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materia nº 3345/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3345 / 2023
Date 2023-05-12
Ementa"Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Conserto dos buracos e valas abertas nas vias, calçadas, bens e logradouros públicos e privados do Município de Coronel Fabriciano, por concessionárias e permissionárias de serviços públicos e dá outras providências."
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