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materia nº 1359/2023

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 1359 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaAutoriza afiliação da Câmara Municipal na Associação das Câmaras Municipais e Vereadores – ACAM, e dá outras providências.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1.359/2023
“Autoriza afiliação da Câmara Municipal na 
Associação das Câmaras Municipais e 
Vereadores – ACAM, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, no uso de suas atribuições 
legais e considerando o disposto no art. 105, inciso II, do Regimento Interno, APROVA a 
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1° A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG fica autorizada afiliar￾se à Associação de Câmaras Municipais e Vereadores – ACAM, inscrita no CNPJ sob o nº 
27.735.266/0001-39, com sede na Rua Daniel de Carvalho, nº. 378, Conceição do Mato 
Dentro, MG.
Parágrafo único. A título de contribuição, fica esta Câmara Municipal autorizada 
a contribuir mensalmente com valor correspondente a até 0,30% (zero vírgula trinta por 
cento) da sua arrecadação mensal, sendo, neste primeiro ano (2023), fixado em R$ 1.320,00 
(um mil, trezentos e vinte reais), reajustável após ano completo.
Art. 2° O valor correspondente será contabilizado, empenhado e pago mês a mês, 
em conta própria da Associação, ou conforme melhor se disponibilizar a transação.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de 
dotações próprias no orçamento vigente.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, ______ de junho de 2023.
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa a participação desta Câmara Municipal na 
Associação de Câmaras Municipais e Vereadores – ACAM.
Cumpre esclarecer que a ACAM foi criada como intuito de fortalecer a classe 
dos Vereadores, buscando sempre o bem comum e a construção de uma sociedade mais justa, 
mais humana e com menos desigualdades.
Assim sendo, a participação desta Casa na Associação é o caminho para que 
Coronel Fabriciano também contribua com esse fortalecimento, ajudando na união dos 
Vereadores, visando sempre o bem comum.
Assim sendo, por entender ser o tema em questão de extrema importância para 
a atual situação da política brasileira, bem como para um futuro melhor no que diz respeito 
ao fortalecimento do Legislativo Municipal, é que apresentamos a essa colenda Casa o 
Projeto de Resolução para análise e aprovação.
Sala das Sessões, ____ de junho de 2023.
Mesa Diretora

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