| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3356 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Coronel Fabriciano. |
| native_id | 1816 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 3.356, DE 02 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Coronel Fabriciano. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO aprova: Art. 1º Toda a mulher vítima de violência doméstica e familiar de natureza física, psicológica e/ou sexual, nos termos do art. 7º, incisos I a V, da Lei Federal de nº 11.340 de 06 de agosto de 2006, “Lei Maria da Penha”, terá direito de preferência de matrícula e transferência de matrículas de seus filhos menores, crianças e adolescentes, sob sua guarda definitiva ou provisória, nas escolas da rede municipal de ensino do Município Coronel Fabriciano. Art. 2º Para garantir o direito de preferência de que trata esta Lei, a mulher vítima de violência doméstica deverá apresentar ao órgão competente pela matrícula ou transferência das escolas municipais, a seguinte documentação: I - cópia do Boletim de Ocorrência, lavrado pela autoridade policial, no qual conste a intenção de representar judicialmente contra o suposto agressor ou a cópia da decisão judicial que concedeu medida protetiva de urgência, conforme art. 23 da Lei Nº 11.340/2006. II - comprovante de residência. Parágrafo único . Os documentos relacionados no “caput” deste artigo e demais dados referentes ao benefício concedido por esta Lei, serão protegidos e mantidos em sigilo pela instituição escolar, para que de forma alguma a criança ou adolescente venha sofrer nenhuma forma de discriminação no ambiente escolar em razão deste direito. Art. 3º Os direitos estabelecidos nos artigos anteriores também se aplicam às creches municipais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 02 de junho de 2023 Lucimar Gonçalves – Lucimar do Salão Vereadora JUSTIFICATIVA A Lei de Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006, visa criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra à Mulher. Apesar de todos os mecanismos prevista na Lei Maria da Penha e as alterações que essa lei trouxe ao Código Penal, Código de Processo Penal que assegurou, dentre outros direitos, que a mulher em situação de violência doméstica seja encaminhada à assistência judiciária, inclusive para eventual ajuizamento da separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável, ainda são necessárias outras formas de apoio e assistência à vítima de violência doméstica e familiar. Muitas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em cumprimento de medidas protetivas de urgência, são encaminhadas com os seus dependentes, a programas de acolhimento e proteção ou então veem obrigadas a deixarem, às pressas, os seus lares, se fixando em locais onde se sintam seguras e distantes de seus agressores e do risco iminente do agravamento das situações de violência. Nesses momentos, a mulher precisa de toda uma rede de apoio, não só a si, mas também aos seus dependentes, principalmente à sua prole, que via de regra é composta por filhos e outros menores que vivam sob sua dependência ou dos quais tenha a guarda, com situação de dependência total de cuidados e vigilância. Não é raro em situações como essa que os dependentes das mulheres vítimas de violência doméstica deixem de frequentar a escola nos primeiros tempos após episódios de violência doméstica que exigem medidas protetivas de distanciamento do lar e obrigam que a família se mude repentinamente, pois nem sempre o processo de matrícula ou transferência de alunos da rede pública atende às urgências que a situação requer, seja por ausência de vagas, excesso de burocracia e outros. Tão importante quanto o poder público prestar todo o auxílio à mulher vítima de violência doméstica, protegendo-a do seu agressor, é dar a ela condições adequadas de cuidar da sua prole, vendo os filhos imediatamente matriculados e/ou transferidos para uma unidade de ensino próxima do seu novo domicílio, ao mesmo tempo garantindo aos menores o direito à educação e à mãe a sensação de segurança em relação aos filhos. Diante do exposto e em face da relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente projeto de lei. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 02 de junho de 2023 Lucimar Gonçalves – Lucimar do Salão Vereadora