CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 3.340po3
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de
serviço público de distribuição de energia elétrica e
demais empresas que compartilhem de sua
infraestrutura de adeqguarem-se às políticas de proteção
do meio ambiente, de infraestrutura urbana e às normas
que estabelecem a correta ocupação do espaço público,
através da regularização e retirada dos fios e cabos
inutilizados nas vias públicas do Município de Coronel
Fabriciano/MG e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º A empresa concessionária de serviço público de distribuição de
energia elétrica no Município de Coronel Fabriciâno, detentora da infraestrutura de postes,
aqui denominada Distribuidora, e as demais empresas que compartilhem de sua infraestrutura
devem adequar-se às políticas de proteção do meio ambiente, de infraestrutura urbana e às
normas que estabelecem a correta ocupação do espaço público.
Art. 2º À correta ocupação do espaço público envolve, especialmente:
I— o rigoroso respeito às normas técnicas de determinação da ANEEL, às
políticas de infraestrutura urbana e de proteção ao meio ambiente urbano em face da poluição
visual, em conformidade com o Plano Diretor municipal, e aos demais regulamentos
pertinentes;
II - o apropriado posicionamento e alinhamento de todas as fiações, cabos e
equipamentos instalados nos postes com a observância aos afastamentos mínimos de
segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia
elétrica e em relação às instalações de iluminação pública;
III — a não interferência aos demais usuários do espaço público.
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Art. 3º A empresa proprietária dos fios, cabos e demais equipamentos que se
encontrem inutilizados fica obrigada a removê-los dos postes.
Art. 4º A empresa proprietária dos fios, cabos e demais equipamentos que se
encontrem irregulares fica obrigada a proceder os seus alinhamentos nos postes.
Art. 5º Sempre que constatar que os fios, cabos ou equipamentos irregulares
ou inutilizados pertençam à empresa que compartilhe da infraestrutura de postes, a
Distribuidora deverá tomar todas as medidas cabíveis para a correção das irregularidades ou
retirada dos equipamentos inutilizados, comunicando o fato ao Município, através do órgão
responsável.
Art. 6º A Distribuidora fica obrigada a realizar a manutenção, conservação,
remoção, substituição e relocação, sem qualquer. ônus para a administração, de poste de
concreto ou madeira que encontrar-se em estado precário, torto, inclinado, em desuso ou
posicionado de forma incorreta. E
$ 1º Em caso de substituição ou relocação de postes, fica a Distribuidora
obrigada a notificar as demais empresas que compartilhem de sua infraestrutura, a fim de que
possam realizar a regularização de seus equipamentos.
8 2º Ocorrendo quaisquer das situações previstas no caput deste artigo as
empresas devidamente notificadas têm o prazo de'15 (quinze) dias para regularização de seus
equipamentos.
Art. 7º Sempre que verificado o descumprimento do disposto nos artigos 3º,
4º e 6º desta Lei, o Município deverá notificar a Distribuidora sobre a necessidade de
regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da constatação da
irregularidade.
8 1º A notificação de que trata o caput deste artigo deve conter, no mínimo,
a localização do poste pendente de regularização e a descrição da não conformidade
identificada pelo Município.
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$ 2º A empresa Distribuidora e-as demais empresas que compartilhem de
sua infraestrutura têm o prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação para
regularizar a situação de seus fios, cabos e equipamentos irregulares ou inutilizados.
8 3º Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente
deve ser priorizada e regularizada imediatamente.
Art. 8º O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados
sujeitará o infrator ao pagamento de multa na importância de 20 (vinte) UPFCF — Unidade
Padrão Fiscal de Coronel Fabriciano - para cada ocorrência não regularizada, cobrada em
dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei consideram-se infratoras todas as
empresas distribuidoras, terceirizadas ou que compartilhem da infraestrutura de postes que,
operando dentro do Município de Coronel Fabriciano ajam em desacordo com esta Lei.
Art. 9º O prazo para adequação e implementação do que determina esta Lei
será de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua publicação.
Parágrafo único. Durante o período previsto no caput deste artigo as
notificações realizadas não ensejarão a aplicação de penalidades.
Art. 10 O Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente
quanto à definição do órgão municipal fiscalizador £ procedimentos.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, de de 2023.
Vereador Roberto Rodrigues
Beto Cavaleiro — Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores,
À presente proposição originou-se do desejo de fazer valer a vontade do povo.
Inúmeras são as reclamações da população sobre irregularidades e abandono — em todo canto
desta cidade — de fiações e cabos nos postes.
Tais irregularidades consistem, especialmente, na inobservância aos afastamentos mínimos de
segurança dos fios e cabos em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede
de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública.
Consistem, ainda, na inobediência aos parâmetros da correta ocupação do espaço público e de
proteção ao meio ambiente, pois causam insegurança aos motoristas e pedestres e constituem
poluição visual. À
Existem regras técnicas de segurança a serem obedecidas pelas distribuidoras de energia
elétrica e pelas empresas que compartilham de, sua infraestrutura de postes. Regras de
competência federal, tais como as da ANEEL (e as gerais sobre proteção do meio ambiente) e
regras de competência estadual, tais como as da CEMIG. Regras tais que — diga-se de
passagem - não estão sendo cumpridas e/ou fiscalizadas a contento no Município.
Não obstante referidas regras e suas competências, há de se salientar que existem, ainda,
regras de competência municipal. São, por exemplo, o Plano Diretor e o Código de Postura do
Município. ,
Assim, a presente proposição não visa interferir nas normas ou atribuições de competência
estadual ou federal estando, inclusive, em concordância com as mesmas. O presente projeto
de lei visa a adequação da empresa de distribuição de energia elétrica, detentora da
infraestrutura de postes — à qual o Poder Público concedeu a utilização do espaço público para
prestação de serviços — e demais empresas de que utilizem de sua infraestrutura (tais como as
de telecomunicação, TV a cabo, etc.), às leis e diretrizes municipais de ocupação do espaço
público e de proteção ao meio ambiente.
Afinal, uma vez que uma empresa atue dentro de um determinado município, ela não pode
utilizar sua característica estatal para se prevalecer das normas municipais. Principalmente se
tais normas municipais não contradigam as regras estaduais e federais que normatizam o
serviço prestado pela referida empresa. 5
Assim, considerando o preenchimento do requisito da competência para legislar sobre o
assunto e, considerando, sobretudo, a iminência da manutenção dos fios e cabos irregulares
e/ou inutilizados nos postes, requer-se aos Nobies Edis o apoio e aprovação do presente
projeto de lei.
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Confiante na aprovação, renovo a Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e
apreço.
Sala das Sessões, de de 2023.
Vereador Roberto Rodrigues .
Beto Cavaleiro — Autor
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