PROJETO DE LEI N.º 3.378/2023.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Coronel Fabriciano para o exercício financeiro de 2024”.
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara
Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Coronel
Fabriciano- MG para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos,
Órgãos e entidades da Administração direta e indireta, mantidos pelo Poder Público;
II. O Orçamento da Seguridade Social, referente aos poderes do Município,
abrangendo todos os órgãos, fundos, e entidades da Administração Direta e Indireta
mantidas pelo Poder Público;
Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária
vigente é estimada em R$ 510.194.000,00 (quinhentos e dez milhões e cento e
noventa e quatro mil reais).
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, conforme disposto no ANEXO I.
Art. 4º. A receita será realizada com base no produto que for arrecadado na forma da
legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Demonstrativo
Analítico da Receita por Fonte de Recurso.
Art. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita, é fixada em R$
510.194.000,00 (quinhentos e dez milhões e cento e noventa e quatro mil reais),
desdobrada nos termos da Lei 4.509 de 07 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024, conforme disposto a seguir:
I. Orçamento Fiscal, fixado em R$ 290.987.864,80 (duzentos e noventa milhões
e novecentos e oitenta e sete mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e
oitenta centavos);
II. Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 219.206.135,20 (duzentos e
dezenove milhões e duzentos e seis mil e cento e trinta e cinco reais e
vinte centavos).
Art. 6º. Nos termos do disposto no art. 3º da Lei 4.509 de 07 de julho de 2023 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, estão plenamente contempladas as
prioridades para os investimentos, evidenciando a compatibilidade entre a Lei
Orçamentária Anual e com o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG
2022/2025.
Art. 7º. A despesa total fixada por Poderes, Órgãos e Funções será executada
segundo a discriminação dos anexos desta lei e apresentam a seguinte composição:
PODER LEGISLATIVO VALOR
CAMARA MUNICIPAL 13.940.000,00
TOTAL DO PODER LEGISLATIVO 13.940.000,00
PODER EXECUTIVO VALOR
GABINETE DO PREFEITO 1.091.000,00
SECRETARIA DE GOVERNANÇA POLITICA 2.876.000,00
SECRETARIA DE GOVERNANCA ESTRATÉGIA DA QUALIDADE,
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA 8.074.422,84
SECRETARIA DE GOVERNANCA JURIDICA 6.092.000,00
SECRETARIA DE GOVERNANÇA DE CONTROLE, GESTÃO E
TRANSPARÊNCIA 23.838.000,00
SECRETARIA GOVERNANÇA DE PLANEJAMENTO, MEIO
AMBIENTE E HABITAÇÃO 7.796.000,00
SECRETARIA GOVERNANÇA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 90.597.038,00
SECRETARIA GOVERNANÇA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.093.000,00
SECRETARIA GOVERNANÇA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 44.779.000,00
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCAÇAO
BASICA - FUNDEB 77.074.000,00
SECRETARIA GOVERNANÇA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 11.404.000,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 311.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 316.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 144.946.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 5.639.700,00
CONSÓRCIO INTERMUMINICIPAL DA REDE DE SAÚDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CONSURGE 472.241,60
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULIFINALITARIO DO VALE DO
ACO - CIMVA
277.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB 2.030.000,00
FUNDO MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 22.537.000,00
FUNDO MUNIICPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 8.987.000,00
FUNDO MUNIICPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – FIA 4.016.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1.002.000,00
CONSORCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO
DOCE 39.050,01
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL – FUMSAN 110.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 767.000,00
TOTAL DO PODER EXECUTIVO 468.164.452,45
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS VALOR
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES (PREVCEL) 28.089.547,55
TOTAL DO REGIME PREVIDENCIÁRIO 28.089.547,55
TOTAL GERAL CONSOLIDADO POR PODER E ÓRGÃO 510.194.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES VALOR
LEGISLATIVA 13.940.000,00
ADMINISTRAÇÃO 48.378.050,01
SEGURANÇA PÚBLICA 1.711.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 38.011.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 35.776.893,60
SAÚDE 145.418.241,60
TRABALHO 775.000,00
EDUCAÇÃO 116.540.000,00
CULTURA 4.835.000,00
URBANISMO 66.269.038,00
HABITAÇÃO 1.578.000,00
SANEAMENTO 2.030.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 962.000,00
CIÊNCIA E TECNOLOGIA 895.116,84
AGRICULTURA 2.118.306,00
INDÚSTRIA 7.210.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 4.003.000,00
ENERGIA 5.000.000,00
TRANSPORTE 2.760.000,00
DESPORTO E LAZER 5.583.700,00
ENCARGOS ESPECIAIS 5.381.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.018.653,95
TOTAL GERAL CONSOLIDADO POR FUNÇÕES 510.194.000,00
Art. 8º. Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº
4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a 20% (vinte por cento), do total do orçamento, com a finalidade de
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a
utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações.
§ 1º. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares e/ou especiais
autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício.
§ 2º. – A abertura de crédito suplementar de que trata o caput poderá conter inclusão
de natureza de despesa inexistente e especificação da fonte/destinação de recursos
em Projetos e Atividades fixados no orçamento, em consonância com o disposto no art.
60 da Lei 4.434 de 09 de junho de 2022 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024.
Art. 9º. O limite autorizado no artigo 8º, não será onerado quando o crédito
suplementar destinar-se-á:
I. Incorporar ao orçamento corrente, valor total do excesso de arrecadação
identificado, apurado após os estudos necessários em cada fonte de recurso e nos
termos do art. 43, § 1º, inciso II, § 3º e 4º da Lei nº 4.320/64;
II. Incorporar ao orçamento corrente superávit financeiro até o montante
efetivamente apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, nos termos do art.
43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei nº 4.320/64.
Art. 10. As demais alterações orçamentárias caso necessárias, obedecerão ao
disposto nos termos da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 11. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, observados as condições estabelecidas § 2º do
art. 19 da Lei 4.509 de 07 de julho de 2023 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2024.
Art. 12. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
Município de Coronel Fabriciano – MG, 09 de outubro de 2023.
Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito Municipal
ANEXO I
Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Lei 4.320/1964 –Adendo II – Portaria SOF n.º 08 de 04/02/1985
Consolidação Geral
Dr. Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito Municipal