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materia nº 3356/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3356 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaDispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Coronel Fabriciano.
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PROJETO DE LEI Nº 3.356, DE 02 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a garantia do direito de 
preferência das mulheres vítimas de violência 
doméstica à matrícula e à transferência dos 
filhos ou de crianças e adolescentes sob sua 
guarda, nas escolas da Rede Municipal de 
Ensino de Coronel Fabriciano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO aprova:
Art. 1º Toda a mulher vítima de violência doméstica e familiar de natureza física, 
psicológica e/ou sexual, nos termos do art. 7º, incisos I a V, da Lei Federal de nº 11.340 de 06 de 
agosto de 2006, “Lei Maria da Penha”, terá direito de preferência de matrícula e transferência de 
matrículas de seus filhos menores, crianças e adolescentes, sob sua guarda definitiva ou provisória, 
nas escolas da rede municipal de ensino do Município Coronel Fabriciano.
Art. 2º Para garantir o direito de preferência de que trata esta Lei, a mulher vítima 
de violência doméstica deverá apresentar ao órgão competente pela matrícula ou transferência das 
escolas municipais, a seguinte documentação:
I - cópia do Boletim de Ocorrência, lavrado pela autoridade policial, no qual 
conste a intenção de representar judicialmente contra o suposto agressor ou a cópia da decisão 
judicial que concedeu medida protetiva de urgência, conforme art. 23 da Lei Nº 11.340/2006.
II - comprovante de residência.
Parágrafo único . Os documentos relacionados no “caput” deste artigo e demais 
dados referentes ao benefício concedido por esta Lei, serão protegidos e mantidos em sigilo pela 
instituição escolar, para que de forma alguma a criança ou adolescente venha sofrer nenhuma 
forma de discriminação no ambiente escolar em razão deste direito.
Art. 3º Os direitos estabelecidos nos artigos anteriores também se aplicam às 
creches municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 02 de junho de 2023 
Lucimar Gonçalves – Lucimar do Salão
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A Lei de Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006, 
visa criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do 
parágrafo § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre Eliminação de Todas as 
Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir 
e Erradicar a Violência Contra à Mulher.
Apesar de todos os mecanismos prevista na Lei Maria da Penha e as alterações que essa lei trouxe 
ao Código Penal, Código de Processo Penal que assegurou, dentre outros direitos, que a mulher 
em situação de violência doméstica seja encaminhada à assistência judiciária, inclusive para 
eventual ajuizamento da separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável, ainda são 
necessárias outras formas de apoio e assistência à vítima de violência doméstica e familiar.
Muitas mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em cumprimento de medidas protetivas 
de urgência, são encaminhadas com os seus dependentes, a programas de acolhimento e proteção 
ou então veem obrigadas a deixarem, às pressas, os seus lares, se fixando em locais onde se sintam 
seguras e distantes de seus agressores e do risco iminente do agravamento das situações de 
violência.
Nesses momentos, a mulher precisa de toda uma rede de apoio, não só a si, mas também aos seus 
dependentes, principalmente à sua prole, que via de regra é composta por filhos e outros menores 
que vivam sob sua dependência ou dos quais tenha a guarda, com situação de dependência total 
de cuidados e vigilância.
Não é raro em situações como essa que os dependentes das mulheres vítimas de violência 
doméstica deixem de frequentar a escola nos primeiros tempos após episódios de violência 
doméstica que exigem medidas protetivas de distanciamento do lar e obrigam que a família se 
mude repentinamente, pois nem sempre o processo de matrícula ou transferência de alunos da rede 
pública atende às urgências que a situação requer, seja por ausência de vagas, excesso de 
burocracia e outros.
Tão importante quanto o poder público prestar todo o auxílio à mulher vítima de violência 
doméstica, protegendo-a do seu agressor, é dar a ela condições adequadas de cuidar da sua prole, 
vendo os filhos imediatamente matriculados e/ou transferidos para uma unidade de ensino próxima 
do seu novo domicílio, ao mesmo tempo garantindo aos menores o direito à educação e à mãe a 
sensação de segurança em relação aos filhos.
Diante do exposto e em face da relevância da matéria, contamos com o apoio dos Nobres Pares 
para aprovação do presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 02 de junho de 2023
Lucimar Gonçalves – Lucimar do Salão
Vereadora

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