Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
0%
Ofício nº 0102/2023 JO
Coronel Fabriciano/MG, 12 de maio de 2023.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei - Autoriza o Poder Executivo a
Proceder à Permuta de Área de Propriedade do Município, na forma que
específica.
Sr. Presidente,
Encaminhamos Projeto de Lei para discussão e apreciação pelos ilustres
Vereadores. Nos Termos das Justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto
versa sobre realização de permuta de área pública por privada.
Solicitamos a URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos
Termos do artigo 30 da Lei Orgânica.
Agradecemos o acolhimento da propositura do presente de lei, nos
colocando à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessário.
Atenciosamente, é
assi]
|
- Marcos Vinicius da Silva Bizarro —
Prefeito
Excelentíssimo Senhor,
Luciano Lugão da Silva / Lugão
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG.
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-32
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
y
»
gs
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização
do Poder Executivo a proceder com a permuta de área de propriedade do
Município, na forma específica”, requerendo nos termos regimentais que estes
sejam analisados -em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a relevância da
matéria.
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde que
observados alguns requisitos, tais como O interesse público devidamente
justificado, autorização legislativa e avaliação prévia do imóvel objeto da
permuta.
Segunda Hely Lopes Meirelles “qualquer bem público, desde que
desafetado do uso comum do povo ou de destinação pública especial, pode
ser permutado com outro bem público particular, da mesma espécie ou de
outra. O essencial é que a lei autorizadora da permuta identifique os bens a
serem permutados e a avaliação prévia atribua-lhe corretamente os valores,
para a efetivação da troca sem lesão ao patrimônio público”.
Ainda, a Lei Federal nº 8.666/1993, em seu artigo 17, inciso |, alínea “c”,
prevê a alienação de imóveis públicos, através de permuta por outro imóvel,
seja para a compra ou locação, destinado ao atendimento das finalidades
precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor
de mercado, segundo avaliação prévia.
Ássim, em observância aos requisitos necessários, foi realizada a
avaliação prévia dos imóveis, pelo Método Evolutivo de acordo com a ABNT
NBR 14653-2/2011, com valor médio apresentado pelos Corretores autorizados |
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
e validação da Comissão de Avaliação de Bens Móveis e imóveisldo, .
Município de Coronel Fabriciano.
Esta proposta de permuta tem por objetivo permitir o acesso da cidade
à BR-381, gerando, com isso, desenvolvimento econômico e possibilitando a
instalação de empresas com o escoamento facilitado e acesso à referida BR,
bem como aperfeiçoar a Imobilidade urbana e logística, desafogando a área
central da cidade e suas obras.
Importante salientar que, as áreas propostas à permuta não impactam
no percentual de áreas institucionais das regiões. A desafetação e a permuta
não compromete a prestação dos serviços públicos destinados à população
municipal.
Portanto, o que se pretende com o presente Projeto de Lei é possibilitar
Progresso em mobilidade e desenvolvimento econômico ao Município,
melhorando a logística e a qualidade de vida da população.
Nesse contexto, verifica-se a prevalência do interesse coletivo,
atribuindo uma finalidade especial ao bem.
Por fim, justifica-se a proposição do presente Projeto de Lei, pelo que o
submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores, solicitando-lhes que seja
apreciado, discutido e aprovado em regime de urgência.
Atenciosamente,
NV
- Marcos Viniciys da Silva Bizarro -
Prefeito
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
/ Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
' Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
0$
PROJETO DE LEI Nº 254 2023 NUA
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À
PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta
de Bem Imóvel conforme os termos do artigo 17, inciso |, alínea “c", da Lei nº
8.666/93.
Ar. 2º Os imóveis para permuta, serão os imóveis identificados, descritos
e caracterizados a seguir:
I- Área “A” correspondente a parte da Prefeitura Municipal de Coronel
Fabriciano, situado na rua Olavo Bilac, S/n, Bairro Residencial Belvedere, que
assim se descreve na Inteiro Teor do Livro 2 — Registro Geral do Cartório de
Imóveis da Comarca de Coronel Fabriciano/MG:
Imóvel: lote 11 da quadra 45, muado nó Bairro Residencial Belvedere
em Cel. Fabriciano, com as seguintes confrontações e medidas: frente para a
Rua 2 medindo 12,00 metros, pelo lado direito com o lote 12 medindo 32,50
metros, pelo lado esquerdo com o lote 10 medindo 32,50, pelos fundos com a
C.S.B.M medindo 12,00 metros, perfazendo a área total de 390,00 metros
quadrados.
Il = Área “B" corresponde ao total de 262,50m? (duzentos e sessenta e
dois e cinquenta metros quadrados), desapropriado no Decreto nº 8124, de 22
/
de novembro de 2022:
Imóvel:
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-32
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel .| GERALDO
Fabriciano MUNICÍPIO
MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO
vérrica -COORDENADAS |] qu [ AZIMUTES |pISTÂNCI
)
Pio |l747590.30][7841032.04]jPro-PH[112:329.35" [1114457297] 3500
Pr Jrareso cajrosoraco/Pu-paloza2035/[poraç5129]] 750
841011.70][Pt>-Pt3][292º3219.35"
Pt3 |[747587.43][7841025.12][PiS-PtO|[22329.35" [214451297 7.50
MH
auiii Di
Art. 3º Fica desafetada o bem de uso comum do povo, passando a
integrar os bens dominiais do Município a área situada nesta cidade descrita
no inciso | do artigo 2º desta lei.
Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, se processará de forma
consensual e com base na avaliação dos imóveis.
81º Todas" as despesas decorrentes da lavratura da escritura de
permuta, bem assim, de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária
competente, averbações e demais atos necessários, serão encargos do
Município.
82º O imóvel adquirido deverá ser transmitido no prazo de 60 (sessenta
dias).
Art. 5º Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse
público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso |, alínea “c”,
c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal nº.8.666/93.
Art. 6º A permuta realizada de que trata o artigo 1º da presente Lei, tem
por objetivo de permitir o acesso da cidade à BR-38, realizando o encaixe da
estrada de ligação-do Distrito Industrial | à BR-381 na Avenida Jesus Rodrigues
Valente, gerando, com isso, desenvolvimento econômico e possibilitando a
instalação de empresas com o escoamento facilitado e acesso à referida BR,
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: (31) 3406-7335 | CNP): 19.875.046/0001-82
Prefeitura Municipal de PROCURADORIA
Coronel GERAL DO
Fabriciano MUNICÍPIO
promovendo mobilidade urbana no Município, bem como aperfeiçoar a Jo
logística, desafogando a área centra da cidade e suas obras.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano/MG, 12 de níaio de 2023.
- Marcos Viniciys da Silva Bizarro —
Prefeito
Praça Louis Ensch, 64, Centro - Coronel Fabriciano - MG
CEP: 35170-033 | Tel: E) 3406-7335 | CNPJ: 19.875.046/0001-82
PROSPERITAS]