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materia nº 3344/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3344 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaDispõe sobre o programa wifi livre no município de Coronel Fabriciano.
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PROJETO DE LEI Nº  3.344, 12 de Maio de 2023





DISPÕE SOBRE O PROGRAMA WIFI LIVRE NO MUNICÍPIO CORONEL FABRICIANO/MG.





Art. 1º Esta Lei institui o Programa WiFi Livre no âmbito do Município de Coronel Fabriciano/MG com objetivo de instrumentalizar a inclusão digital.



Art. 2° Para a consecução do Programa WiFi Livre, o Poder Executivo Municipal disponibilizará sinal público de internet através do sistema WiFi em todos os órgãos públicos do Município Coronel Fabriciano/MG.



§ 1º O sinal WiFi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão WiFi de conexão à internet.



§ 2º A disponibilização do sinal WiFi de que trata o caput deste artigo será gratuita.



§ 3º Os órgãos que compõe a Administração Municipal de Coronel Fabriciano/MG deverão manter em local visível o login e senha da rede de WiFi, permitindo que a população tenha fácil acesso à rede.



Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.



Art. 4º Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos, convênios ou parcerias público-privadas e demais termos aditivos para implementação do Programa WiFi Livre de que trata esta Lei.







Art. 5º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 6º	O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação.



Art. 7º	Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.





















Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, 12 de maio de 2023.















Thiago Lucas Silva Reis Vereador











JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa WiFi Livre no âmbito do Município de Coronel Fabriciano/MG com objetivo de instrumentalizar a inclusão digital.



A internet, hoje, é uma ferramenta indispensável para nossas vidas, utilizada amplamente para capacitação e conhecimento, de forma que sua implementação trará maior conforto e melhor qualidade de vida à população. A disponibilização desse serviço poderá, ainda, incentivar a valorização dos espaços públicos, bem como entreterá as pessoas que aguardam atendimento, principalmente nas Unidades Básicas de Saúde.

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