| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Autoriza afiliação da Câmara Municipal na Associação das Câmaras Municipais e Vereadores – ACAM, e dá outras providências. |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1.359/2023 “Autoriza afiliação da Câmara Municipal na Associação das Câmaras Municipais e Vereadores – ACAM, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 105, inciso II, do Regimento Interno, APROVA a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1° A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG fica autorizada afiliarse à Associação de Câmaras Municipais e Vereadores – ACAM, inscrita no CNPJ sob o nº 27.735.266/0001-39, com sede na Rua Daniel de Carvalho, nº. 378, Conceição do Mato Dentro, MG. Parágrafo único. A título de contribuição, fica esta Câmara Municipal autorizada a contribuir mensalmente com valor correspondente a até 0,30% (zero vírgula trinta por cento) da sua arrecadação mensal, sendo, neste primeiro ano (2023), fixado em R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), reajustável após ano completo. Art. 2° O valor correspondente será contabilizado, empenhado e pago mês a mês, em conta própria da Associação, ou conforme melhor se disponibilizar a transação. Art. 3° As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente. Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, ______ de junho de 2023. Mesa Diretora JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Resolução visa a participação desta Câmara Municipal na Associação de Câmaras Municipais e Vereadores – ACAM. Cumpre esclarecer que a ACAM foi criada como intuito de fortalecer a classe dos Vereadores, buscando sempre o bem comum e a construção de uma sociedade mais justa, mais humana e com menos desigualdades. Assim sendo, a participação desta Casa na Associação é o caminho para que Coronel Fabriciano também contribua com esse fortalecimento, ajudando na união dos Vereadores, visando sempre o bem comum. Assim sendo, por entender ser o tema em questão de extrema importância para a atual situação da política brasileira, bem como para um futuro melhor no que diz respeito ao fortalecimento do Legislativo Municipal, é que apresentamos a essa colenda Casa o Projeto de Resolução para análise e aprovação. Sala das Sessões, ____ de junho de 2023. Mesa Diretora