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materia nº 3368/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3368 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaDispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, para fins de regularização, bens imóveis do patrimônio público municipal, e dá outras providências.
native_id1872

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-14 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.520, de 13 de setembro de 2023.
2023-09-05 Aguardando sanção governamental — Aprovado

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
 Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação.
Praça Louis Ensch, 64, Bairro Centro – Coronel Fabriciano (MG) CEP: 35170-033
Telefone: (31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-82 Página 1 de 11
PROJETO DE LEI N° 3.368/2023
“Dispõe sobre a desafetação de bens 
públicos e autoriza o Poder Executivo a 
alienar, por meio de doação com encargos,
para fins de regularização, bens imóveis do 
patrimônio público municipal, e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na 
Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Ficam desafetados da condição de bem de uso comum do 
povo e bem de uso especial, passando a integrar a categoria dos bens 
dominicais, conforme os limites e confrontações:
I- Matrícula 71.944 - Imóvel: Área Verde, com área de 400,18 m², 
situada no Distrito Industrial I, em Coronel Fabriciano, com as 
seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste 
perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 7840858.02m e E 
747481.64m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; 
deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes 
azimute plano e distância: 114° 25’7.59” e 20.00m; até o vértice 
Pt1, de coordenadas N 7840849.75m e E 7474499.85; deste, segue 
confrontando com lote 09 da Quadra 05, com os seguintes 
azimute plano e distância: 207°35’40.42” e 20.04m; até o vértice 
Pt2, de coordenadas N 7840831.99m e E 747490.57m; deste, segue 
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano 
e distância: 294°25’7.59” e 20.00m; até o vértice Pt3, de 
coordenadas N 7840840.26m e E 747472.36m; deste, segue 
confrontando com área denominada Horto Baratinha, com os 
seguintes azimute plano e distância: 27°35’40.42” e 20.04m; até o 
vértice Pt0, de coordenadas N 7840858.02m e E 747481.64m, 
encerrando esta descrição.
II- Matrícula 71.936 – Imóvel: Área Verde, com área de 970,67m², 
situado no Bairro Distrito Industrial em Coronel Fabriciano/MG, 
com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição 
deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 7840698.17m e 
E 747398.10m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; 
deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes 
azimute plano e distância: 114° 24’48.64” e 20.00m; até o vértice 
Pt1, de coordenadas N 7840689.90m e E 747416.31; deste, segue 
confrontando com lote 18 da Quadra 05, com os seguintes 
azimute plano e distância: 207°35’40.42” e 33.97m; até o vértice 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
 Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação.
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Pt2, de coordenadas N 7840659.80m e E 747400.57m; deste, segue 
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano 
e distância: 208°35’27.94” e 14.53m; até o vértice Pt3, de 
coordenadas N 7840647.04m e E 747393.62m; deste, segue 
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano 
e distância: 294°59’60.00” e 20.00m; até o vértice Pt4, de 
coordenadas N 7840655.49 m e E 747375.49 m; deste, segue 
confrontando com área denominada Horto Baratinha , com as 
seguintes azimute plano e distância: 27°54’23.71” e 48.29m: até o 
vértice Pt0, de coordenadas N 7840698.17 M E e 747398.10m, 
encerrando esta descrição.
III- Matrícula 71.935 – Imóvel: Área Verde, com área de 400,20 m², 
situada no Distrito Industrial I, em Coronel Fabriciano, com as 
seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste 
perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 7840715.93m e E 
747407.38m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; 
deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes 
azimute plano e distância: 114° 25’7.59” e 20.00m; até o vértice 
Pt1, de coordenadas N 7840707.66m e E 747425.59; deste, segue 
confrontando com lote 17 da Quadra 05, com os seguintes 
azimute plano e distância: 207°35’40.42” e 20.04m; até o vértice 
Pt2, de coordenadas N 7840689.90m e E 747416.31m; deste, segue 
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano 
e distância: 294°24’48.64’” e 20.00m; até o vértice Pt3, de 
coordenadas N 7840698.17m e E 747398.10m; deste, segue 
confrontando com HORTO BARATINHA, com os seguintes azimute 
plano e distância: 27°35’39.37” e 20.04m; até o vértice Pt0, de 
coordenadas N 7840715.93m e E 747407.38m, encerrando esta 
descrição.
IV- Matrícula 71.932 - Imóvel: Área Verde, com área de 800,37 m², 
situado no Distrito Industrial, em Coronel Fabriciano, com as 
seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste 
perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 7840786.97m e E 
747444.51m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; 
deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes 
azimutes plano e distância: 144° 25’7.59” e 20.00m; até o vértice 
Pt1, de coordenadas N 7840778.71m e E 747462.72; deste, segue 
confrontando com lote 13 e 14 da Quadra 05, com os seguintes 
azimute plano e distância: 207°35’40.42” e 40.08m; até o vértice 
Pt2, de coordenadas N 7840743.19m e E 747444.16m; deste segue 
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano 
e distância: 294°25’7.59” e 20.00m; até o vértice Pt3, de 
coordenadas N 7840751.45m e E 747425.94m; deste, segue 
confrontando com área denominada Horto Baratinha, com os 
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seguintes azimute plano e distância: 27°35’40.42” e 40.08m; até o 
vértice Pt0, de coordenadas N 7840786.97m e E 747444.51m, 
encerrando esta descrição.
V- Matrícula 71.946 - Imóvel: Área Pública, com área de 2.023,48 m², 
localizada no Cinturão Verde, em Coronel Fabriciano-MG, com 
as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste 
perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 7840565.37m e E 
747603.08m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; 
deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes 
azimute plano e distância: 115° 00’0.00” e 11.96m; até o vértice 
Pt1, de coordenadas N 7840560.31m e E 747613.92; deste, segue 
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano 
e distância: 205°51’34.03” e 71.38m; até o vértice Pt2, de 
coordenadas N 7840496.08m e E 747582.79m; deste, segue 
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano 
e distância: 234°00’51.81”; até o vértice Pt3, de coordenadas N 
7840434.98m e E 747498.65m; deste, segue confrontando com
ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 
328°08’32.40” e 12.86m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 
7840445.90m e E 747491.86m, deste, segue confrontando com os 
lotes 04, 03 e 02 da Quadra 03, com os seguintes azimute plano e 
distância: 54°58’5.89” e 100.72m; até o vértice Pt5, de 
coordenadas N 7840503.72 e E 747574.34m; deste, segue 
confrontando com os Lote 02, 01 da Quadra 03 e ÁREA VERDE, 
com os seguintes azimute plano e distância : 25°00’0.00” e 68.02m; 
até o vértice Pt0, de coordenadas N 7840565.37m e E 747603.08
m, encerrando esta descrição.
VI- Matrícula 71.964 - Imóvel: Área Verde, com área de 9.480,00 m², 
situado no Distrito Industrial, em Coronel Fabriciano/MG, com as 
seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste 
perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 7840623.82m e E 
747358.23m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; 
deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes 
azimute plano e distância: 115° 00’0.00” e 20.00m; até o vértice 
Pt1, de coordenadas N 7840615.37m e E 747376.36; deste, segue 
confrontando com os Lotes 02, 05 e 06 da Quadra 04, com os 
seguintes azimute plano e distância: 208°38’0.25” e 57,34m; até o 
vértice Pt2, de coordenadas N 7840565.04m e E 747348.88m; 
deste, segue confrontando com os Lotes 06, 07 e 08 da Quadra 
04, com os seguintes azimute plano e distância: 254°12’14.83” e 
145,57m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 7840525.42m e E 
747208.81m; deste, segue confrontando com o Lote 08 da 
Quadra 04, com os seguintes azimute plano e distância: 
164°13’48.95” e 68,00m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 
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7840459.98m e E 747227.29m, deste, segue confrontando com 
ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano e distância: 
149°20’43.98” e 15.14m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 
7840446.96 e E 747235.00m; deste, segue confrontando com o 
Lote 10 da Quadra 03, com os seguintes azimute plano e 
distância: 140°34’19.01” e 74,44m; até o vértice Pt6, de 
coordenadas N 7840389.46m e E 747282.28m, deste segue 
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano 
e distância: 267° 07’1.97” e 24,89m; até o vértice Pt7, de 
coordenadas N 7840388.21m e E 747257.42m; deste, segue 
confrontando com gleba não parcelada, com os seguintes 
azimute plano e distância: 320°34’19.01” e 180,38m; até o vértice 
Pt8, de coordenadas N 7840527.54m e E 747142.86m; deste, segue 
confrontando com área denominada Horto Baratinha, com os 
seguintes azimute plano e distância: 74°12’4.18” e 200,05m; até o 
vértice Pt9, de coordenadas N 7840582.00m e E 747335.35m; 
deste, segue confrontando com área denominada Horto 
Baratinha, com os seguintes azimute plano e distância: 
28°40’54.20” e 47.67m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 
7840623.82m e 747358.23m, encerrando esta descrição.
VII- Matrícula 71.960 - Imóvel: Área Verde, com área de 1.838,62 m², 
situadA no Distrito Industrial, em Coronel Fabriciano-MG, com as 
seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste 
perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 7840835.90m e E 
747723,56m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45; 
deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes 
azimutes plano e distância: 114° 26’14.12” e 16.57m; até o vértice 
Pt1, de coordenadas N 7840829,04m e E 747738.64; deste, segue 
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano 
e distância: 205°21’4.62” e 39.81m; até o vértice Pt2, de 
coordenadas N 7840793.06m e E 747721.60m; deste, segue 
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano 
e distância: 206°41’37.29” e 12.08m; até o vértice Pt3, de 
coordenadas N 7840782.27m e E 747716.17m; deste, segue 
confrontando com o ÁREA VERDE, com os seguintes azimute 
plano e distância: 203°43’44.86” e 36.70m; até o vértice Pt4, de 
coordenadas N 7840748.67m e E 747701.40m, deste, segue 
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano 
e distância: 202°37’55.97” e 31.24m; até o vértice Pt5, de 
coordenadas N 7840719.84m e E 747689.38m; deste, segue 
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimute plano 
e distância: 293°44’27.86” e 15.44m; até o vértice Pt6, de 
coordenadas N 7840726.05m e E 747675.25m, deste segue 
confrontando com os Lotes 08,09,10,11,12,13 da Quadra 02, com 
os seguintes azimute plano e distância: 23° 44’27.85” e 120.00m; 
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até o vértice Pt0, de coordenadas N 7840835.90m e E 747723.56m, 
encerrando esta descrição.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio 
de doação com encargo, para fins de regularização, os bens imóveis do art. 
1° desta Lei, observando, para tanto, a integralidade dos requisitos legais da 
Lei n° 8.666/93.
Art. 3º. As doações com encargos serão realizadas para as seguintes 
donatárias:
I. Matrícula 71.944 – Invescel – Participaçoes e Investimentos Ltda.
II. Matrícula 71.936 – GDE Administração Ltda.
III. Matrícula 71.935 – Fortfibra Piscinas e Transportes Ltda.
IV. Matrícula 71.932 – Metalplas Distribuidora Ltda.
V. Matrícula 71.946 – Freitas e Ferreira Transportes e Locações Ltda.
VI. Matrícula 71.964 – Magnesita Refratários S.A.
VII. Matrícula 71.960 – GDE Administração Ltda.
Art. 4º. As donatárias obrigam-se, a título de contrapartida ambiental, a 
realizar o plantio de 01 (uma) muda por cada 16 m² (dezesseis metros 
quadrados), conforme definição e autorização para desafetação da área 
emitida pelo CODEMA:
I. Matrícula 71.944 – 26 mudas;
II. Matrícula 71.936 – 61 mudas;
III. Matrícula 71.935 – 26 mudas;
IV. Matrícula 71.932 – 51 mudas;
V. Matrícula 71.946 – 127 mudas;
VI. Matrícula 71.964 – 593 mudas;
VII. Matrícula 71.960 – 115 mudas.
Parágrafo Único. O plantio deverá ser realizado em até 06 (seis) meses 
após a publicação desta Lei.
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Art. 5º. Além da contrapartida ambiental, as donatárias obrigam-se a 
realizar os pagamentos dos seguintes valores:
I. Matrícula 71.944 – R$ 44.019,80 (Quarenta e quatro mil, dezenove 
reais e oitenta centavos);
II. Matrícula 71.936 – R$ 106.773,70 (Cento e seis mil, setecentos e 
setenta e três reais e setenta centavos);
III. Matrícula 71.935 – R$ 48.255,80 (Quarenta e oito mil, duzentos e 
cinquenta e cinco reais e oitenta centavos);
IV. Matrícula 71.932 – R$ 88.040,70 (Oitenta e oito mil, quarenta reais 
e setenta centavos);
V. Matrícula 71.946 – R$ 225.782,80 (Duzentos e vinte e cinco mil, 
setecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos);
VI. Matrícula 71.964 – R$ 1.481.200,00 (Um milhão, quatrocentos e 
oitenta e um mil e duzentos reais);
VII. Matrícula 71.960 – R$ 240.264,20 (Duzentos e quarenta mil, 
duzentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos).
Art. 6º. As transmissões de propriedade serão efetivadas por preço não 
inferior ao da avaliação, seguindo as normas da ABNT, através do laudo 
emitido pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis de Coronel 
Fabriciano, constante no processo administrativo 20265/2022 e 9457/2023, 
com validade de 01 (um) ano.
Art. 7º. Os valores dos bens imóveis alienados objetos da regularização
poderão ser pagos à vista ou com entrada de 30% do valor total e o restante 
em até 10 parcelas acrescidas de juros de 1% ao mês. 
§ 1º. Os valores previstos no artigo 5° desta Lei serão depositados no 
Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º. A donatária poderá antecipar as parcelas fixadas no termo de 
doação, visando o cumprimento do encargo, nas hipóteses de ratificação 
pela donatária de pagamento parcelado.
§ 3º. A donatária somente poderá receber a escritura pública de 
doação após o integral pagamento do encargo financeiro e da 
compensação ambiental.
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Art. 8º. Será revestido ao patrimônio do Município o não cumprimento 
do encargo financeiro ou da compensação ambiental definidos nesta Lei.
Art. 9º. Em caso de reversão será facultado a donatária retirar do 
terreno, dentro do prazo que lhe for determinado pelo Município de Coronel 
Fabriciano, as benfeitorias construídas e os bens ali instalados, sob pena de 
sua incorporação ao patrimônio Municipal.
Art. 10º. A reversão dar-se-á de pleno direito, independentemente do 
ajuizamento de qualquer ação judicial e não dependerá de ulterior 
deliberação legislativa, concretizando-se por notificação unilateral do 
Município.
Art. 11º. As despesas inerentes à transferência dos imóveis serão 
suportadas pelos adquirentes das áreas objetos da doação autorizada pela 
presente Lei.
Parágrafo Único. Os imóveis adquiridos, após o cumprimento de todos 
encargos, deverão ser transmitidos no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 12º. Os recursos adquiridos a título de desafetação dos bens da área 
pública de que trata o artigo 1° da presente Lei, tem por objetivo capitalizar e
destinar recursos financeiros para a implantação do Parque Ambiental Apa 
Mata da Biquinha.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Fabriciano/MG, 07 de agosto de 2023.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa De Leis, para apreciação dos 
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a 
desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio 
de doação com encargos, para fins de regularização, bens imóveis do 
patrimônio municipal, e dá outras providências”, requerendo nos termos 
regimentais que este seja analisado em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista 
a relevância da matéria.
A presente proposta tem por finalidade buscar autorização legislativa, 
conforme prevê o art. 22, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, para que se 
possa promover a desafetação e posterior alienação de imóveis municipais 
inservíveis.
Para o desempenho das funções institucionais da Administração 
Pública, assumem importante papel os bens de domínio público, os quais, por 
serem instrumentos de promoção e interesses da coletividade, se cercam de 
determinadas proteções legais.
Assim, considerando que a autonomia administrativa confere ao 
Município a faculdade de organizar e prover seus serviços públicos para 
satisfação das necessidades coletivas e de pleno atendimento aos munícipes
propõe-se a desafetação de sete áreas objetivando a alienação das 
mesmas, pois se tratam de bens imóveis que precisam ser regularizados. 
Os imóveis, ora objetos da alienação desta Lei, objetivam a 
regularização da área do Cinturão Verde, localizado no Distrito Industrial de 
Coronel Fabriciano. O Distrito é composto por empresas de diferentes ramos, 
como indústria de móveis, manutenção siderúrgica, construção civil e 
alimentação.
Nos últimos anos, foi realizado levantamento das áreas públicas 
municipais. Foram constatadas que várias empresas situadas na área 
supramencionada haviam
invadido áreas públicas pertencentes ao Município de Coronel Fabriciano.
Diante da situação, pretende-se regularizar o aspecto jurídico, 
urbanístico, ambiental e social, das áreas que se encontram consolidadas, ou 
seja, de difícil reversão, considerando o tempo da ocupação, a natureza das 
edificações e a relação de empregabilidade e geração de renda neste 
Município. As referidas áreas encontram-se encravadas, às quais não se 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
 Secretaria de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação.
Praça Louis Ensch, 64, Bairro Centro – Coronel Fabriciano (MG) CEP: 35170-033
Telefone: (31) 3406-7335 CNPJ: 19.875.046/0001-82 Página 9 de 11
comunicam com a via pública, exceto por servidão de passagem pelo imóvel 
das empresas.
A regularização da área é embasada na Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 1°, inciso IV, o qual dispõe que os 
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República 
Federativa do Brasil e do artigo 170, da referida constituição, que dispõe que 
a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os 
ditames da justiça social. Outra medida a não ser a regularização da área 
traria grandes impactos econômicos e sociais no município.
No aspecto ambiental, as empresas deverão ser responsabilizadas pelos 
prejuízos que causaram ao Meio Ambiente, por meio da supressão vegetal 
nativa, e realizar a devida compensação ambiental, o qual será realizado o
plantio de 01 (uma) muda por cada 16m² (dezesseis metros quadrados), 
conforme definição do CODEMA, o qual autorizou a processo de 
desafetação.
Do ponto de vista jurídico, essa transferência de titularidade virá com 
encargos financeiros que serão remanejados para o Parque Ambiental Apa 
da Biquinha, o qual será construído na Apa Mata da Biquinha. As transmissões 
de propriedade serão efetivadas por preço não inferior ao da avaliação, 
seguindo as normas da ABNT, através do laudo emitido pela Comissão de 
Avaliação de Bens Móveis e Imóveis de Coronel Fabriciano, constante no 
processo administrativo 20265/2022 e 9457/2023, com validade de 1 (um) ano 
que ratificou o valor de R$ 110,00 para o metro de área não edificada e 
R$190,00 para o metro de área edificada.
A Área de Proteção Ambiental APA Mata da Biquinha, criada pela Lei 
Municipal nº 3.381/2007, está inserida no Vale do Aço com grande 
importância regional, mais especificamente para o Município de Coronel 
Fabriciano onde está localizada. A missão é proteger e conservar os sistemas 
naturais essenciais à biodiversidade do município, possibilitando o 
desenvolvimento sustentável, a educação ambiental, a pesquisa e o 
ecoturismo.
O projeto conta com área aproximada de 20.000,00 m². Sua 
implantação dar-se-á em uma área que já é utilizada pela população. O
projeto discorre ao longo da trilha de caminhada principal existente. Não 
haverá alteração das trilhas ecológicas que são usadas pelos pedestres e 
ciclistas.
Importante salientar que, as áreas propostas à alienação não 
impactam de maneira relevante no percentual de áreas institucionais da 
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região. A desafetação e alienação não comprometem a prestação dos 
serviços públicos destinados à população municipal.
Portanto, o que se pretende com o presente Projeto de Lei é possibilitar 
progresso e desenvolvimento econômico do Município, impulsionando a 
geração de empregos e renda, melhorando a qualidade de vida da 
população e aumentando, consequentemente, a arrecadação tributária.
Nesse contexto, verifica-se a prevalência do interesse coletivo, 
atribuindo uma finalidade especial ao bem.
Por fim, justifica-se a proposição do presente Projeto de Lei, pelo que o 
submetemos à apreciação dos Nobres Vereadores e, considerando a 
relevância e o interesse público da matéria, solicita-se a análise da presente 
proposição, em regime de urgência, nos moldes do art. 30 da Lei Orgânica, e 
posterior aprovação pelos Nobres Edis.
Renovo, a Vossa Excelência, minha distinta consideração.
Atenciosamente
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano/MG
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OFÍCIO GP N.º 45/2023
Coronel Fabriciano, 07 de agosto de 2023.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de bens 
públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com 
encargos, para fins de regularização, bens imóveis do patrimônio municipal, 
e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Encaminhamos Projeto de Lei para discussão e apreciação pelos ilustres 
Vereadores. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto 
versa sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a 
alienar, por meio de doação com encargos, para fins de regularização, bens 
imóveis do patrimônio municipal, e dá outras providências, visando possibilitar 
o progresso e desenvolvimento econômico ao Município, impulsionando a 
geração de empregos e renda, bem como viabilizando melhor investimento 
de recursos em políticas públicas que realmente impactarão na qualidade de 
vida dos munícipes.
Solicitamos a URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos 
termos do artigo 30 da Lei Orgânica.
Agradecemos o acolhimento da propositura do presente projeto de lei, 
nos colocando à disposição para os esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
Exmo. Sr.
LUCIANO LUGÃO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
CORONEL FABRICIANO – MG

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