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materia nº 3384/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3384 / 2023
Date 2023-10-27
Ementa“Altera a Lei Municipal n.º 3.053, de 23 de outubro de 2002, que Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências”.
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