| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3391 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a proteção de consciência e de crença nas instituições religiosas e dá outras providências. |
| native_id | 2036 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.