto no país (US$ bilhões) 80,00 80,00 80,00 (14) 23 80,00 7 80,00 80,00 80,00 (9) 22 80,15 6 80,00 80,00 80,00 (4) 15 80,00 80,00 80,00 (4) 15 Dívida líquida do setor público (% do PIB) 61,00 61,00 61,15 ▲ (2) 26 61,50 6 64,00 64,50 64,50 (2) 22 64,00 4 66,00 66,90 66,90 (1) 19 67,40 68,30 68,30 (2) 17 Resultado primário (% do PIB) -1,00 -1,02 -1,01 ▲ (1) 40 -1,10 11 -0,75 -0,80 -0,80 (2) 36 -0,75 9 -0,40 -0,50 -0,50 (2) 26 -0,18 -0,28 -0,30 ▼ (3) 23 Resultado nominal (% do PIB) -7,85 -7,80 -7,80 (2) 26 -7,80 7 -7,35 -7,40 -7,10 ▲ (2) 23 -7,00 5 -6,20 -6,40 -6,59 ▼ (1) 18 -5,85 -6,00 -6,00 (2) 15 * comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ** respondentes nos últimos 30 dias *** respondentes nos últimos 5 dias úteis 2023 2024 2025 2026 ▲Aumento ▼Diminuição Estabilidade 2023 2024 2025 2026 Focus - Relatório de Mercado Pág. 1/2 Expectativas de Mercado 31 de março de 2023 Focus Relatório de Mercado mar/2023 abr/2023 mai/2023 Infl. 12 m suav. Mediana - Agregado Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** 5 dias úteis Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** 5 dias úteis Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** 5 dias úteis Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comp. semanal * Resp. ** 5 dias úteis IPCA (variação %) 0,70 0,76 0,77 ▲ (3) 147 0,75 0,61 0,59 0,59 (1) 146 0,60 0,40 0,40 0,39 ▼ (1) 146 0,38 5,60 5,36 5,26 ▼ (6) 120 5,30 Câmbio (R$/US$) 5,20 5,23 - 5,20 5,22 5,22 (2) 108 5,19 5,20 5,22 5,21 ▼ (1) 108 5,20 Selic (% a.a) 13,75 - - - - - 13,75 13,75 13,75 (37) 136 13,75 IGP-M (variação %) 0,33 0,17 - 0,30 0,27 0,26 ▼ (3) 73 0,25 0,35 0,35 0,33 ▼ (1) 73 0,25 4,79 4,67 4,69 ▲ (1) 63 4,66 * comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ** respondentes nos últimos 30 dias ▲Aumento ▼Diminuição Estabilidade mar/2023 abr/2023 mai/2023 Infl. 12 m suav. Focus - Relatório de Mercado Pág. 2/2