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materia nº 49/2023

Tipo PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-10-31
Ementa“Altera os artigos 119, III, 120, II, 121, 127, parágrafo único, e 131, da Lei Orgânica Municipal”.
native_id1996

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