| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2023 |
| Date | 2023-07-19 |
| Ementa | Requer a criação da Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar a concessão de subvenção social a entidade de interesse público, o controle da adequação da atividade da instituição a seus fins e da legalidade e pertinência dos atos de seus administradores. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS www.coronelfabriciano.mg.leg.br BSS Jo REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITO Nº 001/2023 EMENTA: “Requer a criação da Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar a concessão de subvenção social a entidade de interesse público, o conirole da adequação da atividade da instituição a seus fins e da legalidade e pertinência dos atos de seus administradores”. Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais requerem a instalação de Comissão Especial de Inquérito com o objetivo de investigar a aplicação dos recursos financeiros destinados ao Social Futebol Clube pelo Município de Coronel Fabriciano, constantes das Leis Municipais números 2.527/1995, 2.689/1997, 2.746/1998, 2.785/1999, 2.814/1999, 2.857/2000, 2.858/2000, 3.010/2002, 3.085/2003, 3.237/2005, 3.277/2006, 3.344/2007, 3.394/2008, 3.433/2009, 3.651/2011, 3.697/2012, 3.871/2014, 4.054/2016. 4.091/2017 e 4.168/2018, abrangendo o exame das suas contas, a fiscalização de seu funcionamento, « controle da adequação da atividade da instituição a seus fins e da legalidade e pertinência dos atos de seus administradores, em razão dos fatos constantes de denúncia protocolada nesta Casa Legislativa por um conjunto de 160 munícipes fabricianenses (DOCUMENTO ANEXO). Lembra-se que o Social Futebol Clube é instituição de interesse público declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº. 2.523/1995. e, como tal, está sujeita à fiscalização pelo poder público. Também, que Subvenções Sociais são dotações destinadas a cobrir despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, conforme o artigo 16, parágrafo único, e o artigo 17 da Lei Federal nº 4.320/64, visando à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) — 3865-1200 tora DEUS PANEL CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS www.coronelfabriciano.mg.leg.br econômica. Para tanto requer a instalação da Comissão Especial de Inquérito pelo prazo inicial de 90 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, mediante requerimento da Comissão e desde que o prazo não ultrapasse a Legislatura. Para instruir o presente requerimento segue em anexo, além do documento assinado pelos munícipes, o extrato das leis municipais mencionadas. E, por este termo e pedido, firmam o mesmo, conforme abaixo assinado. Coronel Fabriciano, 28 de junho de 2023. aa s de Oliveira Ânirton il da Silva Adriano Ma A Claudiney Teixeira de,Oliveira Alves no Alves Valentim mar € onçalves Brito Silva Sd né ilva AR aulo Virgílio da Silva j sa) Ê º Reginaldo Messias da Silva Roberto Rodrigues Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) — 3865-1200 DEUS PAX ET CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS www.coronelfabriciano.mg.leg.br a? ds usura À $. is “Ronaldo dos Santos Barbosa ss EM BRANCO EM BRANCO. Thiago Lucas Silva Reis Rua Pedro Nolasco, n.º 22, Centro, Coronel Fabriciano/MG - CEP. 35.170-300 TELEFONE: (31) — 3865-1200 Coronel Fabriciano, 22 de Agosto de 2022. Ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Rua Duque de Caxias, 20 — Coronel Fabriciano MG. Senhor Promotor. | Considerando que o Social Futebol Clube de Coronel Fabriciano-MG, é um Patrimônio Publico e merece uma | proteção. Elaboramos este abaixo assinado de membros desta cidade e também Ex-Socialinos que amam este clube e muitos viveram a sua infância e adolescência no famoso campo do Saci cujo nome é Estádio Dr. Louis Ench. Através deste abaixo assinado estamos solicitando uma apuração detalhada do Patrimônio imobiliário e Financeiro do club à e que seja verificado também o Estatuto do Clube, bem como o Conselho Deliberativo e Presidência, que segundo consta na cidade de Coronel Fabriciano ninguém consegue mudar a estrutura ou tornar o clube transparente perante a nossa, sociedade. | O que corre na cidade é em Abril de 2021 assumiu a presidência do Social o Sr. João Pedro que não deixa e nem fornece informações para ninguém, sendo um verdadeiro ditador. | Temos as informações abaixo fornecidas ao Jornal Diário do Aço em 15 de Janeiro de 2019 pelo Penúltimo presidente de Nome Francisco Simões e que também devem ser averiguadas. Presidente do Social afirma que clube irá se licenciar do profissionalismo Chico Simões elenca dívidas, informa que quitou prestação do Profuí com seu próprio dinheiro eviiz qua medida é para salvar à pateimóriio de R$ 60 milhões do Sadi = uma lenga entrevista na noite Gia última segunda-feirs-so spresentador Fabricio Pereira do programa "Botania Área', esúbido pela T Vale do.Aca é pela Rádio Vanguarda AM, presidente do Social Futebol Clube, Frapei irá'se afastar do futebol profis também ex-prefeito de Coronel Fabíiciáho por trás mandatos, afirmou que dentro em Brava Icó onciai à Federação Miniira de Futebol (FMM sta decisão pôr considerar insustentável futebol piofiestonal paia a agrérhiação. O clube está na Terceira | Divisãordo Campecrato Mineiro, apósser E rebaixado na temporada passada-como último colocado do Mádulo É, Simões affimou que a densas É pará evitar insolvência do Elibere preseriar um patimiônio invejivel de R$ 60 milhões Segunda afirmou Sinides durante a entrevista, todos saberios da iiportância da camisa do Social para o futebol do Vale do Aço, porém devemins ter juizo. O momento é de insistir no profisionalismo ou manter o patrimônio do clube”. O presidente, cujo mandato se estenda até novembro de 2020 (sucedeu Djalma Rodrigues, qu res renunciou), afimou que futebol profiesional para clubes o inter 'sá serve para enriquecer e sustentar as eidades que comandar, no c350 à Feceração Mineira de Futebol! O custo, de acordo cor) Simães, é absurdo é a arrecadação está onge de cobri qualuer despesa. Pará sê ter uma dei, amo pasado, ho primeiro jogo fd Mineiro o Mácllo B de 20) em qu éramos mandantes é não pudemos réceber à torcida porque não estáiaimos com os Laudos em ca ainda assim tomantas ih prejuizo de mais de R$ 7 mi”, Crigem da dívida Segundo Chico Simões, as dívidas do Social datam de longa data, desde o tempo em que houve El fealização de um Bingão de Carrôs sob a cfiancela do clube, io qual não houvê o tecolhiménto de impostos federais e gerou urma inadimplência com a Receita Fecleral, que culminou, em 2015,com am até 240 meses) de um valor que já chegava à mais de R$ 15 milhões. O dirigente citou no a presidente à época, Adilio Coelho, e o hoje vice de futebol do Cruzeiro, ltair Machado, como os responsáveis pelo evento que gerou a divina em questão. renegociação via Profut fisprograma criado pêlo govêmo federal pará socarrer os clubes de miame | a! nalmente Na renegociação, o Social ássuntiu o compromisso mensal de mais de R$ 50 mil, porém, segundo o presidente, paga 75% desta valor alusimente, o que é permito porta; algo emtbino de R$ 42 il. E disso mais: a última parcela foiguitada com recursos do seu próprio boise, pois há um bloqueio ja vigente nas contas do clube em razão de uma execução irabalhista. Esta divida junto à Receita Federal estaria atualmente em tomo de R$ 10,8 milhões, segundo última estimativa do diigente. Outras dividas O presidente socialing lista, ainda, diversas outras dividas que iormam o clube inviável de ser administrado “tocando" o futebol profissional, cuja temporada, ainda gue seja na Terceira Divisão do Mineiro, não custa meries dó que R$ 400 mil. Chico Simões informou, dentre ouiro compromissos pendentes: R$ 140 mil com o ex-presidente Djalma Rodrigues, maisde R$.600 mil intaê à Receita Estadual, dívidas ao conselheiro e exevice-presidentê Aniônio Eugênio, também junto à Cremac Madieifeira, um párcelamento de empréstimo doax- alas Tasso Carvalho (gue chegava amais de R$ 1 milhão efoi negociado por R$ 300 mil em E sessenta prestações), parcelamento de dívida trabalhista do ex- Jogadl or ioilson, divida junto ao excpia Medeiros. além de uma fenegociação junto à Agier Ferrp e Aço é também contas em airáso É ELE Cemig e serviços de intehet Ele informou que “as contas estão abertas para quem quiser var e não há senhum segredo, não”. Diante ca situação, Simões afirmou que “enquanto eu far presidente, até novembro de 2020, nã née lvan pasa, conferir, o vejo condições de tocar o futebol profissional”, E disse ainda: que "se alguém do meu conselho deliberativo tiver uma solução a me apresentar, estarei pronto. ouvir, mas não vejo Viabilidade alguma de tocar iutebol profissional, que, repita, é caro e inviável aos clubes da interior e.só serve para sustentar as entitiadas 2 à a TV Globo". E completou: "Não ifemos fem Falar em profissionalismo rjos próximos anes, o juizo! assi proceder”. os manda Chico Simões disse que o patrimônio do Social Futebol Clube (o estádio Louis Ensch) está em sério risco. Informou que trata-se de um área de 16 mil meiros Gitadrados no centro de Coronel Fabriciano, um terreno que ainda não é tegitifnado. "É uma área legalizada. porém não legitimada”. Segundo consta, foluma permissão de uso da lgréja Católica - via Diocese de Mariana, em acordo que envolveu também la md nhia Vala (à época a estatal Vale do Rio Doce), porém não homologada em cartórios, porianto uma osse frágil sob a ponto dle vista legal, Chico Simões estimou que essa área vale algo em tomo de 50 a 60 milhões de reais e que está tomando a decisão pára preservar tal patrimônio, que abriga um clube que é o simbolo de Cótonel Fabriciano, cidade que-completará no próximo domingo 70 anos de er mancipação politico-aciministrativa. O Social Eutetol Ciuhe foi fundado em outubro de 1944, Categorias de base | | O cirigente afirmou que, entretanto, o Social não irá fachar as portas ao futebol. É sua pretensão ativar as categorias de base, com à montagem de equipes Sub- 15 e Sub-17, de forma a oferecer oportunidades aos jovens talentos de Coroniel Fabriciano e do Vale do Aco, Montaremos esta Dase e ireinos disputar torneios em diversas localidades, seja aqui ou até no Rio Grande do Sul, para mosifar a nossa vecação de oferecer opóriunidada É revelar talentos, que eu acho que deve ser a nossa principal prccpação neste momento”, sontuou o presidente do Saci. Informamos também que recentemente foi construída uma quadra poliesportiva de grama sintética com a intenção de explora-la financeiramente, porém nos parece que a Diretoria não conseguiu o Alvará para funcionamento da Prefeitura, Gostaríamos que fosse apurada a veracidade dos fatos acima. Assina este respectivo abaixo assinado os cidadãos cujo nome segue acompanhado do seu respectivo número de identidade. Atenciosamente. O ZIP Cio: CEREIRAZ E Mm IstS asse Ag 3398co sat46ssbrere É 7 joce. Lo pSPAoESI RAPINA! MS PzdPso NR mm Nome Identidade ou CPF. Eme | 7 1. ih De Dieda PE PÉ est fan heal RIA 046937 4 à Sos Ê , tgÃe JA ] 725 Gg 4 (CE 78 alopo 2] Q AL 22lE OLA SEP S0WG6IBob-0> 68 Sº 676-3 ZEIÇIS TIA a ON Pi 5/9 se AD IS IISK Gl Pd >> 2 ed z e - Dex Mas Wupigbane FA tias Ns Re et SERES Z41h75776. PSA MES. Le, PS aguçar S1quioÃ? VA II 9033 J6| DES UDLOTELS 039 044 1 | 03! GOODISL 4 2 SA ng PE 0) db) 7 oba COSTA O CM Shotsas Ages i Gs aaa SGA ES IA po 286 Eos / e di Ea Coco GE SD W< sitõto 83 PAS MA dlAIdO fre gas cai ei dp LOS LG UT 3% ALA MAES HG 3196C6C - Jesse ANTOMUD DE CÍLVEIRA FBERR Sehogesbe-es re isia A ir sa AA MEG GIO TEE M6-3.309-S2% q CPÉ GILSIÍ ErE-PA ASI 4529 44 Atos ueoo po Úeano dltitos PeneA RUPIA ÇA alo gt bo “É, f Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos 2002 26 de Abril Concede subvenção social ao SOCIAL FUTEBOL Norma sem de 2002 CLUBE. alterações posteriores. LEI 2858 2000 17 de Abril Autoriza o Município de Coronel Fabriciano a Norma sem ORDINÁRIA de 2000 conceder Subvenção Social ao SOCIAL FUTEBOL alterações CLUBE e dá outras providências. posteriores. 2000 17 de Abril Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no | Norma sem de 2000 valor de R$ 45.000,00 para conceder subvenção ao alterações SOCIAL FUTEBOL CLUBE e dá outras providências. posteriores. 2814 1999 7 deJulho Autoriza o Município de Coronel Fabriciano a Norma sem de 1999 conceder Subvenção Social ao SOCIAL FUTEBOL alterações CLUBE e dá outras providências. posteriores. 2785 1999 24de "Autoriza o Município de Coronel Fabriciano a Norma sem Fevereiro de | conceder Subvenção Social ao SOCIAL FUTEBOL alterações 1999 CLUBE e dá outras providências”. posteriores. LEI 2746 1998 29 de Maio “Autoriza o Município de Coronel Fabriciano a Norma sem ORDINÁRIA de 1998 conceder Subvenção Social ao SOCIAL FUTEBOL alterações CLUBE e dá outras providências”. posteriores. 2689 1997 28de “Autoriza conceder Subvenção Social ao SOCIAL Norma sem Agosto de FUTEBOL CLUBE e dá outras providências”. alterações 1997 posteriores. 1995 18 de Julho Autoriza a concessão de ajuda financeira ao Social Norma sem de 1995 Futebol Clube e dá outras providências. alterações posteriores. LEI 1995 30deJunho | Declara de Utilidade Pública o Social Futebol Clube. Norma sem ORDINÁRIA de 1995 alterações posteriores. CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Rua Pedro Nolasco, nº 22 - Centro CEP: 35170-300 | Telefone: (31) 3865-1200 Desenvolvido pelo in; aberto. “e gis em software livre e Conteúdo e dados sob licença « 1.16 s 40