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materia nº 1/2023

Tipo REQUERIMENTO DE LICENÇA/AFASTAMENTO DE VEREADOR
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-07-18
EmentaRequer licença sem remuneração, do exercício do mandato legislativo, para tratar de interesse particular, pelo prazo de 90 (noventa) dias, na forma do art. 123, §3º, inciso VIII e com fulcro no art. 71, inciso VI e art. 80, inciso II e §2º, ambos do Regimento Interno, c/c art.16, inciso I e §3º, da Lei Orgânica do Município.
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