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materia nº 2/2023

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaDispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, relativa ao ano de 2021.
native_id1905

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
“Dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas da 
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, relativa 
ao ano de 2021.”
A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano-MG, nos termos do §2º do Artigo 
31, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o artigo 188 e 
seguintes do Regimento Interno da Casa, por sua Mesa Diretora, decreta:
Art. 1º. Fica aprovada, a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de 
Coronel Fabriciano-MG, relativa ao ano de 2021.
Art. 2º. Encaminhe-se o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 29 de agosto de 2023.
Luciano Lugão da Silva
Presidente
Roberto Rodrigues- Beto Cavaleiro Paulo Virgílio da Silva - Paulinho
 1º Vice Presidente 2º Vice Presidente
Reginaldo Messias da Silva Lincoln Drumond Soares Neto
 1º Secretário 2º Secretário
MESA DIRETORA

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