| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3363 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a retificação e ratificação parcial da planta e memorial de aprovação do Residencial nova Fabriciano, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 e demais legislações atinentes, e dá outras providências. |
| native_id | 1840 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-24 | Proposição transformada em lei | — | Lei nº 4.516, de 22 de agosto de 2023 |
| 2023-08-17 | Aguardando sanção governamental | — | Aprovado em 08/08/2023 |
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