br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

materia nº 3387/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3387 / 2023
Date 2023-10-31
Ementa“Dispõe Sobre Doação de Bem Móvel ao CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública de Coronel Fabriciano/MG”.
native_id1997

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


Coronel Fabriciano/MG, 31 de outubro de 2023,



Ofício	: 070/2023

Serviço	: Gabinete do Prefeito; 

Informação/faz	: Mensagem de Justificativa de Projeto de Lei.





Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG,





Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe “Sobre Doação de Bem Móvel ao CONSEP IV – Conselho Comunitário de Segurança Pública de Coronel Fabriciano/MG”.

De início, friso que o “CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública é uma entidade de direito privado, com vida própria e independente em relação à Polícia Militar ou a qualquer outro órgão público; modalidade de associação comunitária, de utilidade pública, sem fins lucrativos, constituída no exercício do direito de associação garantido no art. 5º, XVII, da Constituição Federal/1988, e que tem por objetivos mobilizar e congregar forças da comunidade para a discussão de problemas locais da segurança pública, no contexto municipal ou em subdivisão territorial de um Município”.

Nesse sentido, apesar de ser uma entidade de natureza privada, nítido o interesse público de sua atuação.

Na mesma marcha batida, no Município de Coronel Fabriciano/MG, a Lei Municipal nº 3.328/06, declarou como de utilidade público a referido CONSEP.

É de sabença geral que o patrimônio é indisponível, porém quando presente o interesse público e o cumprimento dos mandamentos legais é possível que o poder público transfira a propriedade de seus bens a terceiros, notadamente como no caso vertente em que há indefensável interesse geral da sociedade em ver sua segurança reforçada pela utilização do bem em favor da proteção de todos.

Importante destacar que o patrimônio é público e sendo público somente o seu titular pode dispor do que lhe é próprio, assim o somente o povo por meio de seus representantes pode autorizar tal doação, deste modo, decorre a necessidade do presente projeto de lei em respeito ao titular do patrimônio público, qual seja, o povo, em respeito aos seus representantes, quais sejam, os Vereadores e para o cumprimento do dever legal.

Para não questionar o óbvio quanto a possibilidade de doação de bem público, assim decide nossos Tribunais:

 “TJPB-005394) APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEM PÚBLICO. ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. BENEFICIADA. ENTIDADE RELIGIOSA. ANULAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. PROCEDÊNCIA. APELO. LICITAÇÃO. DISPENSABILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. INTERESSE PÚBLICO PRESENTE. CLÁUSULA DE REVERSÃO. DESAFETAÇÃO PARA ALIENAÇÃO GRATUITA. DESNECESSIDADE. LEGALIDADE DA CONCESSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. A Concessão de Uso de Bem Público será licitada se do instrumento constar, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado. A doação de área pública à entidade religiosa é legal se as formalidades exigidas por lei para a concessão de uso foram observadas e a finalidade atende ao interesse público, inexistindo, portanto, nulidade do ato administrativo que dispôs do bem público dominical. (Apelação Cível nº 200.2007.756922-2/001, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. unânime, DJe 15.12.2010).”.



“A doação com encargo será licitada e de seu Instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado - Se a área doada a particular cuja finalidade atende, sobremaneira, ao interesse público, e as formalidades legais exigidas para o ato foram observadas, inexiste nulidade do ato administrativo que dispôs dos bens públicos". AC. 07320060030050002. 2a Câmara Cível. Rel. Juíza convocada Dra. Silvanna Pires Brasil Lisboa. Data do julgamento: 02/09/2008." 



“A doação de área pública à entidade religiosa é legal se a finalidade atende, sobremaneira, ao interesse público e as formalidades exigidas por lei para a concessão de uso foram observadas, inexistindo, portanto, nulidade do ato administrativo que dispôs do bem público dominical." 4a Câmara Cível. Des. Rel. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Data do julgamento: dia 14/09/2010 (200.2007.741.418-9/001).



E, tal intento tem previsão legal, ex vi do art. 17, da Lei 8.666/93.

Nesse sentido há nítido interesse público envolvido e indefensável benefício ao município de Coronel Fabriciano/MG e toda sociedade com a doação do bem imóvel em questão para utilização no reforço de nossa segurança pública local.

Do cotejo dos arestos e por tudo mais, requeremos a aprovação do presente projeto de lei, por estar em conformidade com a legislação, bem como de acordo com o interesse público exigido.

Tenho a certeza de que o Nobre Presidente e todos os demais Edis, componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, não medirão esforços para aprovação do presente Projeto de Lei, pois todos os esforços financeiros foram aplicados, assim, renovamos votos de estima e consideração e pleiteamos a aprovação do presente projeto de lei, em regime de urgência, na forma do art. 135, do Regimento desta casa c/c art. 30, da Lei Orgânica Municipal, por estar em conformidade com a Constituição, bem como de acordo com o interesse público exigido.	

Coronel Fabriciano/MG, 31 de outubro de 2023.





Marcos Vinícius da Silva Bizarro

Prefeito de Coronel Fabriciano/MG







Excelentíssimo Senhor,

Luciano Lugão da Silva;

DD Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG;

Rua Pedro Nolasco, nº 22, Bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG, CEP: 35170-300.





PROJETO DE LEI Nº. __________DE 31 DE OUTUBRO DE 2023



“Dispõe Sobre Doação de Bem Móvel ao CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública de Coronel Fabriciano/MG”.”



Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação do veículo TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, PLACA QNW9307, ano 2018, Chassi 9BRBD3HE4J0384065, Renavam 01144813759, ao CONSEP IV – Conselho Comunitário de Segurança Pública, CNPJ 07.654.127/0001-73.

Art. 2º - A donatária tem a contrapartida a obrigação de utilizar o bem móvel, ou o produto de eventual alienação, com a finalidade específica de reforçar a segurança pública local.

Parágrafo único – Todas as despesas decorrentes da doação, da transferência da propriedade do bem e de sua utilização, correrão por conta da donatária;

Art. 3º - Descumprida a finalidade da norma o bem ou o produto de eventual alienação, se reverterá automaticamente ao patrimônio público ou ao tesouro municipal, independentemente de qualquer condição;

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Coronel Fabriciano/MG, 31 de outubro de 2023.

 



Marcos Vinicius da Silva Bizarro

Prefeito Municipal







open original →