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materia nº 3388/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3388 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaDispõe sobre a proteção da pessoa idosa residente no Município contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
native_id2004

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Proposição arquivada — Arquivamento de proposição não apreciada na legislatura anterior.

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