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materia nº 3339/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3339 / 2023
Date 2023-04-27
EmentaInstitui o momento cívico nas escolas, creches e instituições educacionais de Coronel Fabriciano.
native_id1779

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-24 Aguardando sanção governamental — Aprovado

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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 3.339/2023
“INSTITUI O MOMENTO CÍVICO NAS 
ESCOLAS CRECHES E INSTITUIÇÕES 
EDUCACIONAIS DE CORONEL 
FABRICIANO.”
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por seus representantes, APROVA a seguinte lei:
ART 1º Institui no calendário das escolas, creches e instituições públicas educacionais o 
momento cívico onde será cantado o Hino Nacional Brasileiro.
ART 2º Será instituído também no calendário escolar de acordo com as atividades semanais um 
horário matutino vespertino e noturno de acordo com a instituição que atenda nesses turnos o 
momento da oração coletiva no pátio da instituição fica instituído um dia na primeira semana 
de cada mês.
ART 3º Fica instituído que o momento coletivo da oração RIGOROSAMENTE seja a oração 
dominical, "O PAI NOSSO".
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
OBJETIVO: Promover a acolhida a interação de alunos e professores, ressaltando a importância 
da amizade, o respeito e a ética, visando a paz, união e combater momentos de violência no 
ambiente escolar.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 26 de abril de 2023.
Adriano Martins de Oliveira
Vereador Autor

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