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materia nº 3396/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3396 / 2023
Date 2023-12-11
Ementa“Dispõe sobre proibição a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA de realizar cobrança de esgoto em locais que não são devidamente tratados”.
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