| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3393 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei nº 4.466 de 15 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. |
| native_id | 2040 |
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