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Coronel Fabriciano/MG, 04 de maio de 2023,
Ofício : 024/2023
Serviço : Gabinete do Prefeito;
Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Coronel Fabriciano/MG,
Pelo projeto de lei ora submetido à apreciação dessa egrégia
Casa legiferante, visamos aprovação do presente como medida de incentivar
a participação do cidadão, sobretudo o servidor municipal no Tribunal do Júri,
pois tal ato significa um “mecanismo do exercício da cidadania e demonstra a
importância da democracia na sociedade. Isso porque o órgão permite ao
cidadão ser julgado por seus semelhantes e, principalmente, por assegurar a
participação popular direta nos julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário”.
Tal projeto de lei atende louvável solicitação do Ministério Público
de Minas Gerais, “instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos
e dos interesses da sociedade”, sendo que a “finalidade de sua existência se
concentra em três pilares: na defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
Aportou neste município, subscrita pelo Dr. Jonas Júnio Linhares
Costa Monteiro Promotor de Justiça, a seguinte justificativa que a
encampamos integralmente:
“SUGESTÃO LEGISLATIVA Nº 05/2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, por intermédio da 11ª Promotoria de Justiça da
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cidade de Ipatinga, com atuação no Tribunal do Júri, no estrito
cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais conferidas
pelo ordenamento jurídico pátrio: CONSIDERANDO que a Constituição
Federal de 1988, no artigo 52, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição
Federal, prevê o Tribunal do Júri como aquele competente para o
julgamento dos crimes dolosos contra a vida, como uma garantia de
defesa do cidadão contra as arbitrariedades dos representantes do
poder, ao permitir que o acusado seja julgado pelos seus pares;
CONSIDERANDO que o Tribunal do Júri é um órgão especial do Poder
Judiciário, presidido por um Juiz togado e formado por 25 (vinte e cinco)
jurados, 7 (sete) dos quais são sorteados para compor o Conselho de
Sentença, que possuem competência temporária para o julgamento
dos crimes dolosos contra a vida, com decisão soberana a ser tomada
de maneira sigilosa e com base na íntima convicção dos integrantes
leigos;
CONSIDERANDO a aplicação analógica do art. 62, inciso XVIII, alínea
"b", da Lei Complementar nº 75/93, o qual estabelece que o Ministério
Público da União poderá representar ao Congresso Nacional ou
qualquer de suas casas ou comissões, para o exercício das
competências destes,
CONSIDERANDO o art. 26, inciso VII, da Lei nº 8.625/1193 (Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público), define que o Ministério Público poderá
sugerir ao Poder competente a edição de normas e alteração da
legislação, em vigor, destinadas à prevenção e controle da
criminalidade;
CONSIDERANDO a previsão disposta no art. 102, inciso VI, da Lei n°
8.112/90 (Estatuto Federal do Servidor Público), que considera dias de
efetivo serviço o afastamento em virtude da prestação de serviço no
Tribunal do Júri, com disposição reproduzida de forma idêntica no art.
74, inciso IX, do Estatuto do Funcionalismo Público do Município de
Coronel Fabriciano/MG);
CONSIDERANDO a importância das funções desempenhadas pelos
cidadãos convocados para compor o Tribunal do Júri, a partir da
escolha constitucional do julgamento dos crimes dolosos contra a vida
pelos pares do acusado, bem como a importância democrática da
previsão como Um instrumento de participação direta do povo na
administração da Justiça;
CONSIDERANDO que o Conselho de Sentença é formado por cidadãos
comuns, convocados por sorteio, constituindo serviço de natureza
obrigatória, com exercício do múnus em sessões realizadas em dias
úteis, sob pena de multa;
CONSIDERANDO que a função do jurado configura serviço público
relevante, com presunção de idoneidade moral, de modo que o jurado
somente poderá ser dispensado mediante decisão fundamentada do
Juiz-presidente, nos termos do art. 439 c/c art. 444 do Código de
Processo Penal; CONSIDERANDO o disposto no art. 66, inciso II, alínea "c",
da Constituição do Estado de Minas Gerais, aplicável aos municípios a
partir da leitura do art. 165, § 1°, do mesmo diploma, compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a disciplina
acerca do regime jurídico único dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO que a disciplina privativa concedida aos Chefes do
Executivo Municipal não exclui a competência do Poder Legislativo
para editar normas sobre o direito dos servidores da própria Casa; Isto
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posto, SUGERE AOS PREFEITO MUNICIPAL de Coronel Fabriciano a
edição lei municipal para a concessão de dois dias de dispensa do
trabalho aos servidores públicos municipais para cada dia de efetiva
participação em Conselho de Sentença de Tribunal de Júri realizado, de
modo que a sugestão acima deverá ser encaminhada para as
respectivas Câmaras Municipais, para ciência. Ipatinga, 16 de setembro
de 2022”.
Por este modo de ver as coisas, na expectativa de que a matéria
obtenha aquiescência dos ilustres Vereadores, colhemos o ensejo para reiterar
a V. Exa. os nossos protestos de elevado apreço e especial consideração,
pleiteando a aprovação do presente projeto de lei, em regime de urgência,
por estar em conformidade com a Constituição, bem como de acordo com o
interesse público exigido.
Marcos Vinícius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
Excelentíssimo Senhor
Luciano Lugão da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG;
CEP: 35170-300.
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PROJETO DE LEI Nº. __________
“Altera o art. 74, da Lei Municipal nº 1.548/78, que dispõe
sobre o regime jurídico dos funcionários públicos
municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito sanciono a presente lei.
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo segundo no art. 74, da Lei Municipal nº
1.548/78, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos
municipais, com a seguinte redação: “Os servidores nomeados para exercer a
função de jurado, nos Processos que tramitam perante o Tribunal do Júri, serão
dispensados do serviço e terão direito à concessão de folga, mediante
declaração expedida pelo Juiz Competente ou pelo Tribunal, sem prejuízo do
salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de
efetiva participação.”
Parágrafo único – Fica renumerado o parágrafo único do art. 74, da Lei
Municipal 1.548/78, como parágrafo primeiro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Coronel Fabriciano/MG, 04 de maio de 2023.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG