| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Institui auxílio alimentação e concede majoração do adicional de férias dos servidores públicos efetivos do Poder do Legislativo. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.111/2019 “Institui auxílio alimentação e concede majoração do adicional de férias dos servidores públicos efetivos do Poder do Legislativo”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVA: Art. 1º. Fica instituído o auxílio alimentação no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) a partir de 1º setembro de 2019, para os servidores efetivos do Poder Legislativo. Art. 2º. Fica reajustado o percentual de adicional de férias para 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020, aplicando-se a todos os servidores efetivos do Poder Legislativo. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 26 de agosto de 2019. Adriano Martins de Oliveira Presidente Carmem Rodrigues de Souza Paiva Edem Almeida Arruda 1º Vice Presidente 2º Vice Presidente Antônio José Francisquini Nélio Silva Damasceno 1º Secretário 2º Secretário