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materia nº 3343/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3343 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaAltera a Lei 4.281, de 18 de novembro de 2019, com a redação dada pela Lei 4.472, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a desafetação de área pública e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-21 Proposição transformada em lei — —
2023-05-30 Aguardando sanção governamental — Aprovado

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