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materia nº 3346/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3346 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaAltera o art. 74, da Lei Municipal nº 1.548/78, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-21 Proposição transformada em lei — —
2023-05-30 Aguardando sanção governamental — Aprovado

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texto original #

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Coronel Fabriciano/MG, 04 de maio de 2023, 
Ofício : 024/2023 
Serviço : Gabinete do Prefeito; 
Informação/faz : Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Coronel Fabriciano/MG, 
Pelo projeto de lei ora submetido à apreciação dessa egrégia 
Casa legiferante, visamos aprovação do presente como medida de incentivar 
a participação do cidadão, sobretudo o servidor municipal no Tribunal do Júri, 
pois tal ato significa um “mecanismo do exercício da cidadania e demonstra a 
importância da democracia na sociedade. Isso porque o órgão permite ao 
cidadão ser julgado por seus semelhantes e, principalmente, por assegurar a 
participação popular direta nos julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário”. 
Tal projeto de lei atende louvável solicitação do Ministério Público 
de Minas Gerais, “instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos 
e dos interesses da sociedade”, sendo que a “finalidade de sua existência se 
concentra em três pilares: na defesa da ordem jurídica, do regime 
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. 
Aportou neste município, subscrita pelo Dr. Jonas Júnio Linhares 
Costa Monteiro Promotor de Justiça, a seguinte justificativa que a 
encampamos integralmente: 
“SUGESTÃO LEGISLATIVA Nº 05/2022 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 
DE MINAS GERAIS, por intermédio da 11ª Promotoria de Justiça da 
2
cidade de Ipatinga, com atuação no Tribunal do Júri, no estrito 
cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais conferidas 
pelo ordenamento jurídico pátrio: CONSIDERANDO que a Constituição 
Federal de 1988, no artigo 52, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição 
Federal, prevê o Tribunal do Júri como aquele competente para o 
julgamento dos crimes dolosos contra a vida, como uma garantia de 
defesa do cidadão contra as arbitrariedades dos representantes do 
poder, ao permitir que o acusado seja julgado pelos seus pares; 
CONSIDERANDO que o Tribunal do Júri é um órgão especial do Poder 
Judiciário, presidido por um Juiz togado e formado por 25 (vinte e cinco) 
jurados, 7 (sete) dos quais são sorteados para compor o Conselho de 
Sentença, que possuem competência temporária para o julgamento 
dos crimes dolosos contra a vida, com decisão soberana a ser tomada 
de maneira sigilosa e com base na íntima convicção dos integrantes 
leigos; 
CONSIDERANDO a aplicação analógica do art. 62, inciso XVIII, alínea 
"b", da Lei Complementar nº 75/93, o qual estabelece que o Ministério 
Público da União poderá representar ao Congresso Nacional ou 
qualquer de suas casas ou comissões, para o exercício das 
competências destes, 
CONSIDERANDO o art. 26, inciso VII, da Lei nº 8.625/1193 (Lei Orgânica 
Nacional do Ministério Público), define que o Ministério Público poderá 
sugerir ao Poder competente a edição de normas e alteração da 
legislação, em vigor, destinadas à prevenção e controle da 
criminalidade; 
CONSIDERANDO a previsão disposta no art. 102, inciso VI, da Lei n° 
8.112/90 (Estatuto Federal do Servidor Público), que considera dias de 
efetivo serviço o afastamento em virtude da prestação de serviço no 
Tribunal do Júri, com disposição reproduzida de forma idêntica no art. 
74, inciso IX, do Estatuto do Funcionalismo Público do Município de 
Coronel Fabriciano/MG); 
CONSIDERANDO a importância das funções desempenhadas pelos 
cidadãos convocados para compor o Tribunal do Júri, a partir da 
escolha constitucional do julgamento dos crimes dolosos contra a vida 
pelos pares do acusado, bem como a importância democrática da 
previsão como Um instrumento de participação direta do povo na 
administração da Justiça; 
CONSIDERANDO que o Conselho de Sentença é formado por cidadãos 
comuns, convocados por sorteio, constituindo serviço de natureza 
obrigatória, com exercício do múnus em sessões realizadas em dias 
úteis, sob pena de multa; 
CONSIDERANDO que a função do jurado configura serviço público 
relevante, com presunção de idoneidade moral, de modo que o jurado 
somente poderá ser dispensado mediante decisão fundamentada do 
Juiz-presidente, nos termos do art. 439 c/c art. 444 do Código de 
Processo Penal; CONSIDERANDO o disposto no art. 66, inciso II, alínea "c", 
da Constituição do Estado de Minas Gerais, aplicável aos municípios a 
partir da leitura do art. 165, § 1°, do mesmo diploma, compete 
privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a disciplina 
acerca do regime jurídico único dos servidores públicos municipais; 
CONSIDERANDO que a disciplina privativa concedida aos Chefes do 
Executivo Municipal não exclui a competência do Poder Legislativo 
para editar normas sobre o direito dos servidores da própria Casa; Isto 
3
posto, SUGERE AOS PREFEITO MUNICIPAL de Coronel Fabriciano a 
edição lei municipal para a concessão de dois dias de dispensa do 
trabalho aos servidores públicos municipais para cada dia de efetiva 
participação em Conselho de Sentença de Tribunal de Júri realizado, de 
modo que a sugestão acima deverá ser encaminhada para as 
respectivas Câmaras Municipais, para ciência. Ipatinga, 16 de setembro 
de 2022”. 
Por este modo de ver as coisas, na expectativa de que a matéria 
obtenha aquiescência dos ilustres Vereadores, colhemos o ensejo para reiterar 
a V. Exa. os nossos protestos de elevado apreço e especial consideração, 
pleiteando a aprovação do presente projeto de lei, em regime de urgência, 
por estar em conformidade com a Constituição, bem como de acordo com o 
interesse público exigido. 
Marcos Vinícius da Silva Bizarro 
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG 
Excelentíssimo Senhor 
Luciano Lugão da Silva 
DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG 
Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG; 
CEP: 35170-300. 
4
PROJETO DE LEI Nº. __________ 
“Altera o art. 74, da Lei Municipal nº 1.548/78, que dispõe 
sobre o regime jurídico dos funcionários públicos 
municipais”. 
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, Prefeito sanciono a presente lei. 
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo segundo no art. 74, da Lei Municipal nº 
1.548/78, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos 
municipais, com a seguinte redação: “Os servidores nomeados para exercer a 
função de jurado, nos Processos que tramitam perante o Tribunal do Júri, serão 
dispensados do serviço e terão direito à concessão de folga, mediante 
declaração expedida pelo Juiz Competente ou pelo Tribunal, sem prejuízo do 
salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de 
efetiva participação.” 
Parágrafo único – Fica renumerado o parágrafo único do art. 74, da Lei 
Municipal 1.548/78, como parágrafo primeiro. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Coronel Fabriciano/MG, 04 de maio de 2023. 
Marcos Vinicius da Silva Bizarro 
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG 

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