| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Concede revisão geral anual no subsídio dos Agentes Políticos do Legislativo. |
| native_id | 181 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.110/2019 “Concede revisão geral anual no subsídio dos Agentes Políticos do Legislativo”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVA: Art. 1º. Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), incidentes sobre os vencimentos dos agentes políticos do legislativo, vigentes em 31 de dezembro de 2018. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e convalidando seus atos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 22 de agosto de 2019. Adriano Martins de Oliveira Presidente Carmem Rodrigues de Souza Paiva Edem Almeida Arruda 1º Vice Presidente 2º Vice Presidente Antônio José Francisquini Nélio Silva Damasceno 1º Secretário 2º Secretário