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materia nº 3393/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3393 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaDispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei nº 4.466 de 15 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
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