Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa residente no Município contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
native_id
2004
Autoria
Autoria: BETO CAVALEIRO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3388 de 2023 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
Date
Status
Turno
Texto
2025-04-09
Proposição arquivada
—
Arquivamento de proposição não apreciada na legislatura anterior.
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