| Tipo | REQUERIMENTO DE LICENÇA/AFASTAMENTO DE VEREADOR |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-07-18 |
| Ementa | Requer licença sem remuneração, do exercício do mandato legislativo, para tratar de interesse particular, pelo prazo de 90 (noventa) dias, na forma do art. 123, §3º, inciso VIII e com fulcro no art. 71, inciso VI e art. 80, inciso II e §2º, ambos do Regimento Interno, c/c art.16, inciso I e §3º, da Lei Orgânica do Município. |
| native_id | 1862 |
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