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materia nº 3361/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3361 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaDispõe sobre a adequação dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal responsáveis pelas licitações, contratações públicas e procedimentos auxiliares previstas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-26 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.514, de 17 de julho de 2023.

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