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materia nº 3381/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3381 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, COM DESCONTOS DE JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ofício GP nº 059/2023





Coronel Fabriciano, 27 de setembro de 2023.





Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, com descontos de juros e multas para pagamento de créditos em favor do município, e dá outras providências.







Senhor Presidente,





Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a instituição do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2023.



Solicitamos a URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica.



Agradecemos, desde já, o acolhimento da propositura do presente Projeto de Lei, nos colocando à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.







Marcos Vinicius da Silva Bizarro

Prefeito de Coronel Fabriciano





























Exmo. Sr.

Luciano Lugão da Silva

DD. Presidente da Câmara Municipal

CORONEL FABRICIANO – MG

JUSTIFICATIVA



Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, em caráter de urgência, o presente Projeto de Lei que “Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, com descontos de juros e multas para pagamento de créditos em favor do município, e dá outras providências.”



O presente Projeto de Lei tem por objeto instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Coronel Fabriciano – REFIS de 2023 para pagamento dos créditos de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, de forma parcelada e com desconto nos acréscimos de juros e multa aplicados sobre os créditos devidos, mantendo-se inalterada a correção monetária.



Justifica-se a presente proposição na necessidade de possibilitar a regularização de débitos fiscais, muitos deles levados a protesto e execução fiscal com baixa efetividade no retorno da receita aos cofres públicos. Salienta-se que tal medida possui caráter excepcional e temporário, e busca viabilizar significativa arrecadação de montante de créditos tributários que se reverterá em serviços públicos aos munícipes.



Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria, solicitamos URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica, sendo o mesmo colocado em discussão por esta Casa Legislativa, com a sua consequente aprovação.



Atenciosamente,







Marcos Vinícius da Silva Bizarro

Prefeito de Coronel Fabriciano

PROJETO DE LEI ______, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.



INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, COM DESCONTOS DE JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover condições especiais para a quitação de dívidas e/ou débitos municipais de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.



Parágrafo único. Admite-se a adesão ao programa os contribuintes com créditos tributários e parcelamentos ativos ou rescindidos. 



Art. 2º. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS instituído por esta Lei terá vigência a partir da data da sua publicação, com duração até 22 de dezembro de 2023.



Parágrafo único. O requerimento de adesão ao programa poderá ser formalizado até a data mencionada no caput. 



Art. 3º. Não serão incluídas no programa as referidas despesas:



I - custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas judiciais;



II - custas cartorárias, no caso de valores protestados.



Parágrafo único. Será de responsabilidade dos contribuintes que aderirem ao programa a quitação das dívidas mencionadas acima.



Art. 4º. Podem aderir ao REFIS, pessoas físicas ou jurídicas em débito com o Município, de natureza tributária ou não, além dos responsáveis tributários, sucessores e terceiros interessados, mediante apresentação do respectivo instrumento de procuração com outorga de poderes expressos pelo contribuinte e/ou responsável legal.



Art. 5º. O ingresso ao REFIS dar-se-á por opção do contribuinte/devedor, do responsável por substituição, do terceiro interessado ou de seus sucessores, presencialmente na sede da Prefeitura Municipal, ou por solicitação formalizada no endereço de email “receita@fabriciano.mg.gov.br”.



Parágrafo único. No caso da solicitação formalizada por email, o requerente deverá enviar os documentos devidamente assinados digitalmente com certificado digital, ou com reconhecimento de autenticidade em cartório.



Art. 6º. Para aderir ao REFIS, o interessado deverá atender aos requisitos e condições estabelecidos nesta Lei.



§1º. As dívidas de natureza e origem diversas serão identificadas e consolidadas, isoladamente, para efeitos de amortização do parcelamento, mas agrupadas para fins de quitação.



§2º. Para pagamento à vista poderá ser emitida uma parcela única contendo os débitos específicos e individualizados. 



§3º. A renegociação inclui os débitos vencidos até a data de adesão ao Programa, ficando expressamente confessados pelo contribuinte, e, irretratáveis, para todos os fins legais.



§4º. O Termo de Confissão de Dívida Ativa assinado pelo devedor ou pelo terceiro interessado, caracteriza confissão extrajudicial do débito, irrevogável e irretratável nos termos dos artigos 389 e seguintes do Código de Processo Civil e dispositivos aplicáveis do Código Civil vigente, pelo que se constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, III, do CPC.



Art. 7°. Para o parcelamento dos débitos, o interessado deve informar se o usuário é o titular, procurador, inventariante/herdeiro ou sócio de pessoa jurídica, e apresentar os seguintes documentos:



I - pessoa física: 



a) documento de identidade e CPF; 



b) comprovante de residência; 



c) certidão de casamento; 



d) certidão de óbito do sujeito passivo, termo de inventariante ou formal de partilha, caso o imóvel esteja titularizado por pessoa falecida; 



e) documento de propriedade ou posse do imóvel.  



II - pessoa jurídica:



a) documento de inscrição no CNPJ;  



b) atos constitutivos com indicação do administrador e seus poderes de representação da sociedade;



c) documentos de identificação e comprovante de residência do sócio administrador. 



III - representação por procuração: 



a) procuração por escritura pública ou particular, com poderes específicos para transigir, firmar compromissos, receber e dar quitação em nome do contribuinte ou representante legal, nos termos do § 1º, do art. 661, do Código Civil de 2002;



b) cópia dos documentos de identificação do outorgante e do outorgado;



c) comprovante de residência do outorgado.



§1º. Ao escolher uma das opções de negociação disponibilizadas, deverá o interessado: 



I - preencher o requerimento de desistência dos processos judiciais e/ou administrativos em que estejam sob discussão os débitos incluídos no programa, bem como a renúncia ao direito ao qual se funda a oposição no referido processo;



II - ler e concordar com as cláusulas do Termo de Confissão de Dívida Ativa e firmar a sua assinatura.



§2º. A adesão ao programa será confirmada com o pagamento à vista ou da primeira parcela.



Art. 8°. Os descontos e remissões de juros e multas concedidos aos contribuintes que aderirem ao parcelamento especial previsto na presente Lei observarão as seguintes proporções:



I - para pagamento integral à vista, em parcela única com vencimento para data não superior a 27/12/2023, o desconto será de 90% (noventa por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora; 



II - para pagamento parcelado em até 06 (seis) prestações mensais, o desconto será de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora;



III - para pagamento parcelado entre 07 (sete) e 12 (doze) prestações mensais, o desconto será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora;



IV - para pagamento parcelado entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) prestações mensais, o desconto será de 30% (trinta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora;



V - para pagamento parcelado entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) prestações mensais, o desconto será de 20% (vinte por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora.



§1°. Nos casos dos incisos II, III, IV e V, o parcelamento é condicionado ao pagamento de entrada nas seguintes proporções: 



a) 20% (vinte por cento) para contribuintes que se tratem de pessoas físicas sem histórico de parcelamentos renegociados; 



b) 30% (trinta por cento) para contribuintes que se tratem de pessoas físicas com histórico de parcelamentos renegociados; 



c) 30% (trinta por cento) para contribuintes que se tratem de pessoas jurídicas sem histórico de parcelamentos renegociados; 



d) 40% (quarenta por cento) para contribuintes que se tratem de pessoas jurídicas com histórico de parcelamentos renegociados.



§2º. Realizado o pagamento do valor de entrada nos casos referidos no parágrafo 1°, o contribuinte deverá solicitar a emissão das parcelas para o regular adimplemento através dos meios informados no artigo 5°. 



§3°. O valor das parcelas do REFIS não poderá ser inferior ao equivalente a 50 (cinquenta) UPFCF quando o devedor tratar-se de pessoa física, e 115 (cento e quinze) UPFCF quando o devedor tratar-se de pessoa jurídica.



§4°. O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado, subtraído do valor da entrada pelo número de parcelas. 



Art. 9º. Sobre as parcelas pagas em atraso no REFIS, incidirão juros, multas e as demais penalidades previstas na legislação em vigor.



Art. 10. O parcelamento será revogado automaticamente, independente de notificação:



I - pelo atraso no pagamento de qualquer das parcelas, por prazo superior a 90 (noventa) dias da data do vencimento de qualquer parcela; 



II - pelo não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas; 



III - caso não seja promovida a desistência e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial relacionado ao débito parcelado.



Parágrafo único. A revogação do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito, com a consequente cobrança pelas vias judicial ou extrajudicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, todos os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.



Art. 11. A adesão ao REFIS implica:



I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional;



II - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos;



III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.



§1°. Ao aderir ao REFIS, em se tratando de débitos ajuizados, as eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execuções fiscais permanecerão à disposição do Juízo, até o pagamento integral do parcelamento.



§2°. Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direitos à compensação ou restituição de quaisquer quantias pagas anteriormente ao início de sua vigência.



Art. 12. A adesão ao REFIS não impede que a exatidão dos valores das dívidas confessadas seja posteriormente revisada, por inexatidão apurada pelo Fisco Municipal para efeito de lançamento complementar, mediante a notificação da decisão ao contribuinte, nos moldes do art. 137 e seguintes do Código Tributário Municipal.



Art. 13. A Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária e a Procuradoria Geral do Município são os órgãos competentes para decidir sobre todos os atos relacionados à aplicação desta Lei.



Art. 14. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS deverá ter ampla divulgação de publicidade oportunizando a todos os devedores junto ao município o seu conhecimento.



Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Coronel Fabriciano, 27 de setembro de 2023.







Marcos Vinicius da Silva Bizarro

Prefeito de Coronel Fabriciano

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