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Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 3.339/2023
“INSTITUI O MOMENTO CÍVICO NAS
ESCOLAS CRECHES E INSTITUIÇÕES
EDUCACIONAIS DE CORONEL
FABRICIANO.”
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por seus representantes, APROVA a seguinte lei:
ART 1º Institui no calendário das escolas, creches e instituições públicas educacionais o
momento cívico onde será cantado o Hino Nacional Brasileiro.
ART 2º Será instituído também no calendário escolar de acordo com as atividades semanais um
horário matutino vespertino e noturno de acordo com a instituição que atenda nesses turnos o
momento da oração coletiva no pátio da instituição fica instituído um dia na primeira semana
de cada mês.
ART 3º Fica instituído que o momento coletivo da oração RIGOROSAMENTE seja a oração
dominical, "O PAI NOSSO".
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
OBJETIVO: Promover a acolhida a interação de alunos e professores, ressaltando a importância
da amizade, o respeito e a ética, visando a paz, união e combater momentos de violência no
ambiente escolar.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 26 de abril de 2023.
Adriano Martins de Oliveira
Vereador Autor
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