| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3397 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 4.261, de 23 de agosto de 2019, que institui o Auxilio Alimentação e Retorno de Férias aos servidores públicos municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências. |
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Ofício PG N.º 0292/2023 Coronel Fabriciano, 07 de dezembro de 2023. Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.261, de 23 de Agosto de 2019, que instituiu o Auxilio Alimentação e Retorno de Férias aos servidores públicos municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências. Senhor Presidente, Encaminhamos projeto de lei para discussão e apreciação pelos ilustres Vereadores. Nos termos das justificativas anexas, esclarecemos que tal projeto versa sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.261, de 23 de agosto de 2019, que instituiu o Auxilio Alimentação e Retorno de Férias aos servidores públicos municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências. Solicitamos a URGÊNCIA na apreciação do presente Projeto de Lei, nos termos do artigo 30 da Lei Orgânica. Agradecemos, desde já, o acolhimento da propositura do presente Projeto de Lei, nos colocando à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano Exmo. Sr. Luciano Lugão da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal CORONEL FABRICIANO – MG JUSTIFICATIVA Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 4.261, de 23 de agosto de 2019, que instituiu o Auxilio Alimentação e Retorno de Férias aos servidores públicos municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.” Pelo projeto ora submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, propomos aumentar o valor nominal do benefício do auxílio alimentação, bem como reajustar o percentual de retorno de férias de 60% (sessenta por cento) para 80% (oitenta por cento), com vigência a partir 31 de dezembro de 2023, como forma de valorização do servidor público municipal dentro do que é possível diante das já conhecidas limitações orçamentárias e financeiras agravadas por esse momento de crise, principalmente no que tange a queda de arrecadação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios. Nesse sentido, tal projeto de lei representa todo esforço do Poder Executivo Municipal em garantir a melhorias efetivas para o servidor público municipal. Assim, fica evidente o compromisso desta gestão em realizar todos os esforços possíveis para promover a valorização do servidor público. Reiteramos que embora sejamos forçados a reconhecer que o reajuste proposto está aquém do mérito de nossos laboriosos servidores, lado outro, não se pode olvidar que a situação financeira por que passa o Município, como os demais, tem exigido dos administradores municipais cuidados e atenção, especialmente, com vistas na Lei de Responsabilidade Fiscal, nesta incluída, os gastos a serem dispendidos com pessoal. Por outro lado, nos ensinamentos do saudoso professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 28ª edição, Malheiros Editores, pág. 458, verificamos a necessidade de as vantagens pecuniárias serem concedidas na forma da lei municipal que regularmente as instituiu: “Já vimos que os servidores públicos, quando não remunerados por subsídio, podem ser estipendiados por meio de vencimento. Além dessa retribuição estipendiária podem, ainda, receber outras parcelas em dinheiro, constituídas pelas vantagens pecuniárias a que fizerem jus, na conformidade das leis que as estabelecem. (...) Vantagens são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e á Administração, constituindo os “demais componentes do sistema remuneratório” referidos pelo art. 39, § 1º, da CF.” Sendo estas as considerações que apresentamos aos ilustres Edis, bem como a relevância e o interesse público da matéria, pleiteamos que o presente projeto seja apresentado, discutido e aprovado por esta Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA. Atenciosamente, Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano PROJETO DE LEI Nº 3.397, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 “Altera a Lei Municipal nº 4.261, de 23 de Agosto de 2019, que instituiu o Auxilio Alimentação e Retorno de Férias aos servidores públicos municipais de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 4.261, de 23 de agosto de 2019, passando a vigor com a seguinte redação, além de incluir o Parágrafo Único no referido art. 2º: “Artigo 2º. Fica instituído o auxílio alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a partir de 31 de dezembro de 2023.” Parágrafo único. As regras e critérios para a concessão do benefício do vale alimentação serão definidas por meio de decreto do Poder Executivo.” Art. 2º. Ficam alterados o caput do art. 3º e os Parágrafos Primeiro e Segundo do art. 3º da Lei Municipal nº 4.261 de 23 de agosto de 2019 para a seguinte redação: “Artigo 3º Fica reajustado o percentual de retorno de férias para 80% (oitenta por cento) para recebimento referente aos períodos aquisitivos completos, aplicando-se a todos os servidores públicos municipais, inclusive aos agentes políticos.” Parágrafo primeiro. Os servidores farão jus ao adicional de retorno de férias equivalente a 80% (oitenta por cento) de seus vencimentos, para os períodos aquisitivos completos a partir de 31 de dezembro de 2023, sendo as férias relativas a períodos aquisitivos completos anteriores a 31 de dezembro de 2023 serão pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento). Parágrafo segundo. As regras e critérios para a concessão do retorno de férias serão definidas por meio de decreto do Poder Executivo.” Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente do Município de Coronel Fabriciano/MG, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, proceder à suplementação de recursos, bem como aberturas de créditos especiais ou extraordinários. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 4.261, de 23 de agosto de 2019. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/MG, 07 de dezembro de 2023. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano