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materia nº 3390/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3390 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaDispõe sobre a isenção no pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos e dá outras providências.
native_id2026

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Proposição arquivada — Arquivamento de proposição não apreciada na legislatura anterior.

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