| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3361 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal responsáveis pelas licitações, contratações públicas e procedimentos auxiliares previstas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 1830 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-26 | Proposição transformada em lei | — | Lei nº 4.514, de 17 de julho de 2023. |
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