| Tipo | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, relativa ao ano de 2021. |
| native_id | 1905 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 “Dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, relativa ao ano de 2021.” A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano-MG, nos termos do §2º do Artigo 31, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o artigo 188 e seguintes do Regimento Interno da Casa, por sua Mesa Diretora, decreta: Art. 1º. Fica aprovada, a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano-MG, relativa ao ano de 2021. Art. 2º. Encaminhe-se o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 29 de agosto de 2023. Luciano Lugão da Silva Presidente Roberto Rodrigues- Beto Cavaleiro Paulo Virgílio da Silva - Paulinho 1º Vice Presidente 2º Vice Presidente Reginaldo Messias da Silva Lincoln Drumond Soares Neto 1º Secretário 2º Secretário MESA DIRETORA