| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3381 / 2023 |
| Date | 2023-10-27 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, COM DESCONTOS DE JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ofício GP nº 059/2023 Coronel Fabriciano, 27 de setembro de 2023. Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, com descontos de juros e multas para pagamento de créditos em favor do município, e dá outras providências. Senhor Presidente, Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a instituição do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2023. Solicitamos a URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica. Agradecemos, desde já, o acolhimento da propositura do presente Projeto de Lei, nos colocando à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano Exmo. Sr. Luciano Lugão da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal CORONEL FABRICIANO – MG JUSTIFICATIVA Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, em caráter de urgência, o presente Projeto de Lei que “Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, com descontos de juros e multas para pagamento de créditos em favor do município, e dá outras providências.” O presente Projeto de Lei tem por objeto instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Coronel Fabriciano – REFIS de 2023 para pagamento dos créditos de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, de forma parcelada e com desconto nos acréscimos de juros e multa aplicados sobre os créditos devidos, mantendo-se inalterada a correção monetária. Justifica-se a presente proposição na necessidade de possibilitar a regularização de débitos fiscais, muitos deles levados a protesto e execução fiscal com baixa efetividade no retorno da receita aos cofres públicos. Salienta-se que tal medida possui caráter excepcional e temporário, e busca viabilizar significativa arrecadação de montante de créditos tributários que se reverterá em serviços públicos aos munícipes. Desta feita, considerando a relevância e o interesse público da matéria, solicitamos URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica, sendo o mesmo colocado em discussão por esta Casa Legislativa, com a sua consequente aprovação. Atenciosamente, Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano PROJETO DE LEI ______, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, COM DESCONTOS DE JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover condições especiais para a quitação de dívidas e/ou débitos municipais de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. Parágrafo único. Admite-se a adesão ao programa os contribuintes com créditos tributários e parcelamentos ativos ou rescindidos. Art. 2º. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS instituído por esta Lei terá vigência a partir da data da sua publicação, com duração até 22 de dezembro de 2023. Parágrafo único. O requerimento de adesão ao programa poderá ser formalizado até a data mencionada no caput. Art. 3º. Não serão incluídas no programa as referidas despesas: I - custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas judiciais; II - custas cartorárias, no caso de valores protestados. Parágrafo único. Será de responsabilidade dos contribuintes que aderirem ao programa a quitação das dívidas mencionadas acima. Art. 4º. Podem aderir ao REFIS, pessoas físicas ou jurídicas em débito com o Município, de natureza tributária ou não, além dos responsáveis tributários, sucessores e terceiros interessados, mediante apresentação do respectivo instrumento de procuração com outorga de poderes expressos pelo contribuinte e/ou responsável legal. Art. 5º. O ingresso ao REFIS dar-se-á por opção do contribuinte/devedor, do responsável por substituição, do terceiro interessado ou de seus sucessores, presencialmente na sede da Prefeitura Municipal, ou por solicitação formalizada no endereço de email “receita@fabriciano.mg.gov.br”. Parágrafo único. No caso da solicitação formalizada por email, o requerente deverá enviar os documentos devidamente assinados digitalmente com certificado digital, ou com reconhecimento de autenticidade em cartório. Art. 6º. Para aderir ao REFIS, o interessado deverá atender aos requisitos e condições estabelecidos nesta Lei. §1º. As dívidas de natureza e origem diversas serão identificadas e consolidadas, isoladamente, para efeitos de amortização do parcelamento, mas agrupadas para fins de quitação. §2º. Para pagamento à vista poderá ser emitida uma parcela única contendo os débitos específicos e individualizados. §3º. A renegociação inclui os débitos vencidos até a data de adesão ao Programa, ficando expressamente confessados pelo contribuinte, e, irretratáveis, para todos os fins legais. §4º. O Termo de Confissão de Dívida Ativa assinado pelo devedor ou pelo terceiro interessado, caracteriza confissão extrajudicial do débito, irrevogável e irretratável nos termos dos artigos 389 e seguintes do Código de Processo Civil e dispositivos aplicáveis do Código Civil vigente, pelo que se constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, III, do CPC. Art. 7°. Para o parcelamento dos débitos, o interessado deve informar se o usuário é o titular, procurador, inventariante/herdeiro ou sócio de pessoa jurídica, e apresentar os seguintes documentos: I - pessoa física: a) documento de identidade e CPF; b) comprovante de residência; c) certidão de casamento; d) certidão de óbito do sujeito passivo, termo de inventariante ou formal de partilha, caso o imóvel esteja titularizado por pessoa falecida; e) documento de propriedade ou posse do imóvel. II - pessoa jurídica: a) documento de inscrição no CNPJ; b) atos constitutivos com indicação do administrador e seus poderes de representação da sociedade; c) documentos de identificação e comprovante de residência do sócio administrador. III - representação por procuração: a) procuração por escritura pública ou particular, com poderes específicos para transigir, firmar compromissos, receber e dar quitação em nome do contribuinte ou representante legal, nos termos do § 1º, do art. 661, do Código Civil de 2002; b) cópia dos documentos de identificação do outorgante e do outorgado; c) comprovante de residência do outorgado. §1º. Ao escolher uma das opções de negociação disponibilizadas, deverá o interessado: I - preencher o requerimento de desistência dos processos judiciais e/ou administrativos em que estejam sob discussão os débitos incluídos no programa, bem como a renúncia ao direito ao qual se funda a oposição no referido processo; II - ler e concordar com as cláusulas do Termo de Confissão de Dívida Ativa e firmar a sua assinatura. §2º. A adesão ao programa será confirmada com o pagamento à vista ou da primeira parcela. Art. 8°. Os descontos e remissões de juros e multas concedidos aos contribuintes que aderirem ao parcelamento especial previsto na presente Lei observarão as seguintes proporções: I - para pagamento integral à vista, em parcela única com vencimento para data não superior a 27/12/2023, o desconto será de 90% (noventa por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora; II - para pagamento parcelado em até 06 (seis) prestações mensais, o desconto será de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora; III - para pagamento parcelado entre 07 (sete) e 12 (doze) prestações mensais, o desconto será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora; IV - para pagamento parcelado entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) prestações mensais, o desconto será de 30% (trinta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora; V - para pagamento parcelado entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) prestações mensais, o desconto será de 20% (vinte por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora. §1°. Nos casos dos incisos II, III, IV e V, o parcelamento é condicionado ao pagamento de entrada nas seguintes proporções: a) 20% (vinte por cento) para contribuintes que se tratem de pessoas físicas sem histórico de parcelamentos renegociados; b) 30% (trinta por cento) para contribuintes que se tratem de pessoas físicas com histórico de parcelamentos renegociados; c) 30% (trinta por cento) para contribuintes que se tratem de pessoas jurídicas sem histórico de parcelamentos renegociados; d) 40% (quarenta por cento) para contribuintes que se tratem de pessoas jurídicas com histórico de parcelamentos renegociados. §2º. Realizado o pagamento do valor de entrada nos casos referidos no parágrafo 1°, o contribuinte deverá solicitar a emissão das parcelas para o regular adimplemento através dos meios informados no artigo 5°. §3°. O valor das parcelas do REFIS não poderá ser inferior ao equivalente a 50 (cinquenta) UPFCF quando o devedor tratar-se de pessoa física, e 115 (cento e quinze) UPFCF quando o devedor tratar-se de pessoa jurídica. §4°. O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado, subtraído do valor da entrada pelo número de parcelas. Art. 9º. Sobre as parcelas pagas em atraso no REFIS, incidirão juros, multas e as demais penalidades previstas na legislação em vigor. Art. 10. O parcelamento será revogado automaticamente, independente de notificação: I - pelo atraso no pagamento de qualquer das parcelas, por prazo superior a 90 (noventa) dias da data do vencimento de qualquer parcela; II - pelo não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas; III - caso não seja promovida a desistência e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial relacionado ao débito parcelado. Parágrafo único. A revogação do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito, com a consequente cobrança pelas vias judicial ou extrajudicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, todos os acréscimos legais na forma da legislação aplicável. Art. 11. A adesão ao REFIS implica: I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional; II - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos; III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas. §1°. Ao aderir ao REFIS, em se tratando de débitos ajuizados, as eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execuções fiscais permanecerão à disposição do Juízo, até o pagamento integral do parcelamento. §2°. Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direitos à compensação ou restituição de quaisquer quantias pagas anteriormente ao início de sua vigência. Art. 12. A adesão ao REFIS não impede que a exatidão dos valores das dívidas confessadas seja posteriormente revisada, por inexatidão apurada pelo Fisco Municipal para efeito de lançamento complementar, mediante a notificação da decisão ao contribuinte, nos moldes do art. 137 e seguintes do Código Tributário Municipal. Art. 13. A Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária e a Procuradoria Geral do Município são os órgãos competentes para decidir sobre todos os atos relacionados à aplicação desta Lei. Art. 14. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS deverá ter ampla divulgação de publicidade oportunizando a todos os devedores junto ao município o seu conhecimento. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 27 de setembro de 2023. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano